TJPR - 0000575-03.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 01.807.055/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

  • 01/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 23:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 09:56

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2024 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 01/02/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

  • 04/12/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:41

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 28/08/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

  • 30/06/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

  • 13/06/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

  • 24/01/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/10/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 14/10/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 14/10/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 14/10/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 14/10/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 14/10/2022 15:32

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 15:32

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 15:32

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 15:32

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 15:32

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

  • 28/06/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:44

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/02/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/02/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/02/2022 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2022 12:25

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/02/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 23:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2022 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2022 16:25

    Distribuído por dependência

  • 12/01/2022 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/01/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 09/12/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA GROUP INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 30/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2021 13:02

    Recurso Especial não admitido

  • 25/11/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/11/2021 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 09:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2021 09:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2021 09:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE BLUE COSMETICS – COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 06/11/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE SUELYM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELLI ME

  • 06/11/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA GROUP INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 27/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/10/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/10/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 13:29

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2021 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 10:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/10/2021 10:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/10/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 14:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2021 14:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 02:47

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 02:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 02:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 02:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SUELYM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELLI ME

  • 31/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA GROUP INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 31/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BLUE COSMETICS – COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 23/08/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 17/08/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2021 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 16:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 14:18

    Distribuído por dependência

  • 16/08/2021 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2021 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 21/06/2021 17:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:01

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 15:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 16:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/05/2021 16:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/05/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MEGA GROUP INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 17/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ _______________________________________________________ Autos n° 0000575-03.2021.8.16.0179 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELYM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELLI ME e BLUE COSMETICS – COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, em face da decisão de mov. 19.1 que indeferiu a alteração total do polo ativo da ação.

    Em suas razões, as embargantes requerem o acolhimento do pedido de alteração do polo passivo, sob o fundamento de que o pedido ocorreu antes da citação, e, portanto, é albergado pelo art. 329, I, CPC.

    Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 22.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos.

    Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Da análise das alegações trazidas, vê-se que as razões não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas.

    Na verdade, sem sequer afirmar que a decisão possui qualquer vício, pretendem as embargantes atribuir caráter infringente aos declaratórios para fins de deferimento da emenda de mov. 17.1., sem que nenhuma das causas autorizadoras do recurso estejam presentes.

    Ressalta-se, apenas por oportuno, que o art. 329, I, CPC prevê a alteração, independentemente de consentimento do réu, de apenas dois elementos da ação – o pedido ou a causa de pedir – não mencionando o elemento partes.

    Assim, conclui-se que nenhuma omissão, contradição ou obscuridade resta para ser declarada, devendo a decisão embargada ser mantida tal qual foi lançada, restando, pois, rejeitados os referidos embargos. 3.

    Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central.

    Intime-se.

    Diligências necessárias. ______________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________ _______________________________________________________ Curitiba, 16 de abril de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 1 2

  • 22/04/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 21:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/04/2021 13:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 0000575-03.2021.8.16.0179 1.

    O pedido de mov. 11 não comporta deferimento.

    Na verdade, não se trata de aditamento, mas sim de mudança de ação, eis que a alteração total do polo ativo implica em uma nova ação a ser proposta.

    Caso a autora MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI não tenha mais interesse na ação, deverá requerer o cancelamento da distribuição desta ação e, em relação às autoras que se pretendia inserir no polo ativo (SUELYM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELLI ME e BLUE COSMETICS – COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA), estas devem propor nova ação. 2.

    Manifeste-se a autora Mega Internacional quanto ao interesse no prosseguimento do feito. 3.

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 8 de abril de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ________________________________________________________________________________________________ 1 1

  • 11/04/2021 02:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 14:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/03/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 17:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 13:04

    Processo Reativado

  • 03/03/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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