TJPR - 0000471-43.2021.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRLEI DA LUZ DA SILVA

CPF *74.***.*78-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2024 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2024 18:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2024 18:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2024 18:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2024 17:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2024 17:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2024 17:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2024 17:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/06/2024 14:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 09:51

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 23/02/2024 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 26/01/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 14:43

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 26/01/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 14/12/2023 15:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/12/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/12/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 16:48

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 08/12/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 07/11/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 11:00

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 07/11/2023 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 30/10/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/10/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/03/2023 16:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/03/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:16

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 18/01/2023 09:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/01/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 11:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 14/12/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/12/2022 13:31

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 16/11/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:48

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 21/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 21/10/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/10/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 10:56

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 30/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 29/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 30/08/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 30/08/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 09:31

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 30/08/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:14

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 13/07/2022 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/07/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 09/07/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:04

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 08/07/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 30/06/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 21:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:38

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/06/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 13:11

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:56

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 30/05/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:39

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 17/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/05/2022 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/05/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 09/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:13

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 29/03/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 29/03/2022 15:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/03/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 18:09

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/03/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 09:49

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 24/03/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 11:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2022 23:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 23:04

    Juntada de PARECER

  • 17/03/2022 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 14/03/2022 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 20:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 20:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/03/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2022 15:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/02/2022 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2022 12:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/02/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 06/12/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:57

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2021 18:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 11:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2021 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 15:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 09:34

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 15/07/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/07/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/06/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 21:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/06/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/06/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/06/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 15:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 13:03

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 07/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/04/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 05:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 28/04/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 23:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 23:51

    Juntada de PARECER

  • 27/04/2021 23:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 13:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/04/2021 13:25

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 09:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/04/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 13:19

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 13:14

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Inter.

    Manoel Ribas, 411 - Pitanga/PR - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-43.2021.8.16.0136 Processo:   0000471-43.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   27/02/2021 Autoridade(s):     Indiciado(s):   DIRLEI DA LUZ DA SILVA (RG: 110164017 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*78-02) RUA EBANO PEREIRA, 250 ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PUBLICA DE GUARAPUAVA - GPVA - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000       DECISÃO DIRLEI DA LUZ DA SILVA foi notificado (mov. 50.2), tendo apresentado a defesa prévia através de defensor constituído, reservando-se no direito de apreciar o mérito em sede de alegações finais; pugnando ainda pela revogação da prisão preventiva, arrolando cinco testemunhas (mov. 66.1).

    Pois bem, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado argumentando que não existem elementos que indiquem que o acusado pertença a organização criminosa ou que se posto em liberdade continuará a cometer delitos; aduz que o acusado possui emprego lícito, é tecnicamente primário e que em caso de possível condenação, será aplicado o regime inicial semiaberto em seu desfavor.

    Da análise dos autos verifica-se que não merece acolhimento o pedido da concessão da liberdade provisória ao acusado, vejamos: A liberdade provisória é direito subjetivo constitucional do cidadão (CF, art. 5°, inc.

    LXVI) que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, e que, dessa forma, somente poderá ser negada quando presentes os requisitos para a custódia cautelar.

    Verifico que a prisão preventiva do acusado foi decretada diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos, bem como para garantia da ordem pública, diante da conduta do agente, voltada para a prática criminosa (mov. 16.1).

    No que diz respeito a alegação de que o requerente possui residência fixa e não possui antecedentes, tais características não são óbices para que seja concedida a sua liberdade provisória e/ou revogação da prisão preventiva, considerando que então presentes os demais fundamentos necessários e importantes para a decretação da prisão preventiva.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO IÍCITO DE ENTORPECENTES – EXECESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA. [...] A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva se o paciente não comprou suas alegações com a cópia da certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência fixa e emprego fixo.

    Além disso, não há óbice para a custódia cautelar se a prisão está devidamente fundamentada nos pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal. (TJ – MS – HC: 18494 MS 2005.018494-7, relator: Des.

    João batista da Costa Marques, Data de Julgamento: 31/01/2006, 1ª Turma Criminal, Data da Publicação: 13/02/2006).

    Os suficientes indícios de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas encontram-se demonstrados através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.8); laudo de constatação provisória (mov. 1.17); boletim de ocorrência (mov. 1. 21); e termos de depoimentos prestados pelas testemunhas.

    Importante mencionar que o requerente comercializava drogas em sua residência, notadamente, demonstrado diante do depoimento de Renan Jacinty do Carmo e Juan Pahblo Michels Brianezzi, os quais iriam adquirir certa quantia de drogas deste.

    Além disso, na residência do acusado foram apreendidos 134 gramas de maconha, duas balanças de precisão e dinheiro em espécie, conforme mov. 1.8, o que demonstram a prática da comercialização de entorpecentes pelo acusado.

    Quanto a alegação de que possivelmente será aplicado o regime semiaberto em desfavor do acusado em caso de uma possível condenação, tal argumento não é capaz de ser concedida a sua liberdade provisória, tendo em vista que a ordem pública encontra-se ameaçada com a soltura deste.

    Denota-se que o crime praticado pelo requerente, qual seja, tráfico de drogas, possui natureza grave, o qual abala fortemente a ordem pública e econômica.

    Denota-se que a possibilidade de reiteração criminosa caso o requerente seja colocado em liberdade é evidente no presente caso, uma vez que o delito de tráfico de drogas e associação ao tráfico enseja em alta lucratividade para quem o pratica, sendo ainda, um dinheiro ganho de forma “fácil”.

    Além disso, o tráfico de drogas é um delito normalmente praticado de forma "profissional", não é o tipo de crime que se comete ocasionalmente.

    Ainda, a periculosidade do requerente resta evidenciada considerando a gravidade do delito por ele praticado, demonstrando assim a evidente possibilidade de retorno a prática delituosa.

    Assim, é claro que se posto em liberdade, o requerente irá colocar em risco a ordem pública, e diante da gravidade do delito praticado e da periculosidade do agente tenho para mim que as medidas cautelares não serão suficientes no presente caso.

    Além disso, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento modificativo a fim de alterar a decisão que ensejou na decretação da prisão preventiva do acusado.

    Portanto, a prisão preventiva do requerente se faz necessária, em razão de ainda permanecerem presentes os seus requisitos e fundamentos.

    Nesse sentido: PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    PRISÃO PREVETNIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    RISCO DE REITERAÇÃO DELITOVA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.

    A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.

    No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada no risco de reiteração delitiva, pois o agente estava em gozo de liberdade provisória, concedida em outro processo, quando preso novamente e em flagrante pela prática de delito da mesma espécie. 3.

    Assim, ficou demonstrada a necessidade da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública e cessar a contumácia delitiva do paciente. 4.

    Ordem denegada. (STJ – HC: 429690 SP 2017/0327881-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data julgamento: 27/02/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018).

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado.

    Assim, tendo em vista que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e as condições da ação RECEBO denuncia de mov. 40.1 em face do acusado.

    No momento, não há causa para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Cumpra-se o item 6.4.1, IV do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, comunicando-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem.

    Certifique-se quanto aos antecedentes do acusado pelo sistema oráculo, à Justiça Federal e oficie-se para os mesmos fins ao Instituto de Identificação do Estado.

    Certifique-se a regularidade formal do auto de constatação e após, proceda-se a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e contraprova, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/06.

    Oficie-se ao Instituto Médico Legal, requisitando a remessa do laudo toxicológico definitivo da droga apreendida, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Incabível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, porquanto a pena mínima cominada ao delito ultrapassa o permitido na lei, nos termos do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

    Resta prejudicado o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado, tendo em vista que a pena mínima abstratamente cominada ao delito ultrapassa o limite legalmente previsto, nos moldes do artigo 89 da Lei 9.099/95.

    AUTORIZO o acesso a todo o conteúdo do celular apreendido nos autos (mov. 1.8), incluindo-se (mas não se restringindo) a mensagens SMS, mensagens e contatos no aplicativo Whatsapp, Messenger e outros, registros de ligações recebidas e efetuadas.

    Ainda, cumpre mencionar que tal providência seria dispensável, porquanto o acesso aos dados já produzidos (e não em curso) não se submete à disciplina da Lei 9.296/96, consoante entendimento do STJ, vejamos: “PROCESSUAL PENAL.

    OPERAÇÃO "LAVA-JATO".

    MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

    APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR.

    LEI 9296/96.

    OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    INOCORRÊNCIA.

    DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296/96.

    ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS ARQUIVADAS NO APARELHO.

    POSSIBILIDADE.

    LICITUDE DA PROVA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96.

    II – O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, inciso xii, da constituição da república, porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos.

    III – Não há nulidade quando a decisão que determina a busca e apreensão está suficientemente fundamentada, como ocorre na espécie. iv – na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal.

    V – Hipótese em que, demais disso, a decisão judicial expressamente determinou o acesso aos dados armazenados nos aparelhos eventualmente apreendidos, robustecendo o alvitre quanto à licitude da prova. recurso desprovido. (RHC 75.800/PR, REL.

    MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/09/2016, DJE 26/09/2016).”  No entanto, sendo a jurisprudência vacilante nesse sentido, a fim de resguardar a integridade probatória, é necessária determinação específica acerca da questão.

    Oficie-se à DEPOL com relação a presente autorização.

    No mais, acolho na íntegra o pronunciamento ministerial de item X, cota de mov. 40.1, determinando o arquivamento dos presentes autos com relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, ressalvando‑se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e o Enunciado de Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Designo o dia 23/06/2021 às 13:30 horas para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Cumpra-se corretamente o determinado ao mov. 69.1.

    Expeça-se mandado de citação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pitanga, (data do movimento eletrônico)   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

  • 18/04/2021 22:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 22:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/04/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/04/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 17:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/04/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2021 13:33

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/03/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 05:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 18:23

    Juntada de PARECER

  • 18/03/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 17/03/2021 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 21:23

    Juntada de PARECER

  • 16/03/2021 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:44

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 12/03/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:50

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 12/03/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/03/2021 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:40

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 11:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/03/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 08:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/03/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 12:47

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/03/2021 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 11:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 11:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/03/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 15:32

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 12:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/03/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 28/02/2021 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2021 18:55

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/02/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2021 15:39

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/02/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2021 11:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/02/2021 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2021 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2021 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2021 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2021 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2021 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 10:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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