TJPR - 0001430-28.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL FRAGOAS DE LUCA

CPF *84.***.*45-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 14:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2023 14:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/11/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/11/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/11/2023 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2023 17:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 15:26

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/07/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 31/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/05/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EGON OERTEL

  • 17/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EGON OERTEL

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:52

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:31

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO BARRETO FEITOZA

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:38

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/06/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/06/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 00:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2022 00:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 00:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 09/06/2022 00:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 09/06/2022 00:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 09/06/2022 00:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 09/06/2022 00:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/05/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 15:08

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2022 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 14:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FRAGOAS DE LUCA

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FRAGOAS DE LUCA

  • 08/04/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/03/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/03/2022 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/02/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 10/02/2022 17:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/02/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 15:33

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/02/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 10:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2022 01:59

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 01:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 22:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 14:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/10/2021 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/10/2021 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 17:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/10/2021 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2021 16:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:35

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 12:06

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 24/08/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:50

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/08/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2021 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2021 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2021 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:20

    Juntada de LAUDO

  • 13/07/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:14

    Juntada de LAUDO

  • 13/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2021 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/06/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 11:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2021 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 22:43

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 14:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 19:21

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 17:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/05/2021 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:52

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/05/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/05/2021 12:27

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 06:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 12/05/2021 09:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 10:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-28.2021.8.16.0196

    Vistos.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra GABRIEL FRAGOAS DE LUCA, já qualificado nestes autos, pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

    Notificado, o denunciado apresentou defesa prévia (artigo 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006), oportunidade na qual aduziu que a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa em razão da ausência no interesse de agir, pois não se pode presumir como verdade os depoimentos dos policiais e do usuário, bem como que a quantidade de substâncias portadas não é capaz de, por si só, definir o delito de tráfico de drogas.  O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia e realização da instrução processual (mov. 73.1). É o relatório.

    DECIDO.

    DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A análise da peça inicial revela à presença dos de requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal).

    Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal.

    Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial.

    No caso em exame, o fato narrado pode constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço.

    Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia.

    Assim, passa-se à análise do mérito.

    Mérito Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa.

    No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

    A materialidade do crime encontra respaldo nos autos de exibição e apreensão e pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente.

    Frise-se que a droga apreendida é considerada substância entorpecente de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 do Ministério da Saúde) e capaz de causar dependência química e psíquica.

    Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial.

    Ao contrário do que a defesa alegou, os indícios contidos nos autos são suficientes para o recebimento da denúncia e os depoimentos das testemunhas serão colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no curso da instrução criminal, onde poderão ser confrontados pelas partes.

    A tese de desclassificação da denúncia de tráfico para posse de drogas para uso próprio, como já indicado na defesa preliminar, trata do mérito da ação penal, sendo que não é o momento para sua análise, vez que, como dito, os elementos indiciários são suficientes para o recebimento da exordial acusatória.

    Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos.

    Ante o exposto, recebo a denúncia contra GABRIEL FRAGOAS DE LUCA, como incurso no crime descrito no caput do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Intime-se a testemunha POLLYANA LEOPOLDO DE LIMA para que forneça a filmagem da abordagem policial, na forma requerida pelo Ministério Público em mov. 73.1, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Considerando se tratar de processo de réu preso, paute-se a data da audiência junto ao estabelecimento prisional em que o acusado se encontra.

    Na audiência, serão ouvidas 03 (três) testemunhas comuns e realizado o interrogado o acusado, em audiência a ser realizada por videoconferência, em razão da pandemia de Covid-19.

    Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas, instruindo-as para a realização do ato por videoconferência.

    Cite-se e intime-se pessoalmente o acusado, com as advertências legais, requisitando-o para a audiência designada.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.

    Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e à Defesa.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.   Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito rlom

  • 05/05/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-28.2021.8.16.0196

    Vistos.

    Ciente da Correição Parcial interposta, conforme recurso relacionado a este feito em autos nº 0023385-24.2021.8.16.0000.

    No mais, considerando a preliminar levantada na defesa prévia de mov. 66.1, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Após, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.   Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito rlom

  • 26/04/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:43

    BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 09:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FRAGOAS DE LUCA

  • 22/04/2021 21:13

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 07:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 23:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2021 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-28.2021.8.16.0196  

    Vistos.

    Notifique-se o denunciado para que, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06 e no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo.

    Conste no mandado que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

    Faça-se constar no mandado, ainda, que caso não seja oferecida defesa prévia no prazo legal, ou se o denunciado, ainda, não constituir defensor, desde logo fica nomeada a Dra.

    Joice Batista da Silva Guadagnin, do Núcleo de Prática Jurídica da Unicuritiba (considerando a finalidade acadêmica e ausência de ônus para o Estado do Paraná) a qual deverá ser intimada da nomeação, bem como do prazo para oferecer defesa prévia, consignando aplicável, nesse caso, o disposto no art. 186, §3º, do CPC, aplicado analogicamente.

    Indefiro o pedido de itens 3 e 5 da cota ministerial que acompanha a denúncia, eis que é função da parte acusatória juntar aos autos a prova pretendida, ainda mais quando há capacidade do próprio órgão do Ministério Público requerer diretamente ao Instituto de Criminalística, para que preste as informações necessárias.

    Ademais, diligências investigatórios devem ser realizadas diretamente entre Ministério Público e Polícia (na questão tocante a eventual representação da suposta vítima RENAN).

    Portanto, considerando o diminuto quadro de servidores da Secretaria, considerando o poder requisitório do parquet e, ainda, baseado no decidido na decisão nº 6004167 do SEI nº 0002672-70.2021.8.16.6000, retornem os autos ao Ministério Público para que requeira a juntada dos documentos que entender pertinentes pelos meios próprios.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.    Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

  • 15/04/2021 18:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 20:28

    APENSADO AO PROCESSO 0005439-97.2021.8.16.0013

  • 14/04/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/04/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 23:54

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 23:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 23:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 18:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/04/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 10:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001430-28.2021.8.16.0196 DECISÃO I – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Consoante o contido no art. 8º, caput da Recomendação nº 62/2020, com as alterações promovidas pela Recomendação nº 78/2020 ambas do Conselho Nacional de Justiça e no art. 310, §§ 3º e 4º do CPP ante a pandemia da COVID-19, dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia.

    Esclareça-se, ainda, que não obstante a autorização dada pelo art. 19 da Resolução nº 329/2020 e a Instrução Normativa Conjunta nº 41/2021 para que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência ou presencialmente, não foi implantado até o presente momento referido procedimento neste Foro Central.

    II – PARECER MINISTERIAL E MANIFESTAÇÃO DA DEFESA O Ministério Público emitiu parecer pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim de garantir a ordem pública (mov. 17).

    A defesa pontuou que a quantidade e natureza da substância entorpecente que estava na posse do autuado não é capaz de pressupor o tráfico de drogas, bem como requereu o relaxamento da prisão em flagrante em razão da ausência de provas acerca da materialidade da infração penal (mov. 15).

    III – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE As peças apresentadas demonstram que foram obedecidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes (art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal), de modo que a prisão em flagrante foi regular.

    Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302 a 306 todos do Código de Processo Penal, considerando que o conduzido foi encontrado em posse das substâncias entorpecentes apreendidas.

    Em que pese a defesa pleiteie o relaxamento da prisão em flagrante, pois alega a ausência de provas acerca da materialidade do crime, consta nos autos indícios suficientes acerca da materialidade do delito, tais como os depoimentos juntados aos autos (movs. 1.4, 1.6 e 1.11) e documentos anexados às seqs. 1.7 e 1.9, de modo que não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante.

    Dessa forma, HOMOLOGO o flagrante, vez que formalmente em ordem.

    IV – DO INQUÉRITO POLICIAL In casu, verifica-se do auto de prisão que o autuado foi preso em flagrante em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006), cuja pena de máxima é de 15 (quinze) anos.

    Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.19): “EQUIPE EM PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO COMERCIO DE DROGAS, VISUALIZOU UM INDIVÍDUO, QUE AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL DEMONSTROU NERVOSISMO, REALIZADO ABORDAGEM, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO RENAN FERREIRA DE OLIVEIRA, DURANTE A ABORDAGEM FOI VISUALIZADO QUE ESSE JOGOU UM INVÓLUCRO QUE APÓS FOI IDENTIFICADO COMO SUBSTANCIA ANÁLOGA AO ENTORPECENTE MACONHA.

    QUESTIONADO A PROCEDÊNCIA DO ENTORPECENTE, RELATOU QUE TERIA COMPRADO A POUCOS INSTANTES, PELO VALOR DE R$ 5,00, EM UM LOCAL PRÓXIMO DA ABORDAGEM.

    ONDE UM INDIVÍDUO DE BERMUDA AGUARDAVA QUE OS USUÁRIOS PASSASSEM PARA OFERECER ENTORPECENTES.

    DE POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DO SUSPEITO E DO LOCAL ONDE ESSE ESTAVA A EQUIPE FOI ATE O LOCAL INDICADO E DE IMEDIATO FOI VISUALIZADO UM SUSPEITO COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADA, DADO VOZ DE ABORDAGEM E EM REVISTA PESSOAL FOI ENCONTRA EM UMA POCHETE DE POSSE DO ABORDAGEM UM CARTEIRA COM UMA PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA E R$ 5,00.

    INFORMADO O MOTIVO DA ABORDAGEM, DE INICIO NEGOU OS FATOS, POREM, AO SER QUESTIONADO NOVAMENTE E INFORMADO QUE A EQUIPE ESTAVA DE POSSE DE SUAS CARACTERÍSTICAS E DO COMPRADOR, BEM COMO, QUE HAVIA SIDO ACIONADO APOIO DO CANIL, MUDOU ENTÃO A SUA VERSÃO E RELATOU QUE TERIA ALGUMAS UNIDADES PARA VENDA DOS ENTORPECENTES MACONHA E COCAINA E QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO O ENTORPECENTE NO LOCAL POR ESTAR EM SITUAÇÃO DE RUA, PRECISANDO DE DINHEIRO.

    PERGUNTADO ONDE ESTARIA O RESTO DO ENTORPECENTE, APRESENTOU RESISTÊNCIA EM INFORMOU, DIZENDO APENAS QUE ESTAVA ACONDICIONADO EM UM POTE BRANCO EM MEIO A UM MATO, MAS, QUE NÃO LEMBRAVA ONDE.

    FOI DILIGENCIAS NOS LOCAIS INDICADOS TANTO PELO VENDEDOR COMO O COMPRADOR, E FOI ENCONTRADO UM POTE PLÁSTICO NA COR BRANCA, CONTENDO MAIS 03 PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, EMBALADA EXATAMENTE DA MESMA FORMA DAS OUTRAS UNIDADES ENCONTRADAS E MAIS 05 PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAINA.

    COMPARECEU NO LOCAL A VTR CANIL, QUE PASSOU O CÃO E NÃO ENCONTRA MAIS ENTORPECENTES.

    NA CENTRAL DA FLAGRANTE A PESSOA DE GABRIEL FRAGOAS DE LUCA, FICAVA A TODO MOMENTO INTIMIDANDO E AMEAÇANDO A PESSOA DE RENAN FERREIRA DE OLIVEIRA, CASO FALASSE ALGUMA COISA.

    RENAN FERREIRA DE OLIVEIRA FOI LAVRADO TERMO CIRCUNSTANCIADO ATRAVÉS DO BOU 2021/2021/365191.” Os policiais militares Pollyanna Leopoldo de Lima e Guilherme Anthony da Silveira (movs. 1.3/1.6) prestaram depoimento e confirmaram os fatos narrados no boletim de ocorrência.

    Houve a oitiva de uma testemunha (mov. 1.11), Renan Ferreira de Oliveira, o qual declarou ter comprado substância entorpecente do autuado, bem como afirma ter sido ameaçado pelo custodiado para não falar sobre o ocorrido.

    Em seu interrogatório, o autuado Gabriel Fragoas de Luca (mov. 1.13) nega a versão dos fatos apresentados pelos policiais militares e pela testemunha, bem como afirma que a suposta ameaça proferida a Renan tratou-se de um “mal-entendido”, pois apenas disse à testemunha para dizer a verdade dos fatos em seu depoimento.

    A materialidade e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.3/1.6), depoimento da testemunha (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9) e boletim de ocorrência (mov. 1.19).

    V – REGISTROS CRIMINAIS O flagranteado possui maus antecedentes (movs. 9 e 10).

    VI – PRISÃO PREVENTIVA 1.

    No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de a prisão em flagrante já ter sido analisada sob o aspecto de suas exigências legais.

    O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva ressaltando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública (mov. 17).

    Em primeiro lugar, a decretação da prisão cautelar depende de análise prévia do fumus comissi delict, ou seja, da prova da existência do crime e dos indícios suficientes da autoria.

    Nesse sentido, conforme já exposto, os elementos presentes demonstram indícios suficientes sobre a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, os quais recaem sobre a pessoa do custodiado, eis que foi flagrado na posse das substâncias entorpecentes, o que é corroborado pelo termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.3/1.6), depoimento da testemunha (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9) e boletim de ocorrência (mov. 1.19).

    Ademais, do que consta nos autos extrai-se que o custodiado foi preso em flagrante em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006), cuja pena máxima é de 15 (quinze) anos, adequando-se, portanto, ao requisito imposto pelo art. 313, inciso I do CPP.

    Ainda, as informações trazidas pelo sistema Oráculo (movs. 9 e 10) apontam diversas anotações anteriores, constando inclusive a existência de uma demanda em trâmite perante à 5ª Vara Criminal de Curitiba, pela qual o autuado responde pelo crime de tráfico de drogas e condutas afins, já tendo sido beneficiado pela concessão da liberdade provisória na data de 23.06.2020.

    Há, ainda, indicativos de termos circunstanciados por posse de drogas para consumo pessoal e de outra prisão em flagrante no dia 02.03.2021, novamente, em razão de tráfico de drogas, tendo sido lhe concedida a liberdade provisória no dia 04.03.2021.

    Ademais, existem diversas anotações, inclusive pelo mesmo crime (tráfico de drogas), à seq. 1.10.

    Desta forma, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para conter o risco de reiteração delitiva que a liberdade do custodiado representa, pois mesmo respondendo processo penal e até mesmo já tendo sido beneficiado com a liberdade provisória duas vezes, ressaltando que uma delas ocorreu recentemente, não deixou de praticar novo ato delituoso, estando presente no caso, portanto, o periculum libertatis.

    Não fosse isso, conforme consta nos depoimentos prestados pela policial militar à seq. 1.4 e pela testemunha à seq. 1.11, o autuado ameaçou o declarante Renan para não contar a verdade dos fatos em seu depoimento, o que demonstra o risco, portanto, à instrução criminal e, sobretudo, à vida e integridade física da testemunha.

    Desta forma, considerando o acima exposto, não é possível conceder-lhe a liberdade provisória neste momento ou até mesmo aplicar outra medida cautelar diversa da prisão.

    Posto isto, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, com base no art. 311 e 313, I, ambos do CPP, acolho o pedido apresentado pelo Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do custodiado GABRIEL FRAGOAS DE LUCA, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2.

    Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, encaminhando-o para cumprimento. 3.

    Cientifique-se o autuado que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 4.

    Comunique-se a 5ª Vara Criminal de Curitiba acerca da prisão do réu dos autos nº 0002356-43.2020.8.16.0196 e investigado dos autos de n° 0000890-77.2021.8.16.0196. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 10 de abril de 2021.   Lygia Maria Erthal Juíza de Direito Substituta    

  • 11/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/04/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 08:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/04/2021 01:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 01:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 23:21

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/04/2021 22:54

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 22:37

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 22:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 08:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/04/2021 06:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/04/2021 06:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 06:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 06:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 06:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 06:17

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 05:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 05:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 05:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 05:52

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 05:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2021 05:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2021 05:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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