25/06/2025 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2024 16:18

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
13/08/2024 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2024 01:07

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/10/2022 16:30

Recebidos os autos
10/10/2022 16:30

Juntada de CUSTAS
10/10/2022 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2022 19:12

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/09/2022 19:09

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/09/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
07/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:26

OUTRAS DECISÕES
15/07/2022 01:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/07/2022 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2022 09:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARLI FATIMA DOS SANTOS
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUAN DOS SANTOS PEREIRA ROSA
22/10/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2021 22:11

Recebidos os autos
31/08/2021 22:11

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 09:24

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2021 16:33

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
02/06/2021 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo: 0014220-26.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.069,31 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): MLR Representações Comerciais Ltda 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da pessoa jurídica MLR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA com vistas ao recebimento de débitos tributários.

Decisão inicial (mov. 7.1) proferida em 04.12.2013.

A executada foi citada (mov. 36.1), mas quedou inerte.

Procedeu-se (mov. 45.1 e 46.1) à tentativa de penhora, por meio do BacenJud e do RenaJud, mas restou infrutífera.

O exequente requereu (mov. 50.1) a busca das declarações de imposto de renda da executada no sistema InfoJud.

O pedido foi deferido (mov. 52.1).

Realizou-se (mov. 54.1) a consulta ao sistema InfoJud.

O exequente requereu (mov. 59.1 e 64.1) a dilação de prazo.

O processo foi suspenso com fulcro no art. 40 da LEF (mov. 66.1).

Com o transcurso do prazo, o exequente requereu (mov. 75.1) uma nova suspensão do feito com fulcro no art. 40 da LEF.

O pedido foi deferido (mov. 77.1).

Intimado, o exequente juntou (mov. 82.1) o contrato social da executada datado de 2005.

Posteriormente, o exequente requereu (mov. 90.1) o redirecionamento da execução em face dos sócios. 2. Em consulta do CNPJ junto à Receita Federal, notou-se que a empresa executada encontra-se BAIXADA desde 31.01.2017.

Diante disso, ao que parece, se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador, o que se afigura - ao menos, a princípio - meio suficiente para a satisfação do crédito.

Em se tratando que sociedade empresária que está inapta, na Receita Federal - conforme informação acima -, há a presunção de ato de ingerência dos sócios, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores.

Confira-se: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI QUAISQUER INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD E COPEL – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE PENHORA – EMPRESA QUE FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL – INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE ATO DE INGERÊNCIA DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040772-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019) Deste modo, defiro o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador. 3. Intime-se o exequente a, em 30 (trinta) dias, juntar o contrato social atualizado, com todas as alterações societárias da empresa executada, visto que o contrato social apresentado no mov. 82.1 é datado de 2005, bem como qualificar o sócio administrador. 4. Decorrido o prazo acima assinalado, voltem para eventual determinação de inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente demanda.

Intimem-se.

Piraquara, datado e assinado digitalmente.

Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto
16/04/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:48

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2021 16:18

Conclusos para decisão
25/03/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 10:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 02:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2019 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:22

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 19:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
18/10/2019 12:47

Conclusos para decisão
17/10/2019 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 04:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 04:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2019 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/09/2018 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 12:41

PROCESSO SUSPENSO
21/08/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 19:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
06/06/2018 17:45

Conclusos para decisão
06/06/2018 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 12:31

Juntada de Certidão
03/05/2018 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/04/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 13:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2018 13:52

Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC
06/04/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 12:01

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2018 16:18

Conclusos para decisão
02/04/2018 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2018 15:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
26/02/2018 15:13

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
18/12/2017 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 17:16

Recebidos os autos
26/09/2017 17:16

Juntada de CUSTAS
19/09/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MLR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
15/09/2017 15:50

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2017 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/09/2017 17:04

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
30/08/2017 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/08/2017 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/08/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
30/08/2017 15:21

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
30/08/2017 15:19

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
30/08/2017 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 15:41

Conclusos para decisão
20/01/2017 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2016 13:53

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/09/2015 16:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
29/06/2015 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2015 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2015 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 19:48

Juntada de Certidão
17/09/2014 11:52

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2014 13:05

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
19/05/2014 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/12/2013 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2013 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2013 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2013 17:59

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2013 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/11/2013 13:31

Juntada de Certidão
23/11/2013 13:12

Recebidos os autos
23/11/2013 13:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/10/2013 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2013 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2013

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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