TJPR - 0002182-98.2019.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROZELI DE LURDES PINHEIRO MATIAS

CPF *25.***.*10-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 19:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 27/10/2022 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 06/08/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/04/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002182-98.2019.8.16.0186   Processo:   0002182-98.2019.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$23.952,00 Autor(s):   ROZELI DE LURDES PINHEIRO MATIAS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Considerando a entrada em vigor do art. 3º da Lei n. 13.876/19, que alterou o art. 15 da Lei n. 5.010/66; bem como o fato de esta Comarca estar a menos de 70 (setenta) km de sede de Vara Federal, conforme reconhece a Portaria-TRF4 n.º 1.351/2019; levando-se em conta, ainda, o art. 43 do NCPC, in fine; dada, mais, a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei n.º 13.876/2019, por conta da redação originária do art. 109, §3º, da CF/88; e, por derradeiro, diante do conteúdo do IAC 6, vinculado ao CC 170.051, em trâmite perante o r.

    Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias.

    Registro que como o ponto é afeto à questão do princípio da kompetenz-kompetenz, e diante da inovação legislativa, é imprescindível que haja debate e ciência às partes sobre ele para regular prosseguimento do feito. 2.

    Anoto que a medida é assim adotada diante do que contido nos arts. 9º e 10 do NCPC, especialmente a fim de prestigiar o prévio contraditório, já que a depender da decisão prolatada no âmbito do Conflito de Competência 170.051, poderá haver inequívoco prejuízo aos interesses das partes envolvidas neste feito.

    Aliás, não ignoro o que determinado na decisão proferida pelo e.

    STJ, desde já designando os Juízes Estaduais para dar andamento aos feitos, e evitar quaisquer atos de redistribuição deles para a Justiça Federal; o presente despacho, contudo, não infirma, nem descumpre essa determinação, já que busca, tão somente, desde já abrir espaço para ciência e manifestação das partes sobre questão que, até o presente momento, não foi objeto desse tipo de discussão no feito.

    Evidentemente – importa o registro – a decisão proferida pelo STJ será, como sempre foi, respeitada e cumprida em seus exatos termos.

    Todavia, não é possível que qualquer decisão retire do Magistrado sua independência funcional para apresentar a fundamentação quer repute adequada para cada caso sob seu julgamento.

    Logo, salutar que se colha prévia manifestação das partes acerca da alteração legislativa, na medida em que o tema deverá ser obrigatoriamente tratado no âmbito de competente pronunciamento jurisdicional de mérito. 3.

    Seguidamente, tornem-me conclusos nas mesmas fases anteriores, para deliberações necessárias. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado e assinado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 06/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/02/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROZELI DE LURDES PINHEIRO MATIAS

  • 04/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2020 12:20

    Juntada de LAUDO

  • 23/09/2020 12:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/09/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 27/07/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 04/12/2019 15:58

    Expedição de Carta precatória

  • 23/11/2019 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 06:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 06:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 06:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 06:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 13:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/11/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ROZELI DE LURDES PINHEIRO MATIAS

  • 26/09/2019 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2019 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 20:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2019 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2019 17:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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