26/07/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 12:57

Recebidos os autos
26/07/2022 12:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/07/2022 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 19:33

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
02/06/2022 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 12:46

Juntada de Certidão FUPEN
01/06/2022 12:44

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO DOS SANTOS
22/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO DOS SANTOS
24/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:12

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 09:19

Recebidos os autos
28/01/2022 09:19

Juntada de CIÊNCIA
28/01/2022 09:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
25/01/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
17/11/2021 14:51

Recebidos os autos
17/11/2021 14:51

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
17/11/2021 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:38

Recebidos os autos
31/08/2021 15:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/08/2021 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2021 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/08/2021 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/08/2021 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2021
31/08/2021 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2021
24/04/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO DOS SANTOS
17/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-3435-2152 Autos nº. 0002100-40.2015.8.16.0111 Processo: 0002100-40.2015.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 18/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUARES DOS SANTOS Réu(s): Jorge Mario dos Santos Sebastião Lino dos Santos A defesa do réu Jorge Mario dos Santos requereu o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 251.1).

Instando, o Ministério Público entendeu ser incabível a proposta (mov. 258.1).

Vieram os autos conclusos.

O Acordo de Não Persecução Penal está previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o qual dispõe : Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: Nota-se que o réu confessou que efetuou o disparo de arma de fogo, no entanto alegou que agiu em legitima defesa, bem como que o disparo não foi em direção do carro e sim para o alto.

Isto é, a confissão foi qualificada, o que é incompatível com o Acordo de Não Persecução Penal, isto porque o acordo só pode ser firmado com aquele que se declara culpado e não com alguém que se diz inocente.

Ademais, o ANPP é aplicável em curso e em qualquer fase processual, contudo há um limite para a celebração.

No tocante ao tema, o STJ proferiu sua primeira decisão (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.668.298/SP, 5ª Turma) no sentido o ANPP é cabível somente na fase de investigação criminal ou até o recebimento da denúncia.

Nesse contexto, torna-se inviável a aplicação da proposta nesta fase processual, visto que após a sentença o Judiciário já conferiu a prestação jurisdicional quanto ao mérito e, assim como bem exposto pelo Parquet, a confissão será feita não com a intenção de colaborar com a justiça, mas sim pelo motivo de se obter benefício e evitar os efeitos da condenação.

Diante disso, nos termos da manifestação ministerial de mov. 258.1, indefiro o pedido formulado pela defesa no mov. 251.1.

Cumpra-se as disposições finais da sentença.

Providências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito
06/04/2021 19:24

Recebidos os autos
06/04/2021 19:24

Juntada de CIÊNCIA
06/04/2021 19:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 15:33

INDEFERIDO O PEDIDO
25/01/2021 12:36

Conclusos para despacho
22/01/2021 16:51

Recebidos os autos
22/01/2021 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2021 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 12:22

Conclusos para despacho
08/01/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/01/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 18:23

Expedição de Mandado (AD HOC)
04/12/2020 18:22

Expedição de Mandado (AD HOC)
04/12/2020 13:25

Recebidos os autos
04/12/2020 13:25

Juntada de CIÊNCIA
04/12/2020 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/11/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/11/2020 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 11:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/10/2020 11:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/10/2020 11:13

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2020 11:11

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2020 10:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/10/2020 10:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/04/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 12:13

Recebidos os autos
30/03/2020 12:13

Juntada de CIÊNCIA
29/03/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 15:27

Juntada de Certidão
18/03/2020 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 16:34

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2020 16:32

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2020 16:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/03/2020 16:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/03/2020 16:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
18/03/2020 16:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
13/03/2020 14:42

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2020 14:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
13/03/2020 14:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/03/2020 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2019 20:08

Recebidos os autos
03/12/2019 20:08

Juntada de CIÊNCIA
30/11/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:54

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2019 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 14:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/11/2019 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2019 19:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2019 13:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2019 13:22

Recebidos os autos
05/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 19:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2019 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:40

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2019 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/10/2019 14:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
25/10/2019 12:51

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2019 01:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 13:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/09/2019 00:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 00:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 00:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 00:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 12:17

Recebidos os autos
02/09/2019 12:17

Juntada de CIÊNCIA
31/08/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 18:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/08/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 12:53

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2019 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/08/2019 09:10

Expedição de Carta precatória
19/08/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 19:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
17/07/2019 19:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
17/07/2019 19:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
17/07/2019 19:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
17/07/2019 19:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
17/07/2019 19:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
17/07/2019 19:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
10/07/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 14:31

Conclusos para despacho
08/07/2019 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2019 13:26

Recebidos os autos
08/07/2019 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 19:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
02/07/2019 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2019 13:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/07/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2019 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2019 12:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/06/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LINO DOS SANTOS
28/06/2019 18:47

Recebidos os autos
28/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/06/2019 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/06/2019 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2019 23:22

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2019 23:19

Juntada de Certidão
14/06/2019 23:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
14/06/2019 22:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/06/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
11/06/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO DOS SANTOS
10/06/2019 17:21

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2019 19:45

Conclusos para despacho
05/06/2019 10:53

Recebidos os autos
05/06/2019 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 12:15

Conclusos para despacho
13/05/2019 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/05/2019 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2019 15:06

Recebidos os autos
08/05/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 20:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2019 20:05

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2019 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 20:04

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2019 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 21:48

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2019 21:46

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2019 21:43

MANDADO DEVOLVIDO
01/05/2019 16:47

MANDADO DEVOLVIDO
01/05/2019 16:44

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2019 19:25

Expedição de Mandado
25/04/2019 19:24

Expedição de Mandado
25/04/2019 19:23

Expedição de Mandado
25/04/2019 19:22

Expedição de Mandado
25/04/2019 19:21

Expedição de Mandado
08/04/2019 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 18:36

Recebidos os autos
28/03/2019 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2019 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/03/2019 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2019 11:57

Conclusos para despacho
01/03/2019 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/02/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 16:23

CONCEDIDO O PEDIDO
08/02/2019 13:46

Conclusos para decisão
08/02/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LINO DOS SANTOS
08/02/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO DOS SANTOS
27/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 03:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 02:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 15:49

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2019 15:45

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2018 08:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/12/2018 17:37

Recebidos os autos
17/12/2018 17:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/12/2018 16:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/12/2018 16:29

Expedição de Mandado
17/12/2018 16:29

Expedição de Mandado
17/12/2018 16:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/12/2018 16:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/12/2018 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/12/2018 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/12/2018 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 16:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/12/2018 16:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/12/2018 13:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2018 18:06

Conclusos para decisão
26/11/2018 18:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 17:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 17:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
26/11/2018 17:56

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
23/11/2018 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/11/2018 17:44

Juntada de DENÚNCIA
23/11/2018 17:44

Recebidos os autos
17/12/2015 19:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2015 19:17

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
17/12/2015 14:02

Recebidos os autos
17/12/2015 14:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/12/2015 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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