TJPR - 0002213-86.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

L 20 VIRTUAL EIRELLI

CNPJ: 03.356.363/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.584/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/04/2025 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2025 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025

  • 18/04/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2025 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2025 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 21:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 16:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/01/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2023 16:28

    Processo Desarquivado

  • 08/05/2023 16:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2022 11:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2022 00:18

    Processo Desarquivado

  • 03/03/2022 12:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 09:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/01/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/10/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002213-86.2019.8.16.0035.   A decisão que acolheu os embargos à execução já transitou em julgado, tendo a exequente apresentado cálculo de seu crédito (evento 82.2) de acordo com a decisão deste Juízo, com o qual concordou a executada (evento 83).

    Assim, homologo a conta trazida aos autos pela exequente, ante a concordância expressa da executada (eventos 82.2 e 83).  Não tivesse a executada lei própria, seria caso de requisição de pequeno valor na forma do artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009.

    Ocorre que a devedora possui legislação própria, definindo como pequeno valor a obrigação que não supera o valor do maior benefício do RGPS, que atualmente é de R$ 6.433,57. É o que se extrai do preceito do artigo 1º, §1º da Lei Municipal 605/2017.

    Tendo o Município de Tijucas do Sul autonomia para legislar sobre a matéria que fixa obrigação de pequeno valor, deve a mesma ser respeitada por se tratar de texto expresso de lei.

    Desta forma, a decisão de evento 68.1 por ser equivocada resta revogada.

    Não pode o Juiz decidir contra texto expresso de Lei.

    Expeça-se Precatório Requisitório à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observando-se o contido no artigo 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 20 de maio de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito      

  • 20/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002213-86.2019.8.16.0035   O exequente deve adequar seu pedido de  evento 65.1 e cálculo que o acompanha de acordo com a decisão dos embargos à execução de evento 41.1, quanto ao principal, juros e correção monetária.  Feito isso deve a executada ser intimada para se manifestar no prazo de 30 dias.

    Após isso tornem os autos conclusos para a requisição de pequeno valor ou expedição de precatório.

    Intime-se.

    São José dos Pinhais, 14 de março de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 15/03/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:14

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/10/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 14:08

    Processo Reativado

  • 02/10/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2019 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2019 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2019

  • 02/10/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2019 20:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/09/2019 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/09/2019 14:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/09/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 09:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2019 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/08/2019 13:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 10:54

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 13/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2019 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 09:13

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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