TJPR - 0000855-42.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON DO VALE RIBEIRO JUNIOR

CPF *30.***.*04-99

Advogados

JESSICA DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/08/2023 15:56

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/07/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 16:39

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 24/04/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 14:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:41

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 17:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/04/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/04/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 30/03/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/03/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/03/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 30/03/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 30/03/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 17/03/2023 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2023 15:12

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 17:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/02/2023 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 06:25

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 06:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/04/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/03/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/03/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DO VALE RIBEIRO JUNIOR

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DO VALE RIBEIRO JUNIOR

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 07:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:54

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Considerando o trabalho desenvolvido pela Defensora para a elaboração do acordo de não-persecução penal (revogado), arbitro honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do item 5.3, da Tabela de Honorários da Resolução Conj. 15/2019 PGE/SEFA, valendo o presente como certidão.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Toda Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:57

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Diante do requerimento formulado no evento 123.1, abra-se vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.

    Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 16:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado. Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local).

    Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado.

    Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial.  2.

    Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). 2.1.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 2.2.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já autorizo o cartório a nomear defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.

    Atenda-se eventuais diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia, lavrando-se os expedientes que se fizerem necessários. 4.

    Certifique-se os antecedentes criminais via sistema Oráculo. 5.

    Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 16/04/2021 18:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 12:48

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/04/2021 12:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/04/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:51

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 05/04/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 04/03/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 15:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2020 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2020 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:49

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/12/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2020 18:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/12/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2020 16:39

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/12/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2020 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 19:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2020 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 12:46

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 09:08

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 18:07

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 17/08/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 11:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/03/2020 11:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:27

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 27/02/2020 17:25

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/02/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/02/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/02/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/02/2020 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 26/02/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 15:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/02/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 14:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/02/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 14:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/02/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2020 10:31

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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