TJPR - 0003810-19.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSIANE DE CAMPOS HOFFMANN

CPF *33.***.*41-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/1708-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2024 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2024 17:38

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 20/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/12/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2023 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2023 17:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/10/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 17:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 22:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 27/07/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 20:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/05/2023 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/05/2023 11:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/04/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 09:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/01/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 19:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2022 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2022 18:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/11/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/02/2022 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2021 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 09:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003810-19.2020.8.16.0209 Processo:   0003810-19.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$14.312,56 Polo Ativo(s):   JOSIANE DE CAMPOS HOFFMANN (CPF/CNPJ: *33.***.*41-54) Rua Apucarana, 580 - industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/1708-91) RUA TENENTE CAMARGO, 1733 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610      

    Vistos. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a parte autora postula medida liminar para que a parte ré se abstenha de debitar o valor do empréstimo consignado, já descontado de sua folha de pagamento, junto à conta bancária mantida pela autora.                                                                   2) FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na tutela de urgência.

    Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação de tutela de obrigação de não fazer, há de se analisar a existência de probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC).

    No caso em tela, a probabilidade do direito da autora restou demonstrada através dos contracheques e dos extratos da conta bancária mantida junto ao requerido, os quais demonstram a cobrança em duplicidade do valor do empréstimo consignado, o qual já é descontado diretamente no contracheque da autora e, após a cobrança junto à conta bancária, é realizado o estorno do valor.

    Do mesmo modo, o perigo de dano se faz presente, tendo em vista a continuidade das cobrança em duplicidade pode ocasionar inclusive a inscrição do nome da autora junto ao órgão de proteção ao crédito, caso não haja saldo em conta disponível.

    Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente razão assiste a parte autora.

    Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a liminar pretendida comporta acolhida. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, defiro antecipação de tutela para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de realizar o desconto da parcela mensal do empréstimo consignado no valor mensal de R$575,67 junto à conta bancária mantida pela autora JOSIANE DE CAMPOS HOFFMANN, inscrita no CPF nº. *33.***.*41-54, considerando o desconto diretamente de seu contracheque, sob pena de, não o fazendo, ser a ré obrigada a efetuar o pagamento de multa na importância de R$500,00 por cobrança, com fundamento no art. 536, 1º, do NCPC.

    Intime-se. 4).

    Cumpra-se a Portaria nº. 20/2020.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 15/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2021 20:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/03/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 10:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/02/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 12:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/11/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/11/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 13:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/11/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 17:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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