TJPR - 0000334-78.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

ERIKA CORADIN BONATO

CPF *64.***.*31-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMANO MULTIMARCAS LTDA

CNPJ: 23.349.221/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 03/11/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 27/10/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/08/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 15/07/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 13:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROMANO MULTIMARCAS LTDA

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 17:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/04/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 26/04/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 11/04/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROMANO MULTIMARCAS LTDA

  • 04/04/2022 20:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2022 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 04/04/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 23:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2022 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/03/2022 11:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/03/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 12:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 17:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 19:56

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA CORADIN BONATO

  • 29/10/2021 20:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2021 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/09/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 00:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 12:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/07/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/07/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 12:49

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2021 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 12:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 31/05/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2021 22:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2021 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000334-78.2021.8.16.0195 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ERIKA CORADIN BONATO  Polo Passivo(s):   ROMANO MULTIMARCAS LTDA    Autos nº. 0000334-78.2021.8.16.0195   Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Erika Coradin Bonato em face de Romano Multimarcas LTDA, a qual tramitou inicialmente perante a 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão – Juizado Especial Cível (movimento 2.0).   Na petição inicial, narrou a autora que, no dia 07 de novembro de 2020, comprou da requerida o veículo Honda Fit LX 1.4 AUT, placa AYA 8808.

    Afirmou que, pouco tempo após a aquisição, o automóvel apresentou diversos vícios, os quais não foram devidamente solucionados pela empresa ré.

    Ao final, pleiteou indenização pelos danos materiais suportados (movimento 1.1).    Foi determinada a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao argumento de que a presente demanda deve ser processada no foro do domicílio da autora, a qual reside no bairro Parolin (movimento 12.1).   Os autos foram redistribuídos a este Juizado Especial Cível (movimento 17.0).   Vieram-me os autos conclusos.   Decido.   Cumpre destacar, inicialmente, que, nas ações de reparação de dano, nos termos do artigo 4º, inciso III e parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais[1], competente é o foro do domicílio do autor ou a critério deste o foro do domicílio do réu.   No caso em tela, a reclamante ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais perante a 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, uma vez que a empresa reclamada está estabelecida no bairro Xaxim (movimento 1.1, fl. 02).   Tendo em vista que o art. 150, §10º, da Resolução 93/2013, do TJPR, dispõe que é de competência da Vara Descentralizada do Boqueirão o processamento das ações dos bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim, bem como considerando que a autora optou por ajuizar a ação no domicílio da ré, nos termos do disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a meu ver, o presente feito deve ser processado perante a 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.

    Vale transcrever:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA.

    DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO FORO CENTRAL DE CURITIBA.

    FORO DE RESIDENCIA AUTOR.

    OBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    AUTOR QUE PODE OPTAR POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DA REQUERIDA.

    ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002447-80.2018.8.16.0204 – Curitiba – Rel.: Nestário Queiroz – J. 08.08.2019, sem grifos no original)   INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    TRATA-SE DE AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O JUÍZO A  QUO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E JULGOU EXTINTO  O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A  RECLAMANTE É DOMICILIADA EM ARAUCÁRIA-PR E PROPÔS A PRESENTE  AÇÃO EM CURITIBA-PR.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE.  COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOMICÍLIO DA  RECLAMANTE É NA CIDADE DE ARAUCÁRIA-PR E ESTA PROPÔS A  PRESENTE AÇÃO EM CURITIBA-PR.

    ENTRETANTO, O ARTIGO 4º DA LEI  9.099/95 POSSUI REGRAMENTO EXPRESSO, PERMITINDO A ESCOLHA DO  FORO A CRITÉRIO DO AUTOR, SENÃO VEJAMOS “ART. 4º É COMPETENTE,  PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: I - DO  DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE  AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU  MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU  ESCRITÓRIO; II - DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III  - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES  PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.

    PARÁGRAFO ÚNICO.  EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO  PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO.” DESTE MODO, HAVENDO  PERMISSÃO PELA LEI 9.099/95 DA PROPOSITURA DA AÇÃO SE DAR A  CRITÉRIO DA RECLAMANTE E HAVENDO SEDE DA RECLAMADA WALL  MART BRASIL LTDA SUPERCENTER NA COMARCA DE CURITIBA-PR (MOV.  12.5) RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE  CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA.  SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA  PROLAÇÃO DE SENTENÇA ACERCA DO MÉRITO, A FIM DE EVITAR  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017227-96.2015.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Fernando Swain Ganem -  J. 08.04.2016, sem grifos no original)   Diante do exposto, com fundamento nos artigos 66, inciso II, e 951, ambos do CPC, suscito conflito negativo de competência e determino que se oficie à Turma Recursal do Paraná, encaminhando-lhe cópias integrais e autênticas dos autos para processamento do conflito, constando como Suscitante o Juízo do 11º Juizado Especial Cível e como Suscitado o Juízo da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito   adg (rrv) [1] Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

  • 06/04/2021 20:07

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 29/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/03/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/02/2021 23:14

    Declarada incompetência

  • 18/02/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/02/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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