18/01/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 16:24

Recebidos os autos
11/01/2023 16:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2023 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 15:47

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 13:58

Recebidos os autos
07/11/2022 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2022 01:14

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
27/10/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 15:45

Recebidos os autos
04/10/2022 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2022 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
27/09/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
27/09/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
27/09/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
27/09/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
27/09/2022 13:29

Recebidos os autos
27/09/2022 13:29

Baixa Definitiva
27/09/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
12/09/2022 12:26

Recebidos os autos
12/09/2022 12:26

Juntada de CIÊNCIA
12/09/2022 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR
03/08/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 19:10

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 18:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 19:00
22/06/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 13:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2021 17:20

Recebidos os autos
04/11/2021 17:20

Juntada de PARECER
04/11/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2021 18:25

OUTRAS DECISÕES
28/10/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:50

Conclusos para despacho INICIAL
28/10/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/10/2021 16:50

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/10/2021 16:50

Recebidos os autos
28/10/2021 16:48

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 09:32

Recebidos os autos
16/09/2021 09:32

Recebidos os autos
16/09/2021 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/09/2021 09:31

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 10:24

Recebidos os autos
23/08/2021 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2021 13:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/08/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:47

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
19/07/2021 15:51

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/07/2021 15:51

Recebidos os autos
18/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-40.2020.8.16.0131 Processo: 0007549-40.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Pato Branco/PR SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público (como substituto processual de Josiele da Silva) em face do Município de Pato Branco e do Estado do Paraná, visando a condenação dos entes públicos em obrigação de fazer, consistente no fornecimento procedimento cirúrgico denominado nefrolitotomia percutânea bilateral.

A antecipação da tutela foi concedida (evento 44).

O Município de Pato Branco informou acerca do cumprimento da liminar (evento 89), oportunidade em que requereu a extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual.

O Ministério Público, em manifestação do evento 92, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de perda de objeto, informando que a usuária do SUS já realizou os procedimentos solicitados. É o breve relato.

Decido.

Ressalto, de início, que não há falar em perda superveniente de objeto no caso dos autos, redobrada vênia.

Como cediço, a tutela de urgência de natureza antecipada tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença de mérito, mediante cognição exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional esgota-se com o julgamento final da causa.

Anote-se, por oportuno, que “a tutela jurisdicional visa não só à efetivação, mas também à certificação do direito.

Essa segunda função só é alcançada com a prolação da sentença de mérito, título judicial apto a ficar acobertado pela coisa julgada material e necessário para proporcional a segurança jurídica e a paz social que se busca realizar” (TJMG, Ap.

Cível/Reex.

Nec. 1.0324.11.008259-5/002, Rel.

Des.

Caetano Levi Lopes, j. 06.08.2013).

A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ.

SUBSTITUÍDA QUE NECESSITA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO INTEGRAL. 1.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

FATO DA CIRURGIA TER SIDO REALIZADA LOGO APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

REJEITADA. 2.

MÉRITO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

INAPLICABILIDADE.

DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE NORTEIAM O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO.

MULTA FIXADA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR HORA - QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, SE CONSIDERADO O VALOR DADO À CAUSA E A PRESTAÇÃO IMPOSTA.

REDUÇÃO CABÍVEL PARA O PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.” (TJPR, Apelação Cível 1135390-1, Comarca de Palotina – Rel.

Juiz Substituto em 2º Grau, Dr.

WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA, j. 01.04.2014)". “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

CONSTITUCIONAL.

TUTELA ANTECIPADA.

PERDA DE OBJETO DA AÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

O fato de o pedido inicial ter sido atendido, a partir do deferimento da tutela antecipada pleiteada, não equivale à perda do objeto da demanda, cabendo o exame da legalidade da sentença.

Precedentes do TJRGS.

FORNECIMENTO DE CIRURGIA A NECESSITADO PELO ESTADO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público a cirurgia necessária.

Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.

O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de cirurgia a necessitado.

Posição do 11º Grupo Cível.

Precedentes do TJRGS, STJ e STF.

PREQUESTIONAMENTO.

A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia.

Apelação a que se nega seguimento.” (TJRS, Apelação Cível Nº *00.***.*91-53, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/06/2014)".

Entretanto, e considerando que o Ministério Público não pretende mais dar continuidade ao processo, sendo que seu pedido contou com a anuência do promovido, recebo a petição do evento 92 como mero pedido de desistência.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Pato Branco, 06 de julho de 2021. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito
07/07/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:45

Extinto o processo por desistência
05/07/2021 10:35

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
02/07/2021 17:20

Recebidos os autos
02/07/2021 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2021 15:42

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/05/2021 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:01

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
14/05/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 00:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:23

Recebidos os autos
04/05/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-40.2020.8.16.0131 Processo: 0007549-40.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Pato Branco/PR DESPACHO 1.

Defiro o pedido constante do evento 64, a contar da data da informação anexada no evento 64.2, qual seja, 20/04/2021. 2.

Int.

Diligências necessárias. Pato Branco, 29 de abril de 2021.

Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta
29/04/2021 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:11

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:48

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 14:11

Recebidos os autos
26/04/2021 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-40.2020.8.16.0131 Processo: 0007549-40.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1.

Trata-se de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público (como substituto processual de Josiele da Silva) em face do Município de Pato Branco e do Estado do Paraná, visando a condenação dos entes públicos em obrigação de fazer, consistente no fornecimento procedimento cirúrgico denominado nefrolitotripsia percutânea bilateral.

Consta que a substituída é portadora é portadora de nefrolitíase (CID N20), está em tratamento pelo Sistema Único de Saúde, sendo que mais de um médico especialista da rede pública de saúde prescreveu a realização de tratamento endoscópico definitivo (nefrolitotripsia percutânea bilateral).

Aduz que a não realização do tratamento do rim direito de forma urgente, pode levar ao crescimento do cálculo e evoluir para perda de sua função, quadro idêntico ao que aconteceu com seu rim esquerdo. Relata que a substituída tem 28 anos e vive sem nenhuma qualidade de vida em razão da dor.

Aponta que se não for realizada a cirurgia, há risco de perda das funções renais.

Assevera que a usuária do SUS não possui recursos financeiros para custear o procedimento cirúrgico sem prejuízo da subsistência própria.

Relata que após receber as prescrições médicas, a usuária do SUS se dirigiu à Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco e à 7ª Regional de Saúde a fim de solicitar o agendamento do procedimento cirúrgico que necessita, com urgência, no entanto, o pedido foi negado sob o argumento de que o Município de Pato Branco possui gestão plena, sendo sua responsabilidade a execução de ações de saúde em todos os níveis de complexidade.

Já o município negou atendimento alegando que o procedimento não é contemplado na Tabela SUS, não possuí pactuação para sua realização, e o procedimento solicitado não está disponível e sem previsão de autorização. Diante disso, requer a antecipação da tutela jurisdicional, a fim de que se determine ao promovidos a imediata realização de cirurgia de nefrolitotripsia percutânea bilateral, na forma prescrita pelo profissional médico responsável.

Consoante v. acórdão constante do evento 31, embora o procedimento requerido não conste no SIGTAP, este juízo é competente para o julgamento da lide, tendo em vista que se trata de procedimento que recebe nomes diversos e consta atualmente cadastrado no SIGTAP sob a denominação de “nefrolitotomia percutânea”. É o breve relato.

Decido.

A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.

Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista.

Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte promovente, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

A meu juízo, o pedido deve ser concedido.

A probabilidade do direito invocado mostra-se presente à luz dos documentos juntados aos autos, permitindo reconhecer, ao menos em sede de juízo sumário, a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado.

Anoto que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal, constituindo um direito indisponível a ser provido pelo Estado.

Além do mais, há que se observar que, o relatório médico anexado no evento 1.7 atesta que o quadro decorrente da presença de cálculos renais gera risco de perda da função renal.

Além disso é expresso quanto a urgência da realização de cirurgia.

Segundo consta “torna-se como primeira escolha a realização a cirurgia a laser pois tem maior índice de sucesso e menores taxas de complicações.

A paciente está com um cateter em cada rim de forma a tentar amenizar as dores e diminuir o risco de infecção.

Torna-se a meu ver, urgente a realização da cirurgia a laser no rim direito (procedimento não contemplado pelo SUS) e após este estar resolvido, fazer se a nefrectomia do rim esquerdo (tratamento este que será feito pelo SUS pois está presente no roll do SUS).

A não realização do tratamento do rim direito pode levar ao crescimento do cálculo e evoluir para a perda função do mesmo, quadro idêntico ao que aconteceu com o rim esquerdo”.

Por seu turno, as justificativas apresentadas pelos réus para a recusa no fornecimento não se sustentam, uma vez que se trata de argumento de cunho burocrático, que não podem se sobrepor ao direito constitucional da vida e de saúde.

O perigo da demora manifesta-se na demonstração documental da existência do risco de perda das funções renais e até de risco à vida, caso o procedimento não seja realizado com urgência.

A renda mensal da paciente, comprovada documentalmente nos autos (evento 1.4) não permite o pagamento do procedimento sem prejuízo ao sustento próprio da substituída e de sua família.

A omissão dos promovidos está demonstrada documentalmente pelos documentos anexados (eventos 1.12 e 1.12).

Dessa forma, presentes os requisitos constantes no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência e determino que os promovidos forneçam o procedimento cirúrgico denominado nefrolitotripsia percutânea bilateral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual fixo com base no artigo 537 do CPC/2015. 2.

Expeça-se intimação aos promovidos, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão (art. 432 do Código de Normas). 3.

Deixo de pautar audiência de conciliação tendo em vista a inexistência de Lei Específica a autorizar o Ente Público a transigir em Juízo. 4.

Citem-se os promovidos, ficando os mesmos cientes do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponham para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 5.

Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Pato Branco, 16 de abril de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito
16/04/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2021 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2021 13:55

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/04/2021 13:28

Recebidos os autos
16/04/2021 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2021 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 10:23

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021
15/04/2021 10:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021
15/04/2021 10:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021
15/04/2021 10:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021
15/04/2021 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:19

Juntada de ACÓRDÃO
14/04/2021 17:59

Recebidos os autos
14/04/2021 17:59

Baixa Definitiva
14/04/2021 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021
08/04/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 21:09

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2021 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 19:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 13:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59
11/02/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2020 16:28

Recebidos os autos
08/10/2020 16:28

Juntada de PARECER
08/10/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:19

Conclusos para despacho INICIAL
06/10/2020 15:19

Distribuído por sorteio
06/10/2020 15:19

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2020 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/09/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 19:01

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 13:57

Recebidos os autos
20/08/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 18:18

Juntada de Certidão
20/08/2020 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2020 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2020 18:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/08/2020 18:50

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
19/08/2020 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/08/2020 15:44

Juntada de CIÊNCIA
19/08/2020 15:44

Recebidos os autos
19/08/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 19:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2020 18:34

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
13/08/2020 18:23

Recebidos os autos
13/08/2020 18:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/08/2020 17:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/08/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 17:07

Recebidos os autos
13/08/2020 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2020 17:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/08/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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