TJPR - 0001535-21.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE CELIO PRADO

CPF *71.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 07:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2025 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

  • 25/06/2025 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

  • 25/06/2025 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

  • 20/05/2025 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELIO PRADO

  • 22/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:12

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 10/04/2025 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/04/2025 14:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/03/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2025 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2024 16:58

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELIO PRADO

  • 30/03/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/03/2022 17:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:27

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 24/11/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2021 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 17:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/06/2021 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 08/06/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI :@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-21.2016.8.16.0021 Processo:   0001535-21.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   JOSE CELIO PRADO (RG: 40292527 SSP/PR e CPF/CNPJ: *71.***.*90-30) Rua Teixerinha, 157 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-150 Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) RODOVIA PR , PROLONGADO DA AV.

    BARAO DO RIO BRANCO, 486 KM 01 - - CASCAVEL/PR DECISÃO Intimadas (mov. 106.1), as partes pugnaram pelo declínio da competência do feito para Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (movs. 111.1 e 112.1).

    Decido.

    A Lei n. 12.153/09 – que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4º.

    No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” – Grifei.

    De igual modo, o artigo 13 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR estabelece que: “art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. – Grifei.

    Ainda, o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 discorre que: “Art. 5o.

    Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Aliás, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece as ações e causas que não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais sejam: “Art.2º. (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos e as partes não se enquadram em qualquer restrição prevista na Lei 12.153/2009, o que evidencia a necessidade da remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    A corroborar com este entendimento,  o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009.

    PROVA PERICIAL.

    NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

    INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

    ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95.

    CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA.

    MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0026741-61.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 01.02.2021)(TJ-PR - ES: 00267416120208160000 PR 0026741-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 01/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) – grifei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.153/2009 – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

    Por unanimidade, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça fixou a tese a respeito do tema: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de perícia de qualquer espécie para apurar os fatos, seja na fase de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. (Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.711.920-9/01, Relator Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14/06/2019). 2.

    Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004310-60.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 01.06.2020) (TJ-PR - CC: 00043106020178160025 PR 0004310-60.2017.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 01/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) – grifei.

    Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 15/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:22

    Declarada incompetência

  • 15/04/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/06/2020 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2020 19:30

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 19:30

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2020 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELIO DO PRADO

  • 24/10/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2019 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELIO DO PRADO

  • 27/06/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2019 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/06/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 12:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELIO DO PRADO

  • 31/05/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELIO DO PRADO

  • 29/05/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2019 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/05/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 11:09

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELIO DO PRADO

  • 21/01/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2019 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/09/2018 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CELIO DO PRADO

  • 10/09/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/12/2017 10:30

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2016 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2016 09:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2016 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2016 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2016 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2016 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2016 17:57

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2016 12:21

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2016 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2016 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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