TJPR - 0000228-95.2020.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SOLISNEI FRANCISCO DE VARGAS MEI

CNPJ: 35.406.004/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A

CNPJ: 29.302.348/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 09/05/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A

  • 18/04/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 23:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2023 17:36

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/04/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A

  • 13/02/2023 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 26/07/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 26/07/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 05/07/2022 20:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A

  • 01/04/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2021 20:00

    Despacho

  • 20/08/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A

  • 10/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-95.2020.8.16.0181   Processo:   0000228-95.2020.8.16.0181 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.572,13 Polo Ativo(s):   Solisnei Francisco de Vargas MEI Polo Passivo(s):   GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A SENTENÇA Vistos, etc. 1.

    Tendo em conta que a decisão lavrada pela d.

    Juíza Leiga está parcialmente em consonância com o entendimento desta magistrada, HOMOLOGO com ressalvas o referido projeto de sentença, somente em relação a obrigação de fazer, para que surta seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o que faço com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

    Quanto à condenação por danos morais em favor da autora, pessoa jurídica, deixo de homologá-lo, pelas razões a seguir expostas.

    Com efeito, cediço que pessoas jurídicas podem suportar abalo moral, fazendo jus ao recebimento de compensação pecuniária.

    Todavia, em se tratando a vítima de pessoa jurídica, à configuração de dano moral não basta a demonstração de a lesão à dignidade, ao decoro ou mesmo à autoestima, uma vez que tais entes são desprovidos de honra subjetiva.

    Neste contexto, imprescindível a comprovação de ofensa à honra objetiva, isto é, que a conduta levada a efeito pelo ofensor repercute no conceito que a sociedade tem perante a sociedade.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    TESES DE CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA E DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    COBRANÇA INDEVIDA DE APARELHOS CELULARES E MULTA DE CANCELAMENTO.

    APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC.

    PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA.

    HONRA OBJETIVA.

    O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA DEVE TER POR BASE A COMPROVAÇÃO DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, COM REPERCUSSÃO NO CONCEITO QUE TEM PERANTE A SOCIEDADE.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    PAGAMENTO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DE R$ 1.877,19  REFERENTE AOS APARELHOS CELULARES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$567,60 TAMBÉM NA FORMA DOBRADA NO QUE CONCERNE AO CANCELAMENTO DO CONTRATO.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009547-11.2017.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 17.05.2018) No caso em tela, todavia, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a conduta da parte ré gerou abalo à sua imagem, à reputação que mantém perante a sociedade, não se podendo presumir lesão à sua honra objetiva pelo simples fato de a parte ré ter entregue produto diverso do contratado, ainda que com avarias.

    Assim, o pedido de danos morais merece ser julgado improcedente. 2.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.

    Cumpram-se as disposições do CNCGJ. 4.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 16/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/03/2021 16:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/01/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A

  • 06/11/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A

  • 27/10/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2020 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2020 17:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/05/2020 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2020 17:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/01/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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