TJPR - 0000648-33.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NELSON ANTONIO FRANCA

CPF *11.***.*92-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/04/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/04/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2025 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2025 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

  • 05/03/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/10/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 12:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:12

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2024 16:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/09/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/04/2023 17:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/02/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/02/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 17:14

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 14:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/06/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/04/2022 11:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 02/03/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 23/02/2022 15:54

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 23/02/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 18:39

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 17:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 16:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/11/2021 16:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 31/05/2021 14:52

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000648-33.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$257.423,80 Polo Ativo(s):   NELSON ANTONIO FRANCA Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR   1.

    Considerando que o último comprovante de renda apresentado pela credora (ev. 1.5), indica uma renda líquida de R$ 764,96 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), descontados os empréstimos consignados que somam R$ 993,12 e não podem ser tidos como descontos obrigatórios, tratando-se, pois, de rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais, defiro ao exequente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

    Uma vez que preenchidos os requisitos legais descritos nos artigos 319, 320 e 534 todos do Código de Processo Civil, recebo a presente petição inicial. 3.

    Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de precatório, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

    Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se. 5.

    Após, requisite-se o pagamento (por precatório, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º do CPC/2015. 6.

    Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. 7.

    Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 8.

    Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8.1.

    Desde já, ressalta-se que, em havendo comunicação de valor tido como incontroverso pela executada, a exequente resta cientificada e advertida de que eventual ausência de manifestação ou renúncia de prazo, implicará em concordância com os valores apresentados pela parte executada. 8.2.

    Também adverte-se que a parte não questionada pela parte executada será objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tema nº 28 (STF, Min.

    Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min.

    Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). 9.

    Por fim, ressalto que a conveniência da fixação dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da exequente se dará após eventual apresentação ou não da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 16/04/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 01:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 01:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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