04/07/2023 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033306-51.2015.8.16.0021 Processo: 0033306-51.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Réu(s): Denise Candida Cruz de Souza TATIANE DINA DA CRUZ GOMES Através do petitório de evento 177.1, as partes informaram a celebração de acordo.

No entanto, vislumbro que o processo já foi extinto, com resolução de mérito, conforme acórdão do evento 144.1 e, teoricamente, estaria esgotada a prestação jurisdicional.

De qualquer modo, o nosso ordenamento jurídico, de regra, não veda a transação a respeito do objeto de litígio já decidido (art. 850, CC).

Assim, considerando que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC); tendo em conta a instrumentalidade das formas, a economia processual e a pacificação social, há se homologar o acordo tardiamente apresentado.

Diante disso, HOMOLOGO a transação de evento 177.2, atribuindo-lhe eficácia de título executivo judicial, na forma do art. 515, II do Código de Processo Civil.

Custas conforme pactuado.

Consigo que o não pagamento das custas remanescentes importará em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Honorários conforme pactuado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e observadas às formalidades legais, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
06/08/2020 13:54

TRANSITADO EM JULGADO
06/08/2020 13:54

Baixa Definitiva
06/08/2020 13:53

Juntada de Certidão
05/08/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:53

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2020 11:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
28/06/2020 11:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
27/06/2020 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 13:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59
20/05/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 18:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2020 16:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2020 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:34

Conclusos para despacho INICIAL
06/02/2020 14:34

Distribuído por sorteio
05/02/2020 19:00

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2020 18:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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