07/07/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2025 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:48

Processo Desarquivado
22/05/2024 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2024 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 16:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/05/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 16:44

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
07/11/2023 01:04

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:34

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2023 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 18:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
29/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/08/2023 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2023 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2023 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/05/2023 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 19:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
31/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/03/2023 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 23:30

DEFERIDO O PEDIDO
09/03/2023 01:09

Conclusos para decisão
06/03/2023 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2023 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 01:02

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 02:18

DECORRIDO PRAZO DE L. P. DALA ROSA DESIGN - ME
20/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 14:08

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
19/01/2023 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2023 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
16/01/2023 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2023 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 14:33

Juntada de Certidão
06/01/2023 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2022 01:11

Conclusos para decisão
10/11/2022 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
06/10/2022 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/09/2022 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/08/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 23:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 01:01

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2022 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE L. P. DALA ROSA DESIGN - ME
25/05/2022 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 00:47

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 01:06

Conclusos para decisão
13/01/2022 22:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 19:40

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2021 01:00

Conclusos para decisão
23/11/2021 14:43

Recebidos os autos
23/11/2021 14:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/10/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE L. P. DALA ROSA DESIGN - ME
28/09/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/09/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 16:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2021 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 23:28

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2021 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/09/2021 23:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/08/2021 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE L. P. DALA ROSA DESIGN - ME
01/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 02:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 10:15

Recebidos os autos
12/07/2021 10:15

Juntada de CUSTAS
12/07/2021 10:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2021 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021
20/04/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE L. P. DALA ROSA DESIGN - ME
26/03/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-47.2020.8.16.0031 Processo: 0001464-47.2020.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$36.545,01 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Réu(s): TDL DESIGN SENTENÇA 1.

RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL- SICOOB SUL, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face de TDL DESIGN, também qualificado nos autos.

Narra a inicial (mov. 1.1) que em 27/fevereiro/2019 as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob nº 534559, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) com pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$1.498,61 cada.

Em garantia do cumprimento da obrigação, foi constituído em favor da autora a alienação fiduciária do veículo marca/modelo Ford F350 G, ano fabricação/modelo 2006/2006, cor prata, placas DSxxx02, chassi 9BFxxxxxxxx03327, renavam 0089xxxx746.

Alega que a ré não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da(s) parcela(s) nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, com vencimento respectivamente em 05/07/2019, 05/08/2019, 05/09/2019, 05/10/2019, 05/11/2019, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida que atualizada até o dia 06/12/2019 resulta no valor total, líquido e certo de R$ 36.546,01.

Diante da inadimplência da requerida, postulou liminarmente pela busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária.

No mérito requer seja julgada procedente a ação para consolidar a posse do veículo a requerente, bem como condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.14).

A decisão de mov. 12.1 recebeu a petição inicial e deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo.

Apreendido o veículo e citada a parte requerida (mov. 28.1).

A requerida apresentou resposta na forma de contestação no mov. 29.1.

Impugnação à contestação no mov. 47.1.

A parte autora não especificou provas (mov. 56.1).

A parte requerida postulou pela produção de prova documental, prova pericial e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (mov. 57.1).

Proferida decisão que saneou o processo, fixou os pontos controvertidos, o ônus da prova e os meios de prova.

Por fim, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida (mov. 67.1).

A decisão de mov. 134.1 declarou preclusa a produção da prove pericial.

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria está suficientemente demonstrada nos autos, não existindo a necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, inciso I, do NCPC) ou mesmo de maior dilação probatória.

DA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO Defende a parte requerida que a liminar de busca e apreensão foi cumprida sem que fosse regularmente citada para os termos da presente ação, impossibilitando, inclusive, a purgação da mora.

Todavia, não lhe assiste razão.

Conforme prevê o rito do Decreto-Lei nº 911/69, a citação na ação de busca e apreensão somente deve ser efetuada após o cumprimento da medida liminar, quando então começa a fluir o prazo de resposta, haja vista que, caso o bem não seja encontrado, é facultado ao credor requer a conversão da ação para execução, nos termos do art. 3º, § 3º c/c art. 4º desse diploma legal, e art. 329 do CPC.

Deve ser observado, ainda, que a citação e a execução da medida liminar de busca e apreensão são dois atos distintos.

Com efeito, o mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil).

Assim, não há que se falar em suspensão da liminar de busca e apreensão, porquanto a citação da parte requerida observou as normas processuais de regência.

NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR A parte requerida sustenta a nulidade da constituição em mora do devedor, tendo em vista que foi induzido em erro ao assinar a notificação.

Para que o ato de constituição do devedor em mora seja válido, necessário que o credor comprove que tenha encaminhado a notificação para o mesmo endereço registrado no contrato e que a carta registrada tenha sido recebida naquele logradouro, ainda que por terceiro.

Ainda, o credor pode ser pessoalmente constituído em mora, como no caso dos autos.

A requerente, por sua vez, defende que o representante da ré estava ciente da sua inadimplência desde novembro de 2019, inclusive no momento em que foi notificado pelo funcionário da Cooperativa.

Sobre o assunto, tenho que incumbia à empresa requerida a desconstituir as provas colacionadas aos autos, em consonância com o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Ao disciplinar a respeito do ônus da prova, o doutrinador Cândido Rangel Dinamarco estabelece: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente.

O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secumdum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo=ônus).

O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.

Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, compete o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor." (Teoria Geral do Processo, 7ª edição, p. 312).

Com efeito, tenho que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Posto isso, INDEFIRO o pedido.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega a requerida a litigância de má-fé da instituição financeira requerente ao ajuizar a presente demanda.

Todavia, não lhe assiste razão, porquanto a requerente agiu no exercício regular de seu direito diante do inadimplemento da parte ré.

Nessa perspectiva, sobre litigância de má-fé, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.

As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14"(Código de Processo Civil Comentado. 7. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371).

Theotônio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, sobre a litigância de má-fé das partes, lecionam que: "Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (RSTJ 135/187, 146/136)."(Código de processo civil e legislação processual em vigor. 40. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 144).

Inexistindo qualquer uma das hipóteses, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) CONSOLIDAR nas mãos da autora, a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial, um veículo marca/modelo Ford F350 G, ano fabricação/modelo 2006/2006, cor prata, placas DSU-6602, chassi 9BFJF379X6B03327, renavam *08.***.*21-46.

Dada a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Guarapuava, 15 de março de 2021.

RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito
15/03/2021 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/03/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/02/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 11:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE TDL DESIGN
28/01/2021 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 15:56

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2021 01:00

Conclusos para decisão
17/12/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
17/12/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TDL DESIGN
07/12/2020 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 22:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 22:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 18:35

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2020 10:31

Conclusos para decisão
17/10/2020 02:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
17/10/2020 02:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
15/10/2020 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/10/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 22:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 02:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 02:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 22:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2020 02:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
17/08/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
17/08/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE TDL DESIGN
08/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 04:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
30/07/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 20:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2020 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
27/07/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 22:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2020 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/07/2020 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 18:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
02/07/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TDL DESIGN
01/07/2020 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/06/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/06/2020 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 01:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 01:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/05/2020 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/05/2020 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/04/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
30/03/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 19:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/03/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 12:37

Expedição de Certidão GERAL
17/03/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 19:11

CONCEDIDO O PEDIDO
16/03/2020 01:01

Conclusos para decisão
11/03/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2020 01:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/02/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:37

Juntada de Petição de contestação
14/02/2020 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
06/02/2020 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/02/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 13:46

Expedição de Mandado
05/02/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2020 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
05/02/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
01/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 19:44

Concedida a Medida Liminar
31/01/2020 16:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
31/01/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/01/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 09:29

Recebidos os autos
31/01/2020 09:29

Distribuído por sorteio
30/01/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2020 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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