TJPR - 0004799-64.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL VINICIUS MALCZEWSKI RENSI

CPF *98.***.*89-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 19:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2022 15:15

    Processo Reativado

  • 08/06/2022 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2022 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/06/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/05/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/05/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 21/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/02/2022 09:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 22:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 12:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/01/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/01/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:18

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 17:18

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 17:18

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/12/2021 14:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 14:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 14:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 12:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004799-64.2020.8.16.0196   Processo:   0004799-64.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   GABRIEL VINICIUS MALCZEWSKI RENSI Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa prévia.

    Quanto a preliminar suscitada pela defesa do réu em relação a eventual nulidade relacionada à violação de domicílio.  A defesa pugna em sede de preliminar, a nulidade da ação penal diante o abuso de autoridade pela violação a domicílio sem autorização ou mandado de busca dentro da residência do réu, e que as provas produzidas diante deste abuso, são provas ilícitas.

    O inquérito policial consiste em procedimento investigatório meramente informativo para a propositura da ação penal.

    Sua função precípua é a colheita de dados hábeis à formação da opinio delicti do Órgão Ministerial.

    Neste sentido, eventuais irregularidades ou quaisquer outros vícios na fase investigativa não afetam ou fulminam a ação penal subsequente.

    A constatação de máculas no inquérito poderia, quando muito, enfraquecer o valor probante dos elementos coligidos pela polícia no curso das investigações.   O art. 304, § 2º do CPP, preconiza a possibilidade dos policiais militares responsáveis pela diligência figurarem como únicas testemunhas do flagrante, não havendo exigência legal da presença de testemunhas civis.

    Não há que se falar em nulidade do feito pela aplicação da teoria dos 'frutos  da  árvore  envenenada' se não há sequer indícios da ilicitude das provas colhidas.

    Não procede a arguida ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, pois, diante da ocorrência de flagrante delito, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos que se fizerem necessários para a elucidação do crime, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.

    Tratando-se de casos de traficância, de crime permanente, a ensejar sempre a prisão em flagrante, não há que se questionar sobre a preexistência, nulidade ou descumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, porque a inviolabilidade domiciliar é princípio que não se compadece, em termos infracionais, com desvio de finalidade da função da própria casa, conforme se infere do disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

    O Supremo Tribunal Federal já proferiu entendimento no sentido de que, em se tratando de inquérito policial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada se faz prematura.

    Precedente em habeas corpus (STF, HC 80.949/RJ, 1.ª Turma, Rel.

    Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE).

    Somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida apuração dos fatos e provas, é que se poderá averiguar, com certeza, a tipicidade, ou não, das condutas imputadas aos acusados.

    Vejamos: “Tráfico de substância entorpecente.

    Preliminares de nulidades absolutas.

    Invasão de domicílio por parte dos policiais.

    Incongruente.

    Delito permanente.

    Busca autorizada, independentemente de mandado judicial.

    Inteligência do artigo 5º, XI, da Constituição Federal.

    Denegação de exame de dependência química.

    Cerceamento de defesa.

    Descabimento.

    Exame dispensável.

    Decisão muito bem fundamentada pelo Juiz a quo.

    Inexistência das nulidades arguidas.

    Preliminares rejeitadas.

    Carência de provas.

    Inconsistente.

    Autoria e materialidade cabalmente comprovadas.

    Testemunho dos policiais que efetuaram a prisão do réu.

    Recurso improvido. 1 - Em se tratando de crime permanente, no caso o tráfico ilícito de entorpecentes, a prisão do envolvido pode ser feita sem mandado de busca e apreensão, com invasão domiciliar, diante da ressalva contida no artigo 5º, XI, da Carta Magna. 2 - "A autoridade judiciária pode dispensar a realização do exame de dependência toxicológica desde que justifique fundamentadamente as razões pelas quais considera dispensável a realização dessa diligência pericial." 1 3 - A prova no crime de tráfico de entorpecentes deve ser apreciada em seu conjunto, não podendo ser desprezados depoimentos de policiais e nem indícios e presunções que levam à conclusão da responsabilidade penal do acusado.4 - Recurso que não merece provimento”. (TJ-PR - ACR: 2527184 PR Apelação Crime - 0252718-4, Relator: Tufi Maron Filho, Data de Julgamento: 29/04/2004, Quarta Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 14/05/2004 DJ: 6621). “APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE -FLAGRANTE - DEPOIMENTOS IDÊNTICOS DOS POLICIAIS -PROVAS ILÍCITAS - OFENSA AO ART. 304, § 2º DO CPP -NULIDADE DE TODAS AS PROVAS DECORRENTES POR DERIVAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA -INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP E POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DOS POLICIAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (STJ - RHC: 34446 AM 2012/0244042-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 24/04/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014).

    Sendo assim, não  procede a preliminar arguida pela defesa.

    Quanto as supostas agressões sofridas pelo acusado, verifica-se que, apesar das imagens juntadas aos Autos pela defesa, o laudo de lesões corporais de mov. 44.2 não constatou qualquer ofensa à integridade física do denunciado.

    Neste momento processual, cabe analisar se a denúncia está em condições de ser recebida.

    Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia somente será rejeitada se for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Os fatos narrados na denúncia se amoldam ao delito de tráfico de drogas, se constituindo, portanto, em crime.

    O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo.

    Também não há nenhuma inépcia na peça inicial que pudesse ensejar a sua rejeição, caracterizando-se ainda, diante da prisão em flagrante e dos elementos colhidos no inquérito policial, a justa causa da acusação.

    Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária, considerando que o fato narrado constitui crime, não estando extinta a punibilidade do(s) agente(s), nem se identificando qualquer indício ou prova de excludente de ilicitude do fato ou excludente de culpabilidade.

    Diante do exposto, persistindo os indícios da existência do crime e da sua autoria, RECEBO a denúncia de mov. 46.1.

    Designo o dia 15/02/2022, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente.

    Ressalto que a audiência foi designada para a data acima tendo em vista a necessidade de readequação de toda a pauta em razão da suspensão das audiências, inclusive envolvendo réus presos, ante a pandemia de COVID-19 e Recomendações nº 62/2020 e 313/2020, ambas do CNJ.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 06 de abril de 2021.   Sayonara Sedano Juíza de Direito

  • 06/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 14:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 00:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/03/2021 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 16:57

    Juntada de LAUDO

  • 14/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 20:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/02/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 14:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/02/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2020

  • 17/12/2020 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2020 18:35

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:09

    Juntada de LAUDO

  • 15/12/2020 18:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/12/2020 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/12/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2020 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/12/2020 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/12/2020 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/12/2020 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/12/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 08:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/12/2020 23:38

    Recebidos os autos

  • 12/12/2020 23:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2020 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 21:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2020 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 21:46

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2020 21:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/12/2020 21:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/12/2020 20:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2020 20:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2020 20:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2020 20:56

    Recebidos os autos

  • 12/12/2020 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2020 20:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2020 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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