TJPR - 0039078-26.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 14º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO DA SILVA DAVID

CPF *24.***.*92-52

DIEGO FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

CPF *85.***.*58-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERONILDO JOSE FERREIRA

CPF *58.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DETRAN-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 15:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 01/07/2025 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2025 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 12:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/01/2025 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO JOSE FERREIRA

  • 27/01/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 10/10/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/09/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 19:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/07/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:48

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2024 22:06

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 22:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/04/2024 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2024 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2023 13:44

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/10/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/09/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 18/08/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/07/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/07/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 18:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 28/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/09/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN-PR

  • 14/12/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/10/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO JOSE FERREIRA

  • 01/10/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2021 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 12/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/08/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 20:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 12:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/07/2021 12:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:09

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 07/07/2021 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 19:24

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2021 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN-PR

  • 10/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0039078-26.2017.8.16.0182 Processo:   0039078-26.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$8.424,51 Exequente(s):   DIEGO FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI  RICARDO DA SILVA DAVID  Executado(s):   ERONILDO JOSE FERREIRA  Terceiro(s):   DETRAN-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2.940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Autos nº. 0039078-26.2017.8.16.0182   1.

    Indefiro o pedido de penhora on-line de forma concomitante em todas as contas do executado localizadas no sistema Sisbajud.    O art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), que entrou em vigência a partir de janeiro/2020, tipifica como ilícito penal o ato de: “Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”    Pois bem.

    O procedimento para realização de penhora on-line no sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) depende de autorização do magistrado, o qual emite ordem ao Banco Central para localização de ativos financeiros em nome do executado no valor do débito exequendo.

    O Banco Central, por sua vez, repassa eletronicamente a ordem judicial às diversas instituições bancárias, que consequentemente cumprem o bloqueio dos valores solicitados.    Contudo, inobstante a ordem emitida pelo magistrado ser restrita ao valor necessário para a satisfação do débito/execução, o bloqueio de valores pode incidir sobre várias contas bancárias de titularidade do executado que tiverem o saldo solicitado, pois o sistema Sisbajud, inicialmente, repassa de forma automática e indistinta a ordem de bloqueio judicial aos bancos, os quais promovem a busca de contas e de valores e procedem ao respectivo bloqueio.    Após emitida a ordem pelo juiz, o período entre o repasse da solicitação pelo Banco Central, cumprimento do bloqueio e a comunicação da efetivação do ordenado pelos bancos fogem ao controle do magistrado, vez que tais procedimentos são geridos automaticamente pelo sistema Sisbajud, inviabilizando o juízo de impedir eventuais bloqueios de valores que excedem o necessário, bem como de constatar e corrigir, de plano, tais excessos.    Sendo assim, diante das peculiaridades do sistema conveniado, principalmente da impossibilidade de evitar a ocorrência de bloqueio de valores em excesso (já que o sistema pode efetuar o bloqueio do valor do débito em duas ou mais contas em que o executado tiver saldo) e da ausência de previsibilidade do prazo em que este excesso será desbloqueado, não há como proceder a penhora de valores em contas indistintas e de forma  concomitante pelo sistema Sisbajud, sob pena, infelizmente, de incorrer, em tese, na conduta tipificada no art. 36 da Lei 13.869/19.    Além do mais, considerando o exíguo período de vigência da referida lei, e diante das diversas discussões sobre seu conteúdo, ainda não há qualquer entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da criminalização ou não da conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade dos ativos financeiros nos moldes do procedimento acima citado, tampouco houve análise pelo Supremo Tribunal Federal das ADI’s já propostas em face da Lei 13.869/19, sequer dos pedidos liminares.

    Veja-se que não é pacífica a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ONLINE.

    SISTEMA BACENJUD.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ATÉ POSIÇÃO DO E.

    STF ACERCA DA MATÉRIA.

    ADI?S Nº 6238 E Nº 6239.1.

    A Lei de Abuso de Autoridade, no seu art. 36, criminaliza a seguinte conduta ?Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la? .2.

    A lei não esclarece qual o alcance das expressões ?exacerbadamente? e ?excessividade da medida?.

    Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal .3.

    A norma, portanto, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos.

    Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio online .4.

    Até que haja posicionamento da Corte Suprema nas ADI?s 6238 e 6239, considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada, não se mostra possível, por ora, a determinação de Bacenjud.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*62-47 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 17/11/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA BACENJUD - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO.

    O art. 36 da Lei 13.869/2019 não tipifica a conduta do magistrado que apenas realiza consulta, em procedimentos de execução, ao sistema Bacenjud; sendo necessária, para a configuração do crime, a existência de dolo somada a determinados elementos subjetivos especiais do injusto.

    Considerando que a penhora em dinheiro prefere aos demais meios expropriatórios, é perfeitamente cabível a determinação de bloqueio por sistema eletrônico, conforme dispõem os artigos 835 e 854 do CPC, nos limites do valor exequendo. (TJ-MG - AI: 10240160006468001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020)   2.

    Por fim, saliento que o indeferimento da penhora on-line através do procedimento explicitado acima não esgota a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado, tampouco fere a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC ou prejudica o direito do credor, pois já deferida a penhora on-line de forma diversa no sistema Sisbajud, por conta específica, conforme decisão de seq. 177.   3.

    Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique exatamente sobre qual conta deseja que ocorra a tentativa de penhora via Sisbajud.   4.

    Indicada mais de uma conta pelo exequente, cumpra-se o item 6 da decisão de seq. 177, de forma sucessiva.   5.

    Intimem-se.   Curitiba, 08 de abril de 2021.   ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

  • 15/04/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 11:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 19:22

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/12/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DA SILVA DAVID

  • 04/12/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DA SILVA DAVID

  • 09/10/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/10/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2020 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2020 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 03/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/06/2020 15:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO JOSE FERREIRA

  • 22/04/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 06/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO JOSE FERREIRA

  • 05/03/2020 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 15:54

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

  • 21/01/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/01/2020 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 13/01/2020 18:16

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/12/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2019 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

  • 18/11/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/10/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

  • 25/10/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

  • 09/10/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DA SILVA DAVID

  • 17/09/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/09/2019 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/09/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2019 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 20:17

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/09/2019 15:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO JOSE FERREIRA

  • 17/07/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 14/06/2019 15:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/06/2019 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 17:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/06/2019 17:50

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 13:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2019 18:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 15:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/02/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/02/2019 16:46

    Processo Reativado

  • 22/02/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2018 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2018 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2018

  • 13/08/2018 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2018 13:50

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DA SILVA DAVID

  • 28/05/2018 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2018 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO JOSE FERREIRA

  • 07/05/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 20:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO JOSE FERREIRA

  • 22/03/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI

  • 20/03/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 16:22

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 28/02/2018 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/02/2018 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 19/02/2018 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2018 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2018 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2017 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2017 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 09:55

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2017 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/08/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2017 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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