TJPR - 0000228-42.2018.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE ADRIANO ALVES

CPF *93.***.*63-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:09

    Processo Reativado

  • 08/02/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 03/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 09/06/2021 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 04/05/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 26/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-42.2018.8.16.0189 SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação penal em trâmite na qual se verifica a ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que desde a data do recebimento da denúncia até o presente momento já teria escoado o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal em caso de eventual condenação.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é cediço que o direito de punição estatal depende de uma decisão final em tempo determinado, sob pena de prescrição.

    Insta observar que o crime imputado ao denunciado, qual seja, o tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê pena em abstrato de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e multa.

    No caso em tela, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 07.03.2018 (mov. 21.1) e até a presente data não houve a prolação de decisão final nos autos para findar o processo.

    Supondo que, após todo o trâmite processual, o réu fosse condenado e a pena aplicada fosse fixada no mínimo legal, visto que mesmo com notícias de circunstâncias desfavoráveis à dosimetria da pena (art. 59, CP), a pena definitiva não superaria 01 (um) ano.

    Assim, nos termos dos artigos 109, inciso VI e 110 do Código Penal, o crime em comento prescreveria em 03 (três) anos.

    Isto posto, não há que se falar na continuidade da persecução criminal, sendo a extinção da punibilidade e o consequente arquivamento do feito a medida que se impõe.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade do noticiado ANDRÉ ADRIANO ALVES pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Sobre a fiança, determino a restituição e cumpra-se os arts. 51 e seguintes da Portaria nº 16/2019 deste Juízo.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Dispenso a intimação pessoal do sentenciado ante a constituição de advogado particular.

    Após comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:09

    PRESCRIÇÃO

  • 23/03/2021 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 19:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 04/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 04/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 23/02/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 12:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/02/2021 14:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/02/2021 14:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/11/2020 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 15/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 13/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 13/05/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 10/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/04/2020 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 21:50

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 22:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/03/2020 14:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/03/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2020 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 09:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2020 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 09:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2020 17:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2020 16:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2020 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 14:29

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/09/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ADRIANO ALVES

  • 16/09/2019 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/09/2019 12:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2019 11:46

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 10:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/08/2019 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2019 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 18:33

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2019 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2019 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 23:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2018 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/05/2018 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 30/04/2018 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2018 13:40

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2018 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2018 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 13:35

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/03/2018 15:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2018 16:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/02/2018 15:54

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 15:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/02/2018 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/02/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 15:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/01/2018 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 14:46

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2018 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2018 13:57

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/01/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2018 10:52

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 10:52

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/01/2018 08:19

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2018 08:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2018 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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