TJPR - 0007673-23.2020.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA

CNPJ: 85.489.078/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2025 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2025 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/12/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 16:29

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/12/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 15:25

    NOMEADO PERITO

  • 16/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2024 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:20

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2023 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 20:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2022 09:28

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006877-32.2020.8.16.0034

  • 28/03/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO DIEGO FLORÊNCIO COELHO

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:55

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/06/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 14:00

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0007673-23.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Termo Aditivo Valor da Causa:   R$4.629.728,28 Autor(s):   Ministério Publico Réu(s):   ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA representado(a) por RODSON LUIZ LOPES Município de Piraquara/PR representado(a) por MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – SANEAMENTO DO PROCESSO (art. 357, I, do CPC): 1.

    Não há questões processuais pendentes de análise.

    Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais; foram observados adequadamente, até este instante, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal.

    Assim, declaro o processo saneado.

    B) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, do CPC): 2.

    Dentre os fatos narrados pela parte autora, na petição inicial, delimito as seguintes questões de fato como controvertidas: a) a prorrogação do contrato sem ampla pesquisa de preços; b) ocorrência de sobrepreço no valor contratado. 3.

    Com relação à resposta da parte requerida, a empresa ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE - EIRELI a delimitação das questões de fato relevantes para o julgamento da demanda é a seguinte: a) não ocorrência de indícios de direcionamento da licitação; b) não ocorrência de sobrepreço nos valores contratados; c) inconsistência metodológica no estudo comparativo que foi apresentado na inicial para embasar a tese de sobrepreço. 4. com relação à resposta da parte requerida, o MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, a delimitação das questões de fato relevantes para o julgamento da demanda é a seguinte: a) não ocorrência de sobrepreço na contratação; b) a observância ao objetivo de alcançar a melhor oferta e vantagem ao Município.

    C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, do CPC): 5.

    Caberá ao autor provar os fatos que alegou, conforme fixação no item anterior, na forma do art. 373, I, do CPC. 6.

    Ao réu incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC.

    D) DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, II, do CPC): 7.

    Nos termos do art. 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 8.

    Defiro, primeiramente, a produção de prova pericial contábil, sendo que o requerimento de produção de prova testemunhal será analisado após a realização da perícia. 9.

    Assim, para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, a modalidade adequada a ser utilizada será a prova pericial.   E) DA PROVA PERICIAL: 10.

    Para a produção da prova pericial, nomeio perito, pelo sistema CAJU, o Auditor independente:   CPF: *61.***.*05-00 Nome: GUSTAVO DIEGO FLORENCIO COELHO E-mail: [email protected] Telefone: *59.***.*66-26 Celular: *59.***.*66-26 Endereço: AV DA FAG., 205 - PISO SUPERIOR - SNTA CRUZ 85806096 - CASCAVEL/PR   11.

    Para a produção da prova pericial, sem prejuízo dos eventuais quesitos a serem oferecidos pelas partes, forneço os seguintes: Descreva, o Sr.

    Perito, se há ocorrência de sobrepreço nos valores contratados (contrato 25/2018) e aqueles praticados no mercado 12.

    Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão. 13.

    Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr.

    Perito a dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

    Em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários, bem como deverá declinar o rol de documentos que será necessário para a realização dos trabalhos. 14.

    Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes a depositarem os valores, em 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 91, §1º do CPC. 15.

    Transcorrido o prazo de que trata o item anterior, e havendo depósito, intime-se o Sr.

    Perito para elaboração do laudo.

    Concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para tal finalidade, salvo necessidade comprovada de dilação.

    Deverá o Sr.

    Perito intimar as partes da data e horário da realização da perícia, juntando o comprovante aos autos. 16.

    No ato de intimação referente ao item anterior, expeça-se alvará ao Sr.

    Perito de metade dos honorários depositados. 17.

    Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará ao Sr.

    Perito para levantamento do restante de seus honorários, e intimem-se as partes para que se manifestem sobre o trabalho no prazo de 15 (quinze) dias. 18.

    Se houver pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, intime-se o Sr.

    Perito para que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, em 10 (dez) dias.

    Intimem-se.   Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 16/04/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:47

    NOMEADO PERITO

  • 01/03/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 08:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 12:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 08:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2021 05:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 05:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 05:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/01/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2021 13:30

  • 02/12/2020 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/12/2020 13:36

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 30/11/2020 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 06:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 20/11/2020 08:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/11/2020 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2020 11:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2020 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2020 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA REPRESENTADO(A) POR RODSON LUIZ LOPES

  • 05/10/2020 20:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/08/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2020 12:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/08/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 23:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 16:24

    APENSADO AO PROCESSO 0006877-32.2020.8.16.0034

  • 14/08/2020 16:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/08/2020 15:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/08/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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