TJPR - 0001153-21.2018.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANO FERREIRA TORRES

CPF *29.***.*16-91

LARISSA FERREIRA DREHER

CPF *62.***.*27-04

LUCIANO FERREIRA TORRES

CPF *05.***.*43-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA COSTA FELIPE

CPF *81.***.*40-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2025 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2025 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2025 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2025 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

  • 09/04/2025 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2025 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/10/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2024 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/07/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 08:18

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:15

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 26/06/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 08:06

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/05/2024 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO FERREIRA CAVALARO DA COSTA

  • 07/05/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO FERREIRA CAVALARO DA COSTA

  • 17/04/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/04/2024 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2024 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 15:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/03/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2023 10:59

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/12/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/11/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO FERREIRA CAVALARO DA COSTA

  • 24/10/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/10/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/08/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/08/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:30

    NOMEADO PERITO

  • 31/05/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/05/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:20

    NOMEADO PERITO

  • 27/02/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/11/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2022 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 19:11

    NOMEADO PERITO

  • 28/06/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO REINALDO DE FREITAS GUEDES

  • 24/05/2022 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO REINALDO DE FREITAS GUEDES

  • 09/04/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Processo nº: 0001153-21.2018.8.16.0130 Exequente(s): ADRIANO FERREIRA TORRES              LARISSA FERREIRA DREHER              LUCIANO FERREIRA TORRES Executado(s): HELENA COSTA FELIPE Vistos etc...    1. À Serventia, para que altere a classe processual para liquidação de sentença. 2.1.

    Tendo em vista o contido ao mov. 357, nomeio como perito do juízo o Sr.

    Reinaldo de Freitas Guedes, que deverá atuar sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso, o qual deverá ser intimado após o decurso do prazo das partes, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários para cumprimento do item 3.31, “b” da sentença de mov. 224. 2.2.

    Após, intimem-se as partes para manifestarem sobre a proposta dos honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.3.

    Por serem ambas as partes beneficiárias da Justiça Gratuita, a forma de pagamento dos honorários será realizada nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, n. 154/2016 c/c Resolução n. 232/2016 do CNJ. 2.4.

    Em seguida, intime-se o Sr.

    Perito para dar início aos trabalhos, na forma do art. 508 do Código de Processo Civil. 2.5.

    Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. 2.6.

    Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 20 (vinte) dias. 2.7.

    Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 3.

    Sem prejuízo do contido acima, manifestem-se as partes sobre o ofício de mov. 354, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito      

  • 04/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 03/03/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:26

    Juntada de LAUDO

  • 25/11/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 17:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/08/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 16/08/2021 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Processo nº: 0001153-21.2018.8.16.0130 Exequente(s): ADRIANO FERREIRA TORRES              LARISSA FERREIRA DREHER              LUCIANO FERREIRA TORRES Executado(s): HELENA COSTA FELIPE Vistos etc... 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ADRIANO FERREIRA TORRES, LARISSA FERREIRA DREHER e LUCIANO FERREIRA TORRES em face de HELENA COSTA FELIPE.

    A executada opôs exceção de pré-executividade ao mov. 283, alegando que: a) a executada foi condenada a pagar a quantia ilíquida; b) a exequente apresentou um cálculo para cumprimento de sentença, com base no seu pedido inicial de 1 salário mínimo, em desacordo com o título Judicial, sendo nulo o cálculo apresentado; c) há excesso de execução, pois o valor exequendo não condiz com o valor da condenação, que é ilíquido; d) necessária a nomeação de avaliador judicial que indique o valor mensal de aluguel.

    O exequente se manifestou ao mov. 293, alegando que a matéria de excesso de execução se encontra preclusa. É o relato do essencial.

    Decido. 2.1.

    O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente.

    A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P.

    C.

    Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'.

    São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414).

    O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Parágrafo único.

    A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”.

    Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória.

    No caso, a matéria alegada referente à nulidade da execução por iliquidez é cognoscível de ofício, motivo pelo qual passo à sua análise.

    A sentença proferida ao mov. 224, mantida em sede de apelação (mov. 249), condenou a ré ao pagamento de valores nos seguintes termos: 3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial e, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC para o fim de: (...) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de aluguel, a ser fixado em quantia mensal, a partir de em 23 de outubro de 2017 até sua efetiva desocupação que ocorreu em março de 2018.

    Consigna-se que o valor será apurado em liquidação, por meio de avaliação feita pelo Sr.

    Avaliador Judicial, que indicará o valor de aluguel do referido imóvel, praticado pelo mercado. b.1.) O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M a partir da data da avaliação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação no presente feito.

    Assim, a ré foi condenada ao pagamento de quantia mensal pela ocupação indevida do imóvel, a partir de em 23 de outubro de 2017, até sua efetiva desocupação em março de 2018, consignando na sentença que o valor mensal seria fixado em sede de liquidação, com base em avaliação feita pelo Sr.

    Avaliador Judicial, que indicará o valor de aluguel do referido imóvel, praticado pelo mercado.

    Conforme artigo 509 do CPC, a fase de liquidação ocorrerá quando determinado pela sentença, quando convencionado pelas partes ou quando a aferição do valor a ser executado exigir o conhecimento de um expert.

    Na petição de mov. 260, o exequente se manifestou requerendo o cumprimento de sentença, informando que aceita o recebimento do valor mensal equivalente a um salário mínimo e apresentou demonstrativo de cálculo no valor de R$ 6.770,43.

    Com efeito, a sentença determinou expressamente a necessidade de liquidação de sentença e, não obstante o autor tenha concordado com o valor de um salário mínimo mensal, não há como saber se tal montante importa em onerosidade excessiva à devedora, motivo pelo qual é imprescindível a fase de liquidação.

    Desse modo, o título executivo não contém todos os elementos necessários à apuração do quantum mediante simples cálculo.

    Por conseguinte, a ausência de liquidez do título executivo enseja a anulação de todos os atos praticados na referida fase.

    Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

    SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO.

    INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

    ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO EX OFFICIO.

    NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 509, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECONHECIDA A NULIDADE DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NESTA FASE.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. recurso prejudicado. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032785-96.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI -  J. 25.09.2020) 3.1.

    Dessa forma, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta ao mov.283 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3.2.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC.

    Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado.

    A exigibilidade da cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.3.

    Com o trânsito em julgado, remetam os autos ao avaliador judicial para que indique o valor de aluguel do referido imóvel conforme de mercado à época.

    Na sequência, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. 4.

    Em relação ao contido no mov. 337, oficie-se à Caixa Econômica, solicitando o comprovante de transferência bancária. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 6.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito  

  • 27/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/05/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Processo nº: 0001153-21.2018.8.16.0130 Exequente(s): ADRIANO FERREIRA TORRES              LARISSA FERREIRA DREHER              LUCIANO FERREIRA TORRES Executado(s): HELENA COSTA FELIPE Vistos etc. 1.

    Considerando que a disponibilidade do depósito foi informada ao mov. 313, cumpra-se os itens 3.2 e 4 da decisão de mov.298. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito  

  • 03/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Processo nº: 0001153-21.2018.8.16.0130 Exequente(s): ADRIANO FERREIRA TORRES              LARISSA FERREIRA DREHER              LUCIANO FERREIRA TORRES Executado(s): HELENA COSTA FELIPE Vistos etc. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ADRIANO FERREIRA TORRES, LARISSA FERREIRA DREHER e LUCIANO FERREIRA TORRES em face de HELENA COSTA FELIPE.

    A executada opôs exceção de pré-executividade ao mov. 283, alegando que: a) é servidora pública aposentada do Município de Foz do Iguaçu; b) foi realizado o bloqueio bacenjud em conta destinada ao recebimento de seus proventos; c) as quantias bloqueadas são verba salarial, sendo também impenhoráveis os valores localizados em conta poupança; d) há excesso de execução e nulidade do cumprimento de sentença.

    O exequente se manifestou ao mov. 293, alegando que: a) não há comprovação da impenhorabilidade; b) a matéria de excesso de execução se encontra preclusa. É o relato do essencial.

    Decido. 2.1.

    O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente.

    A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P.

    C.

    Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'.

    São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414).

    O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Parágrafo único.

    A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”.

    Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória.

    Com relação às alegações da executada, tratam-se de matéria de ordem pública, porque cognoscíveis de ofício.

    Dessa forma, passo à sua análise. 2.2.

    No caso, a executada alega que a quantia bloqueada se refere a verba salarial, bem como sustenta a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta poupança.

    Consoante dicção do art. 833, incisos IV e VI do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

    X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;  A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna dos devedores e sua família.

    Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família.

    Compulsando os autos, observa-se que a busca pelo sistema sisbajud resultou no bloqueio das quantias junto aos bancos Santander (R$ 53,53), Caixa Econômica (R$ 1.986,63), Nu Bank (R$ 164,37) e Itau (R$ 26,12), totalizando R$ 2.230,65 (mov. 289).

    Aos movs. 283.4/6, a executada apresentou cópia dos contracheques dos meses de dezembro/2020, janeiro/2021 e fevereiro de 2021, demonstrando que é funcionária aposentada da Prefeitura de Foz do Iguaçu, recebendo o valor líquido mensal de R$ 1.003,83.

    Ainda, consta a indicação de que a conta para recebimento dos proventos é n° 7304-3, ag. 0589 junto à Caixa Federal.

    Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada na conta junto à Caixa é referente a verba salarial, proventos aferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 2.3.

    Já no que se refere à alegação de impenhorabilidade da poupança, o Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos dos valores que estejam depositados em aplicação financeira[1], contudo, a alegação de impenhorabilidade aventada pelo executado não se sustenta no presente caso.

    Isso porque a impenhorabilidade se aplica aos valores depositados em conta poupança, podendo se estender a aplicação à conta corrente desde que comprovado documentalmente que tais valores seriam utilizados para garantir a subsistência do devedor e sua família.

    No caso dos autos, o bloqueio judicial foi realizado em desfavor da executada nas contas junto ao Banco Santander, Nu Bank e Itau.

    Quanto a estas, a devedora limitou-se a alegar que a quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável.

    Com efeito, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, em especial porque o executado deixou de apresentar extratos bancários completos e legíveis ou documento que demonstrasse a natureza da verba bloqueada, ônus de sua incumbência.

    A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilização patrimonial do devedor no ordenamento jurídico pátrio, sendo ônus do executado a comprovação da natureza da verba, uma vez que a impenhorabilidade tem o caráter excepcional e restritivo, e não ampliativo.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

    CASO CONCRETO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    NUMERÁRIO SEM NATUREZA ALIMENTAR.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

    Não há que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, via Bacenjud, quando não verificado seu caráter alimentar. 2.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007959-40.2019.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Luiz Carlos Gabardo -  J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE INVESTIMENTO PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE R$ 11.817,01 – QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC.

    X, DO NCPC AFASTADA NA HIPÓTESE – EM QUE PESE O STJ TENHA ENTENDIMENTO DE CONSIDERAR VALORES INVESTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS COMO CONTA POUPANÇA, NO CASO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A NATUREZA E FINALIDADE DA QUANTIA APLICADA – SE POR UM LADO SE PROCURA PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, POR OUTRO SE PRETENDE SATISFAZER O CREDOR, QUE ESPERA RECEBER SEU CRÉDITO – MONTANTE APLICADO QUE NÃO NECESSARIAMENTE SERVE COMO RESERVA FINANCEIRA AO AGRAVANTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO EXECUTADO EM DAR EFEITO À ORDEM JUDICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029834-32.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -  J. 04.11.2020) Logo, a comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada competia à executada, sendo que a ausência de tal comprovação obsta o reconhecimento do instituto previsto no art.833 do CPC. 3.1.

    Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade oposta ao mov. 28359, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial (R$ 1.986,63), nos termos da fundamentação acima. 3.2.

    Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 295 (R$ 1.986,63), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte executada, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 4.

    Após o cumprimento do item 3.2, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade em que serão apreciadas as demais questões aventadas na exceção de pré-executividade oposta ao mov. 283. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito   [1] AgInt no REsp 1674559/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019.    

  • 16/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:22

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/03/2021 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/02/2021 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA COSTA FELIPE

  • 20/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA COSTA FELIPE

  • 16/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2020 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2020

  • 18/09/2020 17:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/09/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/09/2020 12:28

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA COSTA FELIPE

  • 25/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2020 08:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/08/2020 08:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/08/2020 08:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 25/06/2020 15:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/06/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2020 14:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/06/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 17:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2019 17:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/10/2019 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/10/2019 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2019 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2019 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA COSTA FELIPE

  • 20/09/2019 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2019 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/07/2019 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 18:11

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 09:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA COSTA FELIPE

  • 03/05/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA COSTA FELIPE

  • 11/03/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2019 16:11

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2019 19:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/02/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/02/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 17:21

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 12:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2019 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/01/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2019

  • 25/01/2019 12:29

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2019 12:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/01/2019 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA COSTA FELIPE

  • 24/01/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 18:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 10:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2018 15:45

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 12:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/11/2018 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 12:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/11/2018 13:30

  • 25/09/2018 14:50

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 08:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/08/2018 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2018 16:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/06/2018 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/04/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2018 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA COSTA FELIPE

  • 02/04/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2018 10:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/03/2018 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2018 17:21

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 17:00

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2018 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2018 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2018 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2018 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/03/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/03/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/03/2018 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2018 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2018 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2018 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2018 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2018 18:01

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 15:28

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/02/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/02/2018 17:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2018 13:30

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 13:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 13:11

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 13:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/01/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2018 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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