02/08/2022 18:52

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 16:19

Recebidos os autos
02/08/2022 16:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/07/2022 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2022 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
28/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE KARIN BESCIAK LAZAROTO
28/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE KARINE LOUIZE BESCIAK LAZAROTO
28/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GL SERVICE COMPRESSORES LTDA. ME.
28/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LÍDER MAQUINAS E MOTORES EIRELI - ME
15/06/2022 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE KARINE LOUIZE BESCIAK LAZAROTO
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LÍDER MAQUINAS E MOTORES EIRELI - ME
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE KARIN BESCIAK LAZAROTO
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GL SERVICE COMPRESSORES LTDA. ME.
01/06/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 08:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 01:07

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 21:40

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
26/04/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 01:07

Conclusos para decisão
14/04/2022 12:13

MANDADO DEVOLVIDO
14/04/2022 12:11

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 11:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/04/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 23:21

Juntada de Certidão
06/04/2022 23:18

MANDADO DEVOLVIDO
06/04/2022 23:10

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 08:50

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:29

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:54

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:48

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:41

Expedição de Mandado
29/09/2021 15:40

Expedição de Mandado
29/09/2021 15:39

Expedição de Mandado
29/09/2021 15:39

Expedição de Mandado
28/09/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 15:43

Recebidos os autos
27/09/2021 15:43

Baixa Definitiva
27/09/2021 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021
31/08/2021 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 20:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/08/2021 14:48

Juntada de ACÓRDÃO
24/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 08:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/07/2021 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 08:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
06/07/2021 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:31

Conclusos para despacho INICIAL
06/07/2021 16:31

Distribuído por sorteio
06/07/2021 16:14

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 18:46

Alterado o assunto processual
11/06/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/06/2021 17:49

Expedição de Certidão DE RECURSO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0011009-42.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$43.658,10 Exequente(s): Ricardo Daminelli Frey Executado(s): Gl Service Compressores Ltda.

Me.

Karin Besciak Lazaroto Karine Louize Besciak Lazaroto Líder Maquinas e Motores EIRELI - ME O exequente opôs embargos de declaração (seq. 13.1) da sentença de seq. 10.1.

Ausente omissão, obscuridade ou contradição a ensejar os embargos de declaração.

Ainda, "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." (STJ - 4ª Turma, REsp 218.528-EDcl, Min.

Cesar Rocha, j. 7.02.02, in CPC Theotonio Negrão, 45 ed., p. 714).

No Juizado até a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado 89 do Fonaje) e, no caso, por se tratar de consumidor, é considerada absoluta.

E ainda que se alegue que o contrato contém foro de eleição em Curitiba, fato é que se trata de cláusula abusiva ante a competência absoluta do domicílio do consumidor.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONFIGURAÇÃO.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRECEDENTES.

IMPROVIMENTO. 1.

Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo.

Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito
03/05/2021 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/05/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2021 01:05

Conclusos para decisão
27/04/2021 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0011009-42.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$43.658,10 Exequente(s): Ricardo Daminelli Frey Executado(s): Gl Service Compressores Ltda.

Me.

Karin Besciak Lazaroto Karine Louize Besciak Lazaroto Líder Maquinas e Motores EIRELI - ME Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RICARDO DAMINELLI FREY contra GL SERVICE COMPRESSORES LTDA.

ME, KARIN BESCIAK LAZAROTO, LÍDER MAQUINAS E MOTORES EIRELI – ME e KARINE LOUIZE BESCIAK LAZAROTO.

Na relação jurídica "cliente-advogado" aplicam-se as normas do CDC por se tratar de relação de consumo.

Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE HONORÁRIOS - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DESISTÊNCIA - TRABALHO NÃO REALIZADO - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO DIGESTO CONSUMEIRISTA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMG.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 461.750-5 - 24.2.2005.

Rel.

Des.

Hélcio Valentim.

J. 24/02/2005) Ainda, o art. 14º, par. 4° do CDC, que trata a respeito da responsabilidade dos profissionais liberais, não excluiu o advogado.

Ou seja, é aplicável a todo profissional liberal e, logicamente, ao advogado.

Abaixo trechos do artigo "O mercado de consumo e a prestação de serviços advocatícios", escrito por Antônio Silveira Neto, Juiz de Direito atuante junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, juntamente com Érica Cristina Paiva Cavalcante, à época bacharel de direito, constante no site do Senado Federal, que aborda o tema[1] " Logo, dizer que o Estatuto da Advocacia é regra especial, e, portanto, teria afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é olvidar a natureza principiológica do Código, além de simplificar o problema com uma lógica do “tudo ou nada” e deixar de lado os preceitos constitucionais e principiológicos de proteção do consumidor, concretizados no CDC, de natureza fundamental" "Dessa forma, não haveria sentido retirar da esfera prevista pelo CDC o cliente que contrata um serviço advocatício; aquele que contrata um serviço de advocacia o faz, na maioria das vezes, como destinatário final.

A empresa ou a pessoa física vale-se do advogado para defender seus interesses em juízo, utilizando-se do serviço para proveito próprio.

As demandas por elaboração de contratos e pareceres também servirão para proteção de interesses comerciais ou particulares, não se vislumbrando a utilização dessas peças para outros fins.

Embora os contratos e pareceres possam ser considerados parte do processo produtivo de empresas, esse tipo de serviço não faz parte de sua especialidade, revelando também o caráter de vulnerabilidade que irá considerar o cliente pessoa física, principalmente este, e a pessoa jurídica como consumidores dos serviços advocatícios". "O advogado (profissional liberal) pode ser perfeitamente enquadrado na definição de prestador de serviços dada pelo CDC.

Este exerce atividade civil, de forma habitual, mediante remuneração e não se insere nas relações de caráter trabalhista.

Por exercer atividade típica de um profissional liberal, recebeu do legislador pátrio o privilégio de responsabilização mais branda quando do fornecimento dos seus serviços, qual seja: a necessidade de comprovação de culpa em sentido genérico para caracterização da responsabilidade civil, mas em momento algum foi excluído do rol de profissionais liberais sujeitos às prescrições do CDC" E em se tratando de relação de consumo a demanda deve tramitar no foro de domicílio do consumidor.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Os executados residem em Almirante Tamandaré-PR.

E ainda que se alegue que os contratos de adesão (seq. 1.4 p. 3, 6, 10 e 15) contêm foro de eleição em Curitiba-PR, fato é que se trata de cláusula abusiva e há farta jurisprudência sobre a competência em se tratando de contrato de adesão, especialmente nos Tribunais Superiores, conforme julgado que segue: COMPETÊNCIA.

FORO DE ELEIÇÃO.

CONTRATO DE ADESÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu.

Precedentes.

Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 195994 MG, 1998/0087037-7, QUARTA TURMA, Publicação: DJ 24/05/1999 p. 177, Julgamento: 11/02/1999, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO).

Por fim, o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício da incompetência territorial.

Ante o exposto e, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito.

Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 1https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/93263/Silveira%20Neto%20Ant%C3%B4nio%20%20e%20Cavalcante%20%C3%89rica.pdf?sequence=1&isAllowed=y SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito
16/04/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 18:21

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
16/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
15/04/2021 22:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 18:10

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/04/2021 09:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/04/2021 09:21

Recebidos os autos
14/04/2021 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 11:02

Recebidos os autos
14/04/2021 11:02

Distribuído por sorteio
14/04/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012480-84.2018.8.16.0025

Ricardo Almeida Camargo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Normano Mateus Marcondes Kreniski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0039814-44.2009.8.16.0014

Itau Unibanco S.A

Andrea de Azevedo

Advogado: Leonardo de Almeida Zanetti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0080903-37.2015.8.16.0014

Mauricio Sergio de Biagi

Ebe Ferraz Simoni

Advogado: Octaviano Bazilio Duarte Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2019 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0001735-63.2020.8.16.0158

Luiz Carlos C. Zakrzewski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Crivelaro Haas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2020 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0000199-75.2006.8.16.0168

I Riedi e Cia LTDA

Omar Luiz da Cunha

Advogado: Rinaldo Hiroyuki Hataoka

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2006 00:00

Exibir Processo