TJPR - 0000004-48.1987.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA OLIVIA MORAES

CPF *07.***.*68-87

NORMA SANCHES DA SILVA

CPF *84.***.*39-20

NORMA SANCHEZ DA SILVA

SADY MORAES

CPF *38.***.*65-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.669.324/0022-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 07/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 12:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVIA MORAES

  • 13/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SADY MORAES

  • 13/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA SANCHES DA SILVA

  • 06/07/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 12:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 21:41

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 19/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/01/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVIA MORAES

  • 31/01/2024 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA SANCHES DA SILVA

  • 31/01/2024 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE SADY MORAES

  • 27/11/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:14

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/04/2023 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2023 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2023 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SADY MORAES

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVIA MORAES

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA SANCHES DA SILVA

  • 24/02/2023 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2023 18:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2023 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/01/2023 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA SANCHES DA SILVA

  • 25/01/2023 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE SADY MORAES

  • 25/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVIA MORAES

  • 28/12/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2022 21:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/12/2022 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2022 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 22:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/11/2022 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 15:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/11/2022 08:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/11/2022 03:03

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 28/11/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2022 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2022 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/09/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 21:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2022 19:01

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 13:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVIA MORAES

  • 11/05/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE SADY MORAES

  • 11/05/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA SANCHES DA SILVA

  • 10/05/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-48.1987.8.16.0171   Processo:   0000004-48.1987.8.16.0171 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   MARIA OLIVIA MORAES NORMA SANCHES DA SILVA SADY MORAES Executado(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO À vista da controvérsia envolvendo a atualização do cálculo, faço as seguintes considerações: Acerca da incidência de juros de mora entre a homologação do cálculo em liquidação e a expedição de precatório/RPV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, em 19/04/17, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 96): "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

    Além disso, o valor deve ser corrigido com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, até o dia 25.3.15, data a partir da qual passa a incidir a variação do IPCA-E, conforme julgamento decorrente do julgamento da ADI n.º 4.357/DF.

    Veja-se: PROCESSO CIVIL.

    CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97.

    APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO.

    INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

    A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min.

    Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

    Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2.

    A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, "no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores". 3.

    A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

    Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

    Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03.3.15).

    Portanto, há que se atualizar o valor homologado, aplicando-se, também, os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

    Intime-se, pois, o exequente para que ratifique/retifique, em quinze dias, os cálculos apresentados, observando-se os parâmetros ora fixados.

    Na sequência, manifeste-se o executado em quinze dias.

    Inexistindo objeções, expeça-se precatório/RPV, observando-se as determinações de mov. 24.1.

    Int.

    Demais diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito        

  • 06/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA SANCHES DA SILVA

  • 13/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVIA MORAES

  • 13/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SADY MORAES

  • 06/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 09:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/09/2020 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/1996

  • 08/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2020 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 14:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/08/2019 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA SANCHES DA SILVA

  • 24/06/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/05/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2019 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2019 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2019 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2019 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/03/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2019 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVIA MORAES

  • 12/02/2019 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE NORMA SANCHEZ DA SILVA

  • 24/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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