TJPR - 0000439-17.2021.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO APARECIDO ONISKO

CPF *10.***.*30-06

MARLENE SZLYJAN

CPF *38.***.*37-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 20:24

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 01:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2024 16:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2024 16:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2024 16:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2024 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 13/05/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2024 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 20:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2024 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2024 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 11/05/2024 20:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 11/05/2024 20:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 11/05/2024 20:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2024

  • 16/04/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 11:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2024 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2024 12:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/03/2024 07:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 09:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2024 09:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 08:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/03/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2024 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2024 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2024 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 13/01/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 13/01/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2023

  • 13/01/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2023

  • 13/12/2023 16:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/11/2023 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 19:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 24/10/2023 07:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2023 07:44

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/08/2023 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:29

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/08/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2023 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 10:31

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 21:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/06/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2023 10:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/04/2023 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/04/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 06/04/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 06/04/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 06/04/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 06/03/2023 10:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2023 08:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 00:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/09/2022 11:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2022 20:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/09/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/09/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/08/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/08/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/07/2022 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 22:40

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 22:38

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 22:08

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/06/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2022 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2021 01:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/10/2021 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/10/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/09/2021 22:13

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 21:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2021 21:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2021 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 19:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/05/2021 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/05/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 25/04/2021 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/04/2021 08:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/04/2021 08:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 12:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 23:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/04/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R.

    Gov.

    Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0000439-17.2021.8.16.0143   Processo:   0000439-17.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   MARLENE SZLYJAN 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de MARLENE SZLYJAN, ocorrida em data de 10 de abril de 2021, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12, 14 e 15, da Lei nº 10.826/03 e art. 147, do Código Penal.

    Da análise do auto de prisão em flagrante verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal.

    Ao que tudo indica houve a situação de flagrância, nos moldes do art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Ademais, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal, e não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça.

    No mais, foi ouvido o condutor (mov. 1.9), a nota de culpa foi expedida e realizado o Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (movs. 1.17 e 1.8).

    Ademais, ressalto que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III do CPC.

    Por todo o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. 2.

    Instado a se manifestar, a I. representante ministerial recomendou a concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares alternativas à prisão (mov. 10.1). 3. Em que pese o teor do Provimento Conjunto nº 01/2019, que dispõe sobre a realização de audiência de custódia durante o Plantão Judiciário, deixo de designar o ato no presente feito, ao menos por ora, considerando a impossibilidade de escolta nos períodos de plantão judiciário, comunicada nos autos SEI! nº 33572-07.2019.8.16.6000, em relação ao que já fora comunicada a Presidência deste Tribunal de Justiça, bem assim em atenção à faculdade prevista no artigo 8º da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, diante da excepcional situação de pandemia do COVID-19.

    Passo, desde logo, a analisar a prisão da flagrada, em atenção ao que dispõe o art. 310 do CPP. 4.

    Atualmente a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva.

    Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante.

    Verifica-se como requisito para a decretação da prisão preventiva que, além daqueles estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, sejam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do citado diploma legal - esbarrando o presente caso nesta circunstância.

    A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência).

    Portanto, a nova sistemática processual redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva.

    O art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".

    No caso dos autos, apesar de presentes as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP, entendo que inexistem os requisitos de urgência e perigo do artigo 312 do CPP.

    Isso porque, ainda que reprovável a conduta descrita no auto de prisão em flagrante, a análise da situação fática em que envolvida a autuada indica que são suficientes, para a garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão.

    Com efeito, a consulta ao extrato do sistema oráculo de mov. 7.1 aponta para a primariedade da autuada.

    Esta, em seu interrogatório policial, chegou a confirmar que portava arma de fogo, negando, porém, que tenha ameaçado a vítima ou efetuado disparos no local.

    Relata que possui quadro de depressão, afirmando que teria "surtado" na data em questão, além de ter ingerido bebida alcóolica.  Assim, pois, entendo que no caso dos autos a fixação de medidas cautelares alternativas é suficiente para o acautelamento do meio social, resguardando a sociedade quanto à possibilidade de reiteração delitiva.

    De outra banda, mesmo sendo o caso de se conceder liberdade provisória em favor da conduzida, entendo pertinente a aplicação de medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP, tendo em vista o contexto em que se desenrolou o fato.  Pelo exposto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de MARLENE SZLYJAN, independentemente de fiança, vinculada aos seguintes compromissos, o que faço com fundamento no art. 319 do CPP: a) proibição de manter contato com a vítima SILVANA APARECIDA SLUSARZ, devendo dela permanecer distante;  b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.  Deixo de fixar a medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, sobretudo considerando a situação excepcional de pandemia de Covid-19, que implicou no fechamento dos Fóruns estaduais, o que inviabiliza, ao menos por ora, o cumprimento da medida.

    Prestado o compromisso de cumprimento das condições acima expostas, expeça-se alvará de soltura, colocando a autuada em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.

    Na oportunidade do compromisso deverá a flagrada ser advertida de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (Art. 282, §4º e Art. 312, parágrafo único, ambos do CPP). 5. Faça-se constar do alvará de soltura a observação de que, na hipótese de ter sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão. 6.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    De Telêmaco Borba para Reserva, 11 de abril de 2021.   Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito

  • 11/04/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/04/2021 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 19:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/04/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 08:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 23:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 23:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 23:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 23:01

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 23:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2021 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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