15/03/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 08:54

Recebidos os autos
14/03/2023 08:54

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2023 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
07/03/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
07/03/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET
23/02/2023 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2023 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/01/2023 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 20:07

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
21/11/2022 18:31

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/10/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/09/2022 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2022 11:15

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2022 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
02/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 19:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 12:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2022 21:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET
05/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
01/04/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/03/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/03/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/02/2022 14:52

Conclusos para decisão
19/02/2022 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2022 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 15:08

Recebidos os autos
04/02/2022 15:08

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/02/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET
03/02/2022 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/01/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/12/2021 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/12/2021 13:30

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
01/12/2021 12:32

Conclusos para decisão
22/11/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:56

Conclusos para decisão
11/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET
11/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
25/10/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 00:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/09/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:03

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/08/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/08/2021 15:21

Juntada de Petição de contestação
03/03/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000626-28.2021.8.16.0045 Processo: 0000626-28.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.324,70 Polo Ativo(s): BARBARA MIHO KURIKI WAKISAKA Rafael Pereira da Silva Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET Vistos, 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Bárbara Miho Kuriki Wakisaka e Rafael Pereira da Silva contra TVLX Viagens e Turismo S/A e Azul Linhas Aéreas Ltda., aduzindo, em síntese, que adquiriram passagens aéreas no montante de R$ 2.883,22 para realização de viagem a Buenos Aires/ARG saindo de Londrina/PR, tendo a data do embarque 22/03/2020.

Ocorre que, supostamente, o voo contratado foi cancelado em virtude da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19) e, por conseguinte, optaram os reclamantes pela remarcação das passagens.

No entanto, defendem que o prazo de 12 (doze) meses para utilização de crédito disponibilizado pela reclamada é insuficiente, uma vez que a situação epidemiológica não cessou até a presente data.

Ademais, discorreram que fora disponibilizado valor inferior ao real crédito que lhes seriam de direito.

Por essas razões, pugnaram a concessão de tutela provisória antecipada de urgência para fins de obter a prorrogação do prazo para utilização dos créditos junto à companhia aérea por 18 (dezoito) meses ou a suspensão do prazo até ulterior sentença. É a síntese.

Decido. 2.

A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300 e §§).

No caso concreto, não obstante a narrativa descrita na petição inicial e a possível incidência da norma consumerista, fato é que pela leitura do disposto na Lei nº. 14.034/2020 – a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 –, denota-se que a substituição do direito ao reembolso por crédito a ser utilizado junto a companhia aérea, se trata de uma mera faculdade do consumidor, manifestamente não extintiva de direito, em observância, inclusive, ao art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Em outra dicção, sob análise superficial, o ato legislativo apenas viabilizou que o consumidor pudesse utilizar do valor pago pela passagem aérea de voo cancelado, antes de transcorrido o prazo legal concedido às companhias aéreas para efetivo reembolso de valores, nos termos que dispõe o art. 3º, da Lei nº. 14.034/2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

A par disso, neste momento processual, entendo que não há iminente prejuízo aos reclamantes à medida que a companhia aérea reclamada deverá, por força de lei, realizar o efetivo reembolso de valores aos reclamantes até a data de 22/03/2021 – termo de 12 (doze) meses da data do voo cancelado –, de modo que, a prorrogação (ou não) do prazo para utilização de respectivos créditos perante a reclamada é questão subsidiária ao próprio direito vindicado, razão pela qual, afasta-se o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados não evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.

Paute-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (caso já não tenha sido pautada), adotando a Serventia providências necessárias, para realização da audiência, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações.

Diligências necessárias.

Arapongas, data gerada pelo sistema.

José Foglia Junior Juiz de Direito
29/01/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2021 15:52

Recebidos os autos
27/01/2021 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/01/2021 15:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/01/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 14:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/01/2021 14:39

Recebidos os autos
27/01/2021 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2021 14:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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