TJPR - 0000022-23.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE VILAS BOAS PRELIS

CPF *32.***.*55-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/06/2025 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2025 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 12:36

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/05/2025 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/04/2025 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 21:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 03/03/2025 07:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE VILAS BOAS PRELIS

  • 22/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/01/2025 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO BOTELHO FEITOSA

  • 02/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO BOTELHO FEITOSA

  • 27/08/2024 02:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 03/07/2024 07:02

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/06/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE DOS SANTOS FERREIRA

  • 01/04/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNA MERIGIO ALCANTARA

  • 04/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNA MERIGIO ALCANTARA

  • 17/08/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/07/2023 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE VILAS BOAS PRELIS

  • 05/05/2023 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2023 07:09

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/02/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNA MERIGIO ALCANTARA

  • 18/11/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNA MERIGIO ALCANTARA

  • 13/09/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 23:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:42

    Juntada de LAUDO

  • 08/11/2021 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNA MERIGIO ALCANTARA

  • 26/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/05/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNA MERIGIO ALCANTARA

  • 05/05/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/04/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000022-23.2019.8.16.0050   Processo:   0000022-23.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   LUIZ HENRIQUE VILAS BOAS PRELIS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ HENRIQUE VILAS BOAS PRELIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período rural e de atividade especial. 2.

    PREJUDICIALMENTE – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme prevê o parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91, “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

    No caso em tela, verifico que a parte autora requer a concessão do benefício desde a primeira DER (04/10/2011), dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/01/2019, devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a data de 03/01/2014.

    Assim, aceito a prejudicial de mérito e determino a prescrição das parcelas anteriores a data de 03/01/2014.

    Do saneador. 3.

    No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes estão devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral.

    Não ocorre a hipótese que justifique o julgamento antecipado do feito, portanto, declaro o feito saneado. 4.

    Tendo em conta as teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) a comprovação do trabalho rural no período de 17/03/1978 até 31/08/1981; 26/04/1984 até 14/07/1984; 15/03/1989 até 14/03/1990; 21/05/1990 até 30/06/1991 b) a espécie de trabalho rural desenvolvido (se como volante, empregado ou em regime de economia familiar). c) O exercício de atividade especial exercida nos períodos: 01/09/1981 a 25/04/1984; 15/07/1984 a 14/03/1989; 01/07/1991 a 21/08/1991; 22/08/1991 a 02/05/2008; 02/06/2008 a 08/06/2010; 01/11/2012 a 29/10/2013; 02/05/2014 a 01/08/2015; 01/05/2016 a 17/06/2016; 12/07/2016 a 01/08/2016; 01/09/2016 a 22/08/2017; d) a possibilidade de conversão do tempo de exercício da atividade especial. Ônus: parte autora. 4.1.

    Conforme o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão de mérito: a existência de início de prova material hábil para a comprovação do exercício do labor rural; preenchimento dos requisitos para a conversão em atividade especial e para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

    Tendo em vista o princípio cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo Civil), independente de interposição de embargos de declaração, abro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, em colaboração, indicarem a existência de outros pontos controvertidos. 5.

    Com relação aos meios de prova, defiro por ora os seguintes: a) documental, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil; b) oral, consistente em depoimento pessoal, sob pena de confesso, e oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado no prazo legal do artigo 407 do Código de Processo Civil; c) pericial, mediante a realização de perícia técnica nos locais em que o autor exerceu suas atividades, para fins de constatação da existência dos agentes nocivos indicados na inicial à época das funções desenvolvidas pelo autor.  6.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de MAIO de 2021, às 15:00 horas.

    Deve a parte apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par.4º, do CPC), sob pena de preclusão. 6.1.

    No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar que se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.2 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, deverá providenciar sua intimação (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 7. Informo que, a princípio, a audiência será realizada de forma semipresencial, ou seja, com a possibilidade do comparecimento das partes, testemunhas e/ou advogados na sede do fórum, devendo haver apenas um serventuário para organizar o ato. 7.1.

    Ressalto, ainda, que aqueles que optarem por participar da audiência de forma remota deverão informar e-mail ou número de WhatsApp para envio do Link de acesso à plataforma Microsoft Teams, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência e deverão acessar a sala de audiência virtual com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. 7.2.

    Advirto, ainda, que todos que comparecerem as instalações do fórum deverão observar o protocolo sanitário previsto no anexo do Decreto Judiciário 401/2020. 8.

    Para a realização da perícia técnica NOMEIO como perito BRUNA MERIGIO ALCANTARA, com endereço depositado em cartório, o qual, aceitando o encargo, servirá independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil), sob a fé de seu grau. 9.

    Fixo honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

    Fixo prazo de 30 dias para elaboração do laudo. 10.

    Oficie-se na forma da Resolução 305/2014, da Justiça Federal para pagamento dos honorários periciais. 11.

    Desde já formulo o seguinte quesito: “o autor, em decorrência de sua atividade profissional, nos períodos apontados na inicial era exposto a agentes nocivos, perigosos ou insalubres? Especifique. ” 12.

    Intimem-se as partes para formulação de quesitos, em 15 (quinze dias). 13.

    As partes poderão, em 15 (quinze dias), contados da intimação da presente decisão interlocutória, indicar assistentes técnicos (artigo 465, §1º II, do Código de Processo Civil). 14.

    Com a juntada do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 (quinze dias) (artigo 477, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil). 15.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 11/04/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/04/2021 00:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/10/2019 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/06/2019 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/06/2019 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 09:05

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 19:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2019 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2019 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2019 14:09

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 03/01/2019 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2019 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2019

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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