TJPR - 0004161-61.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

GOBBI SPAGNOL E CIA LTDA

CNPJ: 00.965.105/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARIA SANTOS BABINSKI

CPF *50.***.*47-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:11

    Extinto o processo por desistência

  • 29/03/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:00

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 03/08/2022 15:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA SANTOS BABINSKI

  • 19/01/2022 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/11/2021 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004161-61.2017.8.16.0123   Processo:   0004161-61.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$320,00 Exequente(s):   GOBBI SPAGNOL E CIA LTDA Executado(s):   SANDRA MARIA SANTOS BABINSKI I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao evento 71.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

    Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

    Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

    Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver.

    Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

    Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana.

    Indefiro, pois, o requerimento de evento 71.1.

    II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 06/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 21:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/01/2020 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2019 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 13:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 05/08/2019 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/04/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/11/2018 10:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 18:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/08/2018 18:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA DOS S. BABINSKI

  • 26/06/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 18:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2018 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2018 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2017 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/11/2017 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 14:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/10/2017 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 09:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2017 12:53

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2017 15:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/08/2017 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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