TJPR - 0003884-63.2007.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSNI NASCIMENTO

CPF *28.***.*86-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2025 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025

  • 14/01/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 20:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/08/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 20:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/01/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 11:39

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 22:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:22

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 22/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI NASCIMENTO

  • 13/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 14:17

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700   Processo:   0003884-63.2007.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Reajustes e Revisões Específicos Valor da Causa:   R$3.000,00 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   OSNI NASCIMENTO Vistos para decisão. 1.

    Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente formulou pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos informação dando conta do rendimento mensal da parte executada.

    Sabe-se que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, sendo permitido ao Juízo determinar que a parte comprove sua situação financeira.

    Acerca do tema, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 83. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950. 2.

    No entanto, o magistrado pode determinar que a parte comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 3.

    In casu, verifica-se que não houve negativa de concessão do benefício da justiça gratuita, mas tão somente determinação de juntada de provas acerca da condição de hipossuficiência dos agravantes. 4.

    Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

    Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5.

    Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 755.621/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) (destaquei)   Desta forma, havendo dúvidas quanto à atual situação financeira da parte executada, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte-se aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais.

    Além disso, a parte deverá promover a juntada de comprovantes de gastos mensais e extratos bancários, sob pena de revogação dos benefícios. 2.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 15/04/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/10/2019 15:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/10/2019 15:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/06/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI NASCIMENTO

  • 28/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/04/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2018 16:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/08/2018 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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