TJPR - 0004347-36.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRATTI E BUENO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA-ME

CNPJ: 07.060.727/0001-03

DANIEL VITOR BUENO

CPF *41.***.*87-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2024 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 14/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 14/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 14/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 22/01/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 22/01/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/01/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 20/08/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/03/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 09:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/12/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL VITOR BUENO

  • 27/06/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 07/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/06/2021 15:53

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/06/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004347-36.2020.8.16.0202   Processo:   0004347-36.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$12.189,76 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   FRATTI E BUENO SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA-ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:59

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004347-36.2020.8.16.0202   Processo:   0004347-36.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.189,76 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   FRATTI E BUENO SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA-ME 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4.

    De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5.

    Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo(a) executado(a), INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a) no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

    OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8.

    Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção.

    Intimem-se. D.N.

    São José dos Pinhais, 15 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 03/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/03/2021 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 07:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FRATTI E BUENO SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA-ME

  • 09/11/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2020 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 11:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2020 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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