TJPR - 0003875-17.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBENS RUFINO

CPF *22.***.*03-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2022 09:47

    Processo Reativado

  • 30/11/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2021 06:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 05/08/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 05/08/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 05/08/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 22/07/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 20:07

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS

  • 21/06/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 15:04

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 30/05/2021 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2021 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003875-17.2021.8.16.0035 1. À Secretaria para juntar os antecedentes da parte noticiada.   2.

    De acordo com o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

    Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   3.

    Intime-se: 3.1.

    A parte noticiada da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95). 3.2.

    Se houver, a parte ofendida (vítima) da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) de que sua ausência ao ato processual poderá ser levada em consideração para fins de arquivamento / extinção da punibilidade da parte noticiada. 3.3.

    Considerando o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, a intimação – acompanhada do link de acesso da audiência – deve ser realizada com a observância da seguinte ordem preferencial: a) por meio de advogado ou defensor constituído, se habilitado nos autos; b) por WhatsApp; c) por telefone; d) por carta com AR; e) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça / por Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.4.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.5.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.6.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   4.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público. 4.1. Em se tratando de infração penal sujeita à ação penal pública condicionada: I – caso ausente a vítima, devidamente intimada ou não localizada conforme as informações prestadas no procedimento investigatório ou no curso dos autos, o conciliador deverá verificar o decurso do prazo decadencial para representação: a) se o prazo decadencial tiver decorrido, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público para que se pronuncie sobre o arquivamento / extinção da punibilidade da parte noticiada; b) se o prazo decadencial não tiver decorrido, os autos deverão aguardar o respectivo decurso; II – caso presente a parte ofendida e ausente a parte noticiada, o conciliador deve questionar a vítima sobre o interesse no prosseguimento do feito; III – caso presentes as partes e houver composição civil, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público para que se pronuncie a respeito; IV – caso presentes as partes e não houver composição civil; para que o Ministério Público tenha elementos mínimos para propor a transação penal e não o arquivamento do procedimento (cf. art. 76, caput, da Lei 9.099/95), o conciliador deverá: a) questionar a parte noticiada se tem interesse em futura transação penal a ser eventualmente proposta pelo Ministério Público; b) oportunizar à parte ofendida (vítima) o exercício ou ratificação da representação, de acordo com o art. 75 da Lei 9.099/95; c) oportunizar às partes (noticiada e ofendida) o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de provas documentais e eventuais declarações de testemunhas sobre os fatos, firmadas de próprio punho e com a qualificação da respectiva testemunha (Nome Completo; RG ou CPF; Endereço); V – caso haja manifestação da parte ofendida (vítima) quanto ao desinteresse no prosseguimento do feito (retratação da representação), os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público para que se pronuncie a respeito; VI – caso a parte ofendida (vítima) não exerça o direito de representação, mas também não o retrate, os autos deverão aguardar o prazo decadencial, salvo se ele tiver decorrido, hipótese em que devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se pronuncie sobre o arquivamento / extinção da punibilidade da parte noticiada. 4.2.

    Ciência ao Ministério Público da audiência para que, eventualmente, manifeste-se sobre alguma providência além daquelas determinadas neste pronunciamento.   5.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.

    Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

    II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.

    Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 09 de abril de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 09/04/2021 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 10:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2021 21:28

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2021 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 21:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/04/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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