06/11/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 17:29

Recebidos os autos
06/11/2023 17:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/11/2023 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2023 17:10

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2023 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023
06/11/2023 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023
06/11/2023 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023
06/11/2023 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023
31/10/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS/PR
17/10/2023 19:57

Recebidos os autos
17/10/2023 19:57

Juntada de CIÊNCIA
16/10/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 13:19

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
27/09/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO AMANDA GOEDERT PAVAN
26/09/2023 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/09/2023 14:04

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
26/09/2023 12:16

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:15

Cancelada a movimentação processual
09/09/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:11

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 18:52

Recebidos os autos
21/03/2023 18:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2023 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 17:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/03/2023 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
17/03/2023 17:06

Recebidos os autos
17/03/2023 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
17/03/2023 17:06

Baixa Definitiva
17/03/2023 17:06

Baixa Definitiva
17/03/2023 17:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/03/2023 17:06

Juntada de INFORMAÇÃO
30/11/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
29/11/2021 16:23

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:49

Recebidos os autos
26/11/2021 09:49

Juntada de CIÊNCIA
26/11/2021 09:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 17:44

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/11/2021 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:12

Juntada de ACÓRDÃO
02/08/2021 15:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/06/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 10:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59
31/05/2021 19:47

Alterado o assunto processual
21/05/2021 12:57

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av.

Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 Processo: 0001794-95.2020.8.16.0111 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Fórum de Manoel Ribas - Avenida Brasil, 1101 - Centro - MANOEL RIBAS/PR Município de Manoel Ribas/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-28) RUA SETE DE SETEMBRO, 366 - Centro - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3435-1223 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s): SILVANDIR FERREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: *21.***.*51-50) Rua Santos Dumont , . nº 23 ou 315 - MANOEL RIBAS/PR DECISÃO Diante da concordância do Estado do Paraná (seqs. 56 e 76), homologo a prestação de contas apresentada nas seqs. 52 e 72.

Inexistindo outras diligências a serem apreciadas, aguarde-se em suspensão até o retorno do autos da Turma Recursal.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito
18/05/2021 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 22:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 18:33

Recebidos os autos
18/05/2021 18:33

Juntada de CIÊNCIA
18/05/2021 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:12

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2021 18:42

Conclusos para despacho
04/05/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 09:46

Recebidos os autos
28/04/2021 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av.

Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 Processo: 0001794-95.2020.8.16.0111 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS - PARANÁ Município de Manoel Ribas/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Defiro o pedido da seq. 64.1.

Aguarde-se em suspensão pelo prazo de dez dias úteis, com posterior remessa ao Parquet para manifestação.

Diligências necessárias.

Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito
09/04/2021 21:01

PROCESSO SUSPENSO
05/04/2021 18:28

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2021 12:55

Conclusos para despacho
31/03/2021 09:48

Recebidos os autos
31/03/2021 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2021 08:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 19:15

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 12:34

Recebidos os autos
15/03/2021 12:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2021 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 12:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/02/2021 17:06

Recebidos os autos
26/02/2021 17:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2021 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:46

Recebidos os autos
19/02/2021 16:46

Juntada de CIÊNCIA
19/02/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2021 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/02/2021 12:53

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
11/02/2021 18:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/02/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 19:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/02/2021 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/01/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 17:08

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 11:25

Recebidos os autos
29/01/2021 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av.

Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 Processo: 0001794-95.2020.8.16.0111 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Fórum de Manoel Ribas - Avenida Brasil, 1101 - Centro - MANOEL RIBAS/PR Município de Manoel Ribas/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-28) RUA SETE DE SETEMBRO, 366 - Centro - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3435-1223 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s): SILVANDIR FERREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: *21.***.*51-50) Rua Santos Dumont , . nº 23 ou 315 - MANOEL RIBAS/PR DECISÃO 1.

O Estado do Paraná informou que não possui em estoque os medicamentos Domperidona, Duloxetina e Pantoprazol. Requereu a concessão de 16 (sessenta) dias de prazo para o fornecimento da medicação. 2.

Foi indeferida a dilação de prazo (mov. 18.1), porém, não se tem notícia de que houve o fornecimento da medicação. 3.

Verifico, no entanto, que a decisão inicial fixou multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação, limitada ao valor de seis meses de tratamento (seq. 8.1). O Código de Processo Civil de 2015 consagra a ideia da atipicidade dos meios executivos para o cumprimento da tutela cautelar e em tal perspectiva representa a correta compreensão do Poder Geral de Cautelar conferido ao juiz, como expressão do fato de que a tutela cautelar é fenômeno essencialmente atípico, no que tange aos meios executivos idôneos e adequados à sua efetivação, e não como uma simples regra de fechamento do sistema.

No caso dos autos, em que pese a fixação de astreinte, é fato que não houve cumprimento da tutela de urgência, justamente pela falta da medicação em estoque, não podendo se aferir, portanto, que o Estado do Paraná esteja descumprindo despropositadamente a obrigação de fazer.

Nesta senda, mostra-se mais eficaz à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, ante a urgência no tratamento, o deferimento de sequestro de valores, em quantia suficiente à aquisição da medicação, até que o Estado regularize seus estoques, que segundo o ente público, demandará pelo menos 60 (sessenta) dias.

Outrossim, o C.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.069.810/RS, em procedimento de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio ou sequestro das verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamentos aos que deles necessitam.

Lado outro, o processo foi extinto por ocasião do recurso, mantendo-se, no entanto, os efeitos da tutela de urgência pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Assim, impõe-se o deferimento do pedido de sequestro de valores em quantia suficiente para a aquisição dos medicamentos. 3.Isto posto: 3.1 Intime-se a Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente três orçamentos do medicamento faltante; 3.2 Apresentados os orçamentos, proceda a Secretaria a inclusão de minuta de penhora “on-line” pelo Sistema BACEN-JUD até o valor do menor orçamento, em quantia suficiente para a aquisição do fármaco por 30 (trinta) dias, com posterior comunicação a esta Magistrada para efetivação da protocolização. 3.3 Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da parte e/ou sua procuradora ou proceda-se a transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade, a pedido. 4.

A prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do levantamento dos valores. 5.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 6.

Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito
26/01/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 16:23

Cancelada a movimentação processual
26/01/2021 16:23

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2021 15:54

Recebidos os autos
26/01/2021 15:54

Juntada de AGRAVO INTERNO
26/01/2021 15:54

Juntada de AGRAVO INTERNO
26/01/2021 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2021 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 19:10

INDEFERIDO O PEDIDO
24/01/2021 01:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2021 01:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 19:56

Conclusos para despacho
21/01/2021 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 17:45

Processo Desarquivado
21/01/2021 17:41

Recebidos os autos
21/01/2021 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 16:22

Recebidos os autos
21/01/2021 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2021
21/01/2021 16:22

Baixa Definitiva
21/01/2021 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 16:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/01/2021 14:48

Recebidos os autos
21/01/2021 14:48

Juntada de CIÊNCIA
21/01/2021 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 16:07

INDEFERIDO O PEDIDO
19/01/2021 18:38

Conclusos para decisão
18/01/2021 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 14:46

Recebidos os autos
18/01/2021 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/01/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 18:10

Concedida a Medida Liminar
15/01/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
15/01/2021 12:30

Distribuído por sorteio
15/01/2021 12:30

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2021 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/01/2021 17:57

Juntada de Petição de contestação
13/01/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 22:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/01/2021 22:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/01/2021 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:23

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2021 15:09

Conclusos para decisão
18/12/2020 13:00

Recebidos os autos
18/12/2020 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/12/2020 10:53

Recebidos os autos
18/12/2020 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2020 10:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/12/2020 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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