TJPR - 0002733-71.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

CPF *55.***.*46-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DIREITOR GERAL DO DETRAN/PR

CONSELHEIRA RELATORA DO PROCESSO RELATIVO AO AI 116100-E008101412 NO CETRAN

PRESIDENTE DO CETRAN/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2025 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 20/12/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 12:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 16/08/2024 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2024 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 19:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 07:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 07:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 07:19

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 07:19

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2024 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 06/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2024 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/03/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/03/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2024 15:08

    Sentença CONFIRMADA

  • 29/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 09/02/2024 14:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/02/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2024 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2024 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHEIRA RELATORA DO PROCESSO RELATIVO AO AI 116100-E008101412 NO CETRAN

  • 21/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DO CETRAN/PR

  • 30/10/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 24/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:26

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 30/11/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 18:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHEIRA RELATORA DO PROCESSO RELATIVO AO AI 116100-E008101412 NO CETRAN

  • 24/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DO CETRAN/PR

  • 09/05/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 01/04/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 09/03/2022 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/11/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 05/10/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 28/09/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/09/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 12:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2021 16:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/09/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 15:16

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHEIRA RELATORA DO PROCESSO RELATIVO AO AI 116100-E008101412 NO CETRAN

  • 01/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DO CETRAN/PR

  • 27/05/2021 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 18/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAMBA GOMES BARBOZA

  • 17/05/2021 20:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002733-71.2021.8.16.0004 O impetrante ajuíza o presente mandado de segurança com o objetivo de invalidar o ato coator (resultado do recurso administrativo interposto por ele junto ao CETRAN, isso por suposta infração cometida, sendo que aquele não teria sido analisado regularmente), por ser fundado em “voto”/“parecer” não submetido ao julgamento do Plenário do CETRAN, conforme preconiza o seu próprio Regimento Interno (arts. 5º, 6º, 16 e 16) e o contido no Código de Trânsito Brasileiro (art.289, II), não se prestando a legitimar a aplicação de penalidade ao ora impetrante.

    Salienta, ainda, que o auto de infração deve ser julgado insubsistente, isso ante à inconstitucionalidade do dispositivo no qual está amparado, cabendo, em último caso, ao menos suspender suas consequências até que o STF aprecie em definitivo a questão no âmbito da ADI 4.103.

    Não há pedido liminar específico.

    Requisite-se, pois, das autoridades apontadas como coatoras, via mandado, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de dez dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º12.016/2009, dando-se ciência ao Detran/PR (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º12.016/2009).

    A Secretaria Unificada deverá atender ao disposto no artigo 11 da Lei n.º12.016/2009.

    Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal.

    No caso de juntada de documentos novos pelas autoridades impetradas ou pela pessoa jurídica, abra-se vista à parte impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do novo Código de Processo Civil).

    Intime-se.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).  Curitiba, 16 de abril de 2021.                                                                                              Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                      Juiz de Direito

  • 16/04/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 14:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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