TJPR - 0006715-05.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OMNI BANCO S.A.

CNPJ: 60.850.229/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO DOS SANTOS SILVA

CPF *30.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 21:14

    Extinto o processo por desistência

  • 15/05/2025 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/05/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 23/04/2025 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/02/2025 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 18/11/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A. REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE

  • 23/09/2024 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 09:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/07/2024 21:49

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 21:49

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2024 07:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2024 07:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A. REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE

  • 17/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A. REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE

  • 13/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 08:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/04/2024 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A. REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE

  • 12/03/2024 13:20

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 09/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 08:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/01/2024 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO CELSO NEVES DA ROCHA

  • 30/10/2023 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:36

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 11:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 20:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2022 13:12

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A. REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE

  • 30/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 23:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2022 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 21:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/10/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/07/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO AUGUSTO BLÜMEL CHOCIAI

  • 28/04/2022 23:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 11:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-05.2021.8.16.0001 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por OMNI BANCO S/A em face de JULIANO DOS SANTOS SILVA.

    No contrato firmado pelas partes consta expressamente a entrega do bem descrito em alienação fiduciária como garantia da dívida, conforme constatado em contrato acostado em mov. 1.4.

    Além disso, a mora está devidamente comprovada pelo demonstrativo de débito (mov. 1.13) e pela notificação extrajudicial da parte Requerida (mov. 1.5), cabendo ressaltar que não se exige que a assinatura do seu recebimento seja do próprio destinatário (art. 2º, parágrafo 2º, Decreto-Lei n. 911/69).

    Aqui, vale assinalar que, embora a notificação extrajudicial não tenha sido recebida pela parte Requerida, uma vez que houve o retorno da carta com a informação “ausente 3x”, a mora foi devidamente constituída, porquanto perfectibilizada por meio do protesto do título (1.6).  Ademais, sabe-se que o protesto para fins de constituição em mora só pode ser reputado válido se restar infrutífera a tentativa prévia de intimação pessoal do devedor, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.   Nesse sentido:  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    PROTESTO POR EDITAL.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

    NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.RETORNO COM OBSERVAÇÃO "AUSENTE" EM DUAS OPORTUNIDADES.

    INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 15 DA LEI 9492/97.

    MORA COMPROVADA.

    Admite-se a intimação do devedor por meio de protesto via edital quando constatada pelo Tabelião a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei 9.492/97.2, o que restou comprovado no caso em tela, após as frustradas tentativas de notificação pessoal.

    Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1556203-1 - Curitiba -  Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime -  J. 14.09.2016).

    GRIFEI.   Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo ser depositado com a parte Requerente ou quem ele indicar.

    Expeça-se o mandado.

    Cite-se a parte Requerida (se possível por ocasião do cumprimento da liminar)  para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, entendida como todas as parcelas vencidas e vincendas, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, mais as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04).

    Conste-se no mandado que o não pagamento da dívida implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69.

    Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente resposta, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04.

    Autorizo, desde já, o Sr.

    Oficial de Justiça, utilizar os meios necessários para o cumprimento da medida que se impõe, observado o disposto no art. 846, §1º a 4º, do CPC.

    Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, considerando a natureza da demanda.  Ainda, fica desde já autorizado o reforço policial, se necessário.

    Defiro o pedido de bloqueio judicial do veículo objeto desta demanda via sistema RENAJUD para que seja impedida sua circulação, transferência ou emissão de documentos, com amparo no § 9°, do artigo 3° do Decreto-Lei n° 911, de 1° de outubro de 1969.

    Ao cartório para que realize tal diligência.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

  • 15/04/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/04/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:04

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2021 12:37

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