TJPR - 0000660-47.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *22.***.*83-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 11:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 11:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/06/2025 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2025 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/06/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2025 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 16:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/05/2025 18:52

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

  • 08/05/2025 18:52

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/04/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2025 13:33

    Distribuído por dependência

  • 24/04/2025 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2025 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/04/2025 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/04/2025 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/03/2025 16:45

    Recurso Especial não admitido

  • 17/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2025 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/02/2025 14:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/01/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/01/2025 03:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:59

  • 17/12/2024 14:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/12/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 15:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/11/2024 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2024 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2024 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2024 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2024 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/10/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 14:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/09/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/09/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 09:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2024 13:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/09/2024 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2024 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/09/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/09/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2024 16:38

    Distribuído por dependência

  • 02/09/2024 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/08/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 08:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2024 18:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/07/2024 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/06/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 00:00 ATÉ 26/07/2024 23:59

  • 17/06/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 21:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2024 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2024 12:33

    Distribuído por dependência

  • 14/05/2024 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2024 20:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2024 20:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2024 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 20:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/04/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/04/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2024 15:39

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 25/04/2024 15:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 20:49

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 10/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59

  • 27/02/2024 11:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/02/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 09:51

    Juntada de PARECER

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 14:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2024 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 13:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/11/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2023 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/10/2023 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 13:22

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/04/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/03/2023 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2023 20:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 16:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/11/2021 17:41

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 08/11/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 15/06/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 18:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 20:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 20:26

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2021 20:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000660-47.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$167.696,99 Polo Ativo(s):   ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR   1.

    Trata-se de cumprimento de sentença individual em face da Fazenda Pública.

    Assim, necessário o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020-DCJ-DMAP, verbis: “Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores”. 2.

    Todavia, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

    Em relação à instrução de tal requerimento, juntou ao feito comprovantes atualizados de renda (evs. 1.5); e declaração de hipossuficiência econômica, além de comprovantes de outras despesas mensais.

    Pois bem.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    Na mesma linha, a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018).

    Grifado.

    Logo, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima, a assistência judiciária ficou assim definida: 100% até 3 s.m; 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m e 0% para mais de 6 s.m.

    Compulsando-se aos comprovantes de renda atualizados da autora, verifica-se que sua renda bruta é superior a 4 (quatro) salários mínimos (ev. 1.5).

    Ainda que a renda líquida seja pouco inferior a 3 (três) salários mínimos, tal fato decorre de descontos não obrigatórios incidentes, em especial a consignação relativa a contratos de financiamento bancário contratados (empréstimos consignados), as quais perfazem o maior desconto incidente (totalizando R$ 1.520,58 mensais), não havendo comprovação que quanto às demais despesas informadas arque a mesma parcial ou integralmente com elas.

    Outrossim, pelo parâmetro exclusivo da renda bruta, e constatado que o maior desconto incidente é de natureza não obrigatória, cabível o deferimento parcial da assistência judiciária gratuita, como autoriza a jurisprudência citada. 3.

    Assim, defiro parcialmente à autora a assistência judiciária gratuita, no patamar de 50% (cinquenta por cento), considerando que sua renda bruta supera o patamar indicado de 4 (quatro) salários mínimos, descontados os descontos obrigatórios, não sendo aproveitável o desconto incidente em seu salário e na pensão percebidos, já que estas não decorrem de natureza obrigatória, porquanto oriunda de negócio jurídico com instituição bancária. 3.1.

    Assim, 50% (cinquenta por cento) do montante relativo às custas incidentes restam com a exigibilidade suspensa.

    Todavia, os outros 50% (cinquenta por cento) permanecem exigíveis. 4.

    Preclusa a presente, intime-se a exequente para o recolhimento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da petição inicial, haja vista ausência de obtenção do benefício integral.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 16/04/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2021 15:52

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/04/2021 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 21:07

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 22:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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