TJPR - 0000685-60.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ELISABETH OBRZUT HESSEL

CPF *11.***.*49-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2025 13:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/04/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 04/04/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 04/04/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 04/04/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 04/04/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 04/04/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 15:01

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 16:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/03/2025 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/12/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/12/2024 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/12/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2024 13:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/12/2024 11:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 21:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/10/2024 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 21:23

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 21:22

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 21:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2024 21:22

    Distribuído por dependência

  • 14/10/2024 21:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2024 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/10/2024 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/09/2024 17:19

    Recurso Especial não admitido

  • 04/09/2024 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 16:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 19:48

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2024 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/07/2024 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2024 19:48

    Distribuído por dependência

  • 08/07/2024 19:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2024 21:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/07/2024 21:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/06/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 12:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 13:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 17/04/2024 20:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/04/2024 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2024 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2024 12:13

    Distribuído por dependência

  • 15/03/2024 12:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2024 12:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2024 12:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 09:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 22/11/2023 22:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2023 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/10/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2023 14:41

    Distribuído por dependência

  • 18/10/2023 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2023 15:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/09/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 09:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/09/2023 13:30

  • 04/09/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/09/2023 15:27

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 28/08/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:55

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/08/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 10/08/2023 21:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2023 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2023 17:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2023 17:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/07/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/07/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/05/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/04/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 15:56

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 16:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 31/05/2021 15:01

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 19:27

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000685-60.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$128.812,67 Polo Ativo(s):   Elisabeth Obrzut Hessel Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR   1.

    Considerando que o último holerite apresentado pela parte credora referente ao mês de março de 2021 aponta renda líquida de R$1.291,44 (um mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), defiro à exequente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

    Uma vez que preenchidos os requisitos legais descritos nos artigos 319, 320 e 534 todos do Código de Processo Civil, recebo a presente petição inicial. 3.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão no cálculo de eventuais custas e despesas processuais devidas. 4.

    Após, cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de precatório, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 5.

    Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se. 6.

    Após, requisite-se o pagamento (por precatório, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º do CPC/2015. 7.

    Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. 8.

    Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 9.

    Em acaso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para que, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 9.1.

    Desde já, ressalta-se que, em havendo comunicação de valor tido como incontroverso pela executada, a exequente resta cientificada e advertida de que, eventual ausência de manifestação ou renúncia de prazo, implicarão em concordância com os valores apresentados pela parte executada. 9.2.

    Também adverte-se que a parte não questionada pela parte executada será objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tema nº 28 (STF, Min.

    Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min.

    Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). 10.

    Por fim, ressalto que a conveniência da fixação dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da exequente se dará após eventual apresentação ou não da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN  Juíza de Direito

  • 16/04/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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