TJPR - 0013217-19.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G M TELECOM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 08.767.230/0001-92

LEONARDO TRINDADE GALVAO DE FRANCA

CPF *32.***.*33-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2025 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2025 08:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2025 08:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2025 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2025 09:29

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2025 08:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2025 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2025 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 08:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 20/05/2025 08:27

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2025 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GALVAO DE FRANCA & CIA LTDA

  • 06/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GALVAO DE FRANCA & CIA LTDA

  • 15/01/2025 09:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2024 07:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2024 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 15/10/2024 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2024 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CHARLES HASS

  • 08/08/2024 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:46

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 08:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2024 08:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2024 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 08:01

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2023 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2023 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2023 10:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:34

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 09:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2023 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 01/08/2023 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 01:32

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2023 12:41

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/04/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/04/2023 12:30

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/04/2023 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 09:31

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 13/12/2022 13:45

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 13/12/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 06/12/2022 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/10/2022 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/10/2022 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 19:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 09:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/07/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/06/2022 07:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO TRINDADE GALVÃO DE FRANÇA

  • 12/04/2022 09:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 07:39

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 10:48

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/12/2021 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO TRINDADE GALVÃO DE FRANÇA

  • 29/09/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 21:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 14:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0013217-19.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$269,42 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   G M TELECOM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 1.

    Considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E.

    Superior Tribunal de Justiça ("discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" e “à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”), determino a suspensão do presente feito.

    Esclareço que, na pendência dos recursos acima indicados, não fluirá o prazo prescricional. 2.

    Aguarde-se o julgamento dos Recursos Repetitivos, devendo a Serventia consultar seu andamento a cada 90 (noventa) dias. 2.1.

    Destaco que a parte exequente pode demonstrar que o presente feito não se insere nos temas acimas indicados, devendo, para tanto, juntar certidão simplificada atualizada da Junta Comercial atinente aos dados da empresa executada (composição, administração e endereço), bem como cópia do contrato social e suas alterações, caso ainda não constem dos autos, para demonstrar eventual evolução do quadro societário.

    Ressalto que é imprescindível a juntada da certidão simplificada porque atesta a situação atual da empresa (por mais que a parte acoste contrato social e alterações, não é possível saber se há atos posteriores não trazidos aos autos). 2.2.

    A parte exequente pode, ainda, desistir desse pleito e impulsionar o feito de forma diversa.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 07/07/2021 10:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:10

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 02/05/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 13:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 16:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0013217-19.2016.8.16.0038 Processo:   0013217-19.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$269,42 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-37) Praça DO COLONO, 44 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR Executado(s):   G M TELECOM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-92) Avenida BRASIL, 465 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR   O presente feito aguarda expedição de mandado.

    Nos termos da IN 21/2020 – GCJ, ainda não é possível a distribuição à Central de Mandados, considerando que, por ora, devem ser cumpridos apenas os atos que se enquadram na primeira fase de retomada dos serviços presenciais.

    Por outro lado, ainda que houvesse a imediata retomada integral dos trabalhos, há mais de mil mandados aguardando cumprimento neste Juízo e a Central de Mandados já noticiou a impossibilidade de cumprimento a contento, vez que, em agosto de 2020, já eram mais de 2.500 mandados pendentes, considerando todas as Varas deste Foro Regional (Ofício Circular 09/2020 da Direção do Fórum).

    Assim, como forma de retomar os cumprimentos sem onerar a Central de Mandados, excepcionalmente, com fulcro na decisão 4077949 proferida no SEI! 0032542-34.2019.8.16.6000, nomeio Oficial de Justiça ad hoc o Sr.

    NUBAKI MORODOME JUNIOR, já devidamente cadastrado nos sistemas do TJPR via SEI!TJPR Nº 0052550-95.2020.8.16.6000.

    Expeça-se termo de compromisso para tanto, distribuindo-se o mandado para cumprimento no prazo regulamentar.

    Fazenda Rio Grande, 15 de abril de 2021.   Louise Nascimento e Silva Magistrada

  • 15/04/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 07:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 07:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 06:49

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 08:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/07/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2020 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2020 12:22

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 07:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2019 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2019 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2019 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2019 13:53

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 09:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/04/2019 08:38

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 14:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/04/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:14

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/12/2018 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2018 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE G M TELECOM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

  • 27/11/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2018 10:44

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2018 10:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2018 14:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2018 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2018 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2018 10:08

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/05/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/05/2018 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2018 14:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:19

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/05/2018 12:17

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2018 14:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2017 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2017 16:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 16:15

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/09/2017 10:36

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2017 10:48

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2017 09:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2017 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2017 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 09:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2017 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2017 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2017 10:19

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 10:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2016 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2016 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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