TJPR - 0013229-33.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARO ANTONIO ROCHA

CPF *62.***.*89-91

ROCHA E SILMARA REPRES. COMERCIAIS LTDA-ME

CNPJ: 02.578.160/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 07:18

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 11:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ROCHA E SILMARA REPRES. COMERCIAIS LTDA-ME

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ANTONIO ROCHA

  • 12/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 01/09/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/08/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 06:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 06:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2023 09:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 06:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:53

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/03/2023 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/03/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 18/01/2023 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 17/01/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 10/01/2023 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/11/2022 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 14/11/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/11/2022 07:55

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/10/2022 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2022 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ANTONIO ROCHA

  • 25/08/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 07:17

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2022 07:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2022 07:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 15/06/2022 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 11/06/2022 08:42

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 02/06/2022 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 31/05/2022 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 31/05/2022 11:51

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 31/05/2022 11:48

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 31/05/2022 11:43

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2022 08:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 07:07

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2022 07:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/02/2022 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/02/2022 08:35

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/02/2022 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2022 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/12/2021 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2021 06:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 07/10/2021 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2021 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0013229-33.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$269,42 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   ROCHA E SILMARA REPRES.

    COMERCIAIS LTDA-ME 1.

    A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

    In casu, a exequente acostou informação atualizada da Junta Comercial, indicando que houve a formulação de distrato social com relação à executada, ficando o sócio ALVARO ANTONIO ROCHA como responsável pelo ativo e passivo da empresa (cláusula quarta do distrato). 2.

    Por consequência, defiro a inclusão de ALVARO ANTONIO ROCHA no polo passivo do feito.

    Anote-se e retifique-se a autuação. 3.

    A seguir, cite-se o coexecutado, bem como a empresa, na pessoa do coexecutado, observando-se os termos do despacho inicial. 4.

    Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 5.

    Caso requerida penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1.

    Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

    Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1.

    Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5.1.2.

    Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.3.

    Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

    Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2.

    Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

    Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1.

    Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2.

    Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3.

    Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

    Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.4.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.5.

    Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

    Cumpra-se via Serasajud. 6.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da não localização do sócio ou da inexistência de bens penhoráveis do sócio, nos termos do Resp 1340553/RS Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 07/07/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 07:59

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 30/04/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0013229-33.2016.8.16.0038 Processo:   0013229-33.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$269,42 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-37) Praça DO COLONO, 44 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR Executado(s):   ROCHA E SILMARA REPRES.

    COMERCIAIS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-48) Avenida BRASIL, 155 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR   O presente feito aguarda expedição de mandado.

    Nos termos da IN 21/2020 – GCJ, ainda não é possível a distribuição à Central de Mandados, considerando que, por ora, devem ser cumpridos apenas os atos que se enquadram na primeira fase de retomada dos serviços presenciais.

    Por outro lado, ainda que houvesse a imediata retomada integral dos trabalhos, há mais de mil mandados aguardando cumprimento neste Juízo e a Central de Mandados já noticiou a impossibilidade de cumprimento a contento, vez que, em agosto de 2020, já eram mais de 2.500 mandados pendentes, considerando todas as Varas deste Foro Regional (Ofício Circular 09/2020 da Direção do Fórum).

    Assim, como forma de retomar os cumprimentos sem onerar a Central de Mandados, excepcionalmente, com fulcro na decisão 4077949 proferida no SEI! 0032542-34.2019.8.16.6000, nomeio Oficial de Justiça ad hoc o Sr.

    NUBAKI MORODOME JUNIOR, já devidamente cadastrado nos sistemas do TJPR via SEI!TJPR Nº 0052550-95.2020.8.16.6000.

    Expeça-se termo de compromisso para tanto, distribuindo-se o mandado para cumprimento no prazo regulamentar.

    Fazenda Rio Grande, 15 de abril de 2021.   Louise Nascimento e Silva Magistrada

  • 15/04/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 08:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 07:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 06:49

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 08:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2020 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2020 09:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2020 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2020 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2020 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2019 10:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2019 10:52

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 09:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/02/2019 09:41

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2019 16:16

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/01/2019 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 14:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/01/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 14:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/12/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2018 12:31

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROCHA E SILMARA REPRES. COMERCIAIS LTDA-ME

  • 04/07/2018 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 08:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2018 08:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 07:58

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2018 07:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2018 09:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:53

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/02/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/02/2018 12:05

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 15:45

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/12/2017 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2017 17:45

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/10/2017 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2017 10:33

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2017 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2017 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2017 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2017 20:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2017 08:57

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 08:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2016 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2016 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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