TJPR - 0015220-26.2020.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 11:19
Arquivado Definitivamente
-
03/11/2023 14:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/11/2023 14:21
Recebidos os autos
-
31/10/2023 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/10/2023 14:00
Recebidos os autos
-
30/10/2023 14:00
Juntada de CUSTAS
-
30/10/2023 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/09/2023 13:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023
-
24/08/2023 22:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 19:07
Extinto o processo por desistência
-
24/07/2023 17:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/07/2023 14:15
Juntada de COMPROVANTE
-
20/07/2023 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/06/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 13:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/04/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ASSIS COBRANCAS LTDA
-
20/04/2023 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 11:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2023 08:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/01/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 16:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2023 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
13/12/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/11/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
17/11/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
17/11/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
21/10/2022 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
14/10/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 18:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2022 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 20:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 13:18
Juntada de COMPROVANTE
-
24/08/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/08/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 11:52
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2022 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 18:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2022 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/06/2022 17:09
PROCESSO SUSPENSO
-
02/06/2022 17:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2022 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/02/2022 22:51
PROCESSO SUSPENSO
-
24/02/2022 22:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2022 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/02/2022 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 20:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/02/2022 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2022 20:38
Expedição de Carta precatória
-
29/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 23:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 23:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/01/2022 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 18:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 17:14
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2021 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
10/09/2021 10:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/08/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 10:58
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/06/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 19:21
Juntada de COMPROVANTE
-
14/05/2021 17:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
12/05/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/05/2021 23:18
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 02:03
DECORRIDO PRAZO DE ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME
-
30/03/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME
-
21/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/03/2021 10:48
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/03/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/03/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 15:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/03/2021 14:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/03/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/03/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2021 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2021 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2021 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015220-26.2020.8.16.0031 Processo: 0015220-26.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.642,65 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): CRISTIANE DE OLIVEIRA JEDE DECISÃO 1.
A parte autora requereu na inicial a gratuidade da justiça.
Depreende-se dos autos que a parte autora juntou aos autos documentos que não demonstram a hipossuficiência da parte (mov. 1.10/1.20 e 10.2/10.13).
Nesse sentido, destaque-se trecho da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0059229-06.2019.8.16.0000 em caso similar, confira-se: “A pessoa jurídica apenas fará jus ao benefício da justiça gratuita caso cabalmente comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. É esse o teor da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
O documento de mov. 1.16, consistente no balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício da empresa no ano de 2018, aponta, efetivamente, lucro de R$ 64.787,45 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), o que indica, aparentemente, que ela tem condições de arcar com as custas processuais.
Não obstante, é de se recordar que nem mesmo uma situação falimentar implica, automaticamente, no deferimento da benesse almejada.
A possível insolvência da pessoa jurídica, no caso concreto, não infirma a liquidez atual da empresa para arcar com as custas processuais.
A saber, apesar de a agravante apresentar prejuízo acumulado nos anos anteriores, é de se ver que as receitas obtidas pelo agente econômico no último exercício financeiro foram consideráveis, no montante de R$ 720.141,84 (setecentos e vinte mil, cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).
As entradas de caixa têm sido, apesar de tudo, contínuas, denotando-se fluxo para o pagamento das custas iniciais.
Além disso, não há o apontamento de suas dívidas, o que, se presente, poderia corroborar sua impossibilidade de erguimento.
Por fim, observa-se se tratar de sociedade que tem a cobrança de dívidas como razão social (mov. 1.8 dos autos de origem).
Isto é, a necessidade de ajuizamento de ações desta natureza – no caso, ação monitória – é ínsita ao próprio negócio realizado, fazendo parte do risco da atividade, devendo seus custos ser previstos pelo agente econômico.
Impor ao Estado que arque com os encargos da “cobrança de dívidas” que é desempenhada como finalidade secundária desta sociedade implicaria em transferir ao ente estatal o ônus e atribuir ao empresário o bônus, o que não merece guarida.” Outrossim, a parte autora vem efetuando o pagamento de custas processuais, por exemplo, dos autos nº 0000066-65.2020.8.16.0031, 0018489-10.2019.8.16.0031 e 0016112-66.2019.8.16.0031.
Ainda, é de conhecimento deste juízo que em toda as suas demandas a parte autora tem pleiteado a gratuidade da justiça e por não ser pessoa hipossuficiente, quase todos os seus pedidos são indeferidos, inclusive em grau recursal.
Inclusive após a referida pandemia a autora vem efetuando o pagamento das custas processuais (Ex. 0005946-34.2020.8.16.0031, 0000408-13.2019.8.16.0031, 18231-97.2019.8.16.0031, 0000402-69.2020.8.16.0031, etc.), o que se observa nos balanços de mov. 10.3/10.4 e 10.13).
Ainda, recentemente foi exarada decisão monocrática no agravo de instrumento nº 0040162-21.2020.8.16.0000, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
ACERTO.
PESSOA JURÍDICA.
ASSIS COBRANÇAS EIRELE – ME.
RAZÕES RECURSAIS PROLIXAS E QUE NÃO ENFRENTAM SUFICIENTEMENTE A ESSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS SOBRE SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.
ADEMAIS, VERIFICADOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2017/2018 ANEXADOS, CONSTATA-SE RECEITA BRUTA ANUAL ACIMA DE MEIO MILHÃO DE REAIS.
DO CONTEXTO DOCUMENTAL EXISTENTE É NOTÓRIA A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AUTORA PARA DAR CABO AOS ENCARGOS DO PROCESSO.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA, ESPECÍFICOS DA AGRAVANTE, EM TODOS SENDO DESPROVIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.
CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA, NESTE ASPECTO, QUE BEIRA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO DESPROVIDO.
Neste diapasão, não restando devidamente provada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2.
Em tempo, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, podendo, se assim desejar, parcelar o pagamento das custas iniciais. 3.
Com o decurso “in albis” do prazo assinalado para pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento da distribuição, com as diligências, baixas e comunicações necessárias, cumprindo o que for pertinente a Portaria 01/2020.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, 26 de janeiro de 2021.
RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito -
27/01/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 19:40
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
26/01/2021 12:55
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/01/2021 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 15:55
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/11/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 15:37
Recebidos os autos
-
17/11/2020 15:37
Distribuído por sorteio
-
16/11/2020 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2020 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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