30/11/2022 09:15

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 11:42

Recebidos os autos
09/11/2022 11:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/10/2022 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022
28/10/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022
28/10/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022
28/10/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022
06/10/2022 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2022 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 16:03

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
04/08/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 14:45

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:43

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
02/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 15:49

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:37

Recebidos os autos
01/07/2022 16:37

Juntada de CUSTAS
01/07/2022 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2022 15:45

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 11:23

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2022 11:03

Juntada de CUSTAS
11/03/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 10:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/01/2022 10:46

Juntada de COMPROVANTE
12/01/2022 10:45

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2021 08:23

Juntada de CUSTAS
14/12/2021 08:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/12/2021 08:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/11/2021 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 11:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
21/10/2021 12:58

Juntada de CUSTAS
19/10/2021 06:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2021 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 10:26

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 10:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/08/2021 10:43

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
30/07/2021 12:16

Juntada de CUSTAS
30/07/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/07/2021 15:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2021 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:50

Recebidos os autos
08/07/2021 13:50

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0012642-11.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ISIMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME 1.

A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Assim, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: “Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado;” In casu, a exequente acostou informação atualizada da Junta Comercial, indicando o último endereço da empresa e quem são os sócios-gerentes, bem como que não houve baixa dos registros da pessoa jurídica.

Por outro lado, a certidão do Sr.

Oficial de Justiça de mov. 144 atesta que a empresa não funciona no local de suas atividades, o que permite concluir pela dissolução irregular, autorizando o redirecionamento deste executivo fiscal aos sócios-gerentes, nos termos da Súmula nº 435 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL.

ANÁLISE DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DAEMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO.

INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SÚMULA N. 435DESTA CORTE. 1.

A análise de eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demanda incursão no acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2.

A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não funciona no local de suas atividades é indício de dissolução irregular, apta a permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, consoante disposto na Súmula 435/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 38512 SP 2011/0105911-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2011) - grifei Destaco que o sócio-administrador indicado exercia tal função tanto na data do fato gerador como na da dissolução irregular, razão pela qual não se aplica ao caso a suspensão determinada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E.

Superior Tribunal de Justiça. 2.

Por consequência, defiro a inclusão de IVAN KOPAC BUENO MENDES no polo passivo do feito.

Anote-se e retifique-se a autuação. 3.

A seguir, cite-se o coexecutado (bem como a empresa, na pessoa do coexecutado, caso ainda não tenha sido citada), observando-se os termos do despacho inicial. 4.

Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 5.

Caso requerida penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1.

Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5.1.2.

Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.3.

Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2.

Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1.

Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3.

Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.4.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.5.

Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1.

Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2.

Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4.

Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1.

Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.

Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

Cumpra-se via Serasajud. 6.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7.

Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da não localização do sócio ou da inexistência de bens penhoráveis do sócio, nos termos do Resp 1340553/RS.

Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
07/07/2021 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 21:57

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 01:08

Conclusos para decisão
16/06/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 09:53

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
30/04/2021 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 07:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 16:22

Expedição de Mandado (AD HOC)
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012642-11.2016.8.16.0038 Processo: 0012642-11.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-37) Praça DO COLONO, 44 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR Executado(s): ISIMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-75) Travessa AUGUSTO DISSENHA, 26 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR O presente feito aguarda expedição de mandado.

Nos termos da IN 21/2020 – GCJ, ainda não é possível a distribuição à Central de Mandados, considerando que, por ora, devem ser cumpridos apenas os atos que se enquadram na primeira fase de retomada dos serviços presenciais.

Por outro lado, ainda que houvesse a imediata retomada integral dos trabalhos, há mais de mil mandados aguardando cumprimento neste Juízo e a Central de Mandados já noticiou a impossibilidade de cumprimento a contento, vez que, em agosto de 2020, já eram mais de 2.500 mandados pendentes, considerando todas as Varas deste Foro Regional (Ofício Circular 09/2020 da Direção do Fórum).

Assim, como forma de retomar os cumprimentos sem onerar a Central de Mandados, excepcionalmente, com fulcro na decisão 4077949 proferida no SEI! 0032542-34.2019.8.16.6000, nomeio Oficial de Justiça ad hoc o Sr.

NUBAKI MORODOME JUNIOR, já devidamente cadastrado nos sistemas do TJPR via SEI!TJPR Nº 0052550-95.2020.8.16.6000.

Expeça-se termo de compromisso para tanto, distribuindo-se o mandado para cumprimento no prazo regulamentar.

Fazenda Rio Grande, 15 de abril de 2021. Louise Nascimento e Silva Magistrada
15/04/2021 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 17:44

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:37

Juntada de INFORMAÇÃO
11/03/2021 07:12

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2021 06:49

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:27

Juntada de Certidão
23/11/2020 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 08:54

Juntada de INFORMAÇÃO
01/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 07:56

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2020 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2020 09:16

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2020 09:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2020 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2020 09:17

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2020 09:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2020 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2020 10:30

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2020 10:29

Juntada de Certidão
15/06/2020 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/06/2020 12:26

PROCESSO SUSPENSO
01/06/2020 12:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2020 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/05/2020 15:31

PROCESSO SUSPENSO
18/05/2020 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2020 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/05/2020 19:23

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2020 19:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2020 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2020 15:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 10:02

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2020 10:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2020 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/04/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 11:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/03/2020 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 08:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/12/2019 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/10/2019 17:44

PROCESSO SUSPENSO
16/10/2019 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 12:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/08/2019 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/06/2019 13:31

PROCESSO SUSPENSO
24/06/2019 13:31

Juntada de Certidão
24/06/2019 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 12:08

Juntada de Certidão
27/05/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
27/05/2019 12:05

Juntada de CUSTAS
24/05/2019 13:40

Juntada de Certidão
16/05/2019 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 13:29

Juntada de Certidão
23/04/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
12/04/2019 13:29

Juntada de CUSTAS
10/04/2019 13:18

Recebidos os autos
10/04/2019 13:18

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/04/2019 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/04/2019 09:41

Juntada de Certidão
02/04/2019 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2019 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 16:37

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
31/10/2018 10:39

Conclusos para decisão
23/10/2018 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 11:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2018 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 10:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/07/2018 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2018 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 14:14

Conclusos para despacho
03/07/2018 14:11

Juntada de Certidão
30/06/2018 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/05/2018 15:54

PROCESSO SUSPENSO
23/05/2018 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2018 10:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/04/2018 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 16:19

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2018 09:18

Conclusos para decisão
13/03/2018 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 16:13

Juntada de Certidão
14/02/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
11/01/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
11/01/2018 13:02

Juntada de CUSTAS
13/12/2017 17:59

Juntada de Certidão
29/11/2017 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 17:04

Juntada de Certidão
10/11/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
10/11/2017 17:02

Juntada de CUSTAS
07/11/2017 15:55

Juntada de Certidão
06/10/2017 01:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 16:11

Juntada de Certidão
14/09/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
28/08/2017 09:20

Juntada de CUSTAS
24/08/2017 11:39

Juntada de Certidão
28/07/2017 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2017 12:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/07/2017 12:53

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2017 13:51

PROCESSO SUSPENSO
25/05/2017 13:51

Juntada de Certidão
24/04/2017 08:26

Juntada de Certidão
17/04/2017 14:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2017 17:07

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2017 13:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2017 12:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/03/2017 12:42

Recebidos os autos
13/12/2016 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2016 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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