TJPR - 0010452-15.2019.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE/PR

CNPJ: 76.105.659/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARRIO PUCCINELLI

CPF *24.***.*95-04

JEFFERSON RIZENTAL GOMES

CPF *57.***.*09-87

JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR

CPF *55.***.*99-53

VERA SILVIA GULIN

CPF *93.***.*77-00

DONATO GULIN

CPF *03.***.*33-87

JOAO CARLOS CUNHA GUARINELLO

CPF *56.***.*75-34

GRACIETE APARECIDA GOLIN

CPF *02.***.*24-49

JOSE CARLOS GOLIN

CPF *16.***.*50-91

JOSE GULIN

CPF *03.***.*25-87

DENIZE MARIA GULIN CRIVELLARO

WILSON LUIZ GULIN

ARIETE MARIA GULIN GOMES

JUCARA MARIA BUSNARDO GULIN

BEATRIZ DO ROCIO GULIN GUARINELLO

MARIA CRISTINA SEIXAS GULIN

CASSANDRA APARECIDA MARTINS CORREIA GULIN

MARIA LUIZA GULIN LUCCHIN

ALFREDO GULIN FILHO

NINA ROSA RAMALHO CARVALHO GULIN

NEIDE MARTINS GULIN

GILBERTO CRIVELLARO

CPF *06.***.*21-49

ADALIR INEZ GULIN RADTKE

JARDIM BOTANICO CURITIBA/PR 80.210-160

JOSE MAURO GULIN

CPF *28.***.*91-00

ELIZEU GULIN

CPF *33.***.*63-20

DIONE MARIA GULIN MELHEM

ORLANDO MELHEM

MARLENE THEREZINHA GULIN

LUIZ CARLOS CRIVELLARO

CPF *28.***.*90-53

ALDA NATALIA GULIN CRIVELLARO

LUIZA MARLENE PUCCINELLI

CPF *59.***.*01-04

ANA IRIA GULIN VIANNA

INGRID HELGA WELDT GULIN

ESPOLIO DE ALCIDES PEDRO GULIN

CPF *02.***.*32-68

JOAO GULIN

DOMINGOS GULIN

DAVID GULIN

ANTONIO LUCCHIN

CPF *23.***.*60-97

ALEXANDRE RADTKE

CPF *28.***.*84-53

ACIR ANTONIO GULIN

CPF *17.***.*93-68

OSVALDO RIBEIRO

CPF *05.***.*07-68

ADILCE ADELIA GULIN

CPF *18.***.*54-86

VERGINIA LUIZA MACEDO

CPF *02.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/07/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 26/10/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 17:58

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 26/10/2021 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 14/09/2021 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/04/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/04/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO N° 0010452-15.2019.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E COMO RÉUS ADALIR INEZ GULIN RADTKE, ADILCE ADELIA GULIN, ALDA NATALIA GULIN CRIVELLARO, ALFREDO GULIN FILHO, ANA IRIA GULIN VIANNA, ANTONIO LUCCHIN, ARIETE MARIA GULIN GOMES, ARRIO PUCCINELLI, ACIR ANTONIO GULIN, ALEXANDRE RADTKE, BEATRIZ DO ROCIO GULIN GUARINELLO, CASSANDRA APARECIDA MARTINS CORREIA GULIN, DAVID GULIN, DOMINGOS GULIN, DENIZE MARIA GULIN CRIVELLARO, DIONE MARIA GULIN MELHEM, DONATO GULIN, ESPOLIO DE ALCIDES PEDRO GULIN, ELIZEU GULIN, GILBERTO CRIVELLARO, GRACIETE APARECIDA GOLIN SCHMIDT, INGRID HELGA WELDT GULIN, JOSE CARLOS GOLIN, JOSE MAURO GULIN, JOSÉ GULIN, JOÃO CARLOS CUNHA GUARINELLO, JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, JUÇARA MARIA BUSNARDO GULIN, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ CARLOS CRIVELLARO, LUIZA MARLENE PUCCINELLI, MARIA CRISTINA SEIXAS GULIN, MARIA LUIZA GULIN LUCCHIN, MARLENE THEREZINHA GULIN, NEIDE MARTINS GULIN, NINA ROSA RAMALHO CARVALHO GULIN, ORLANDO MELHEM, OSVALDO RIBEIRO, VERGINIA LUIZA MACEDO, VERA SILVIA GULIN E WILSON LUIZ GULIN I – RELATÓRIO Município de Almirante Tamandaré propôs a presente Ação de Usucapião Extraordinário em face de Adalir Inez Gulin Radtke e Outros alegando, em síntese, que exerce a posse mansa, ininterrupta, por largo espaço de tempo e sem oposição de quem quer que seja, no terreno descrito no memorial de Mov. 1.8.

    Diante disso, sob o argumento de que preenche todos os requisitos legais, requer seja declarada, por sentença, a propriedade do imóvel, para posterior registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis.

    Com a inicial juntou documentos (Mov. 1.2/1.8).

    Os confrontantes e os interessados foram citados, tendo permanecido inertes (Mov. 157.1).

    A União e o Estado foram cientificados do inteiro teor da inicial, sendo que manifestaram a inexistência de interesse no presente feito (Mov. 64.1, 131.1, 170.1 e 153.1, respectivamente).

    Citados, os réus não se opuseram o pedido inicial (Mov. 111.1) e/ou deixaram o prazo para resposta transcorrer in albis.

    O Ministério Público deixou de intervir no feito (Mov. 175.1).

    O autor pediu o julgamento antecipado da lide (Mov.174) Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de usucapião extraordinário de bem imóvel, deduzido por Município de Almirante Tamandaré com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil que assim dispõe: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    Da leitura do dispositivo legal em comento, para que se dê a prescrição aquisitiva, faz-se necessário ao possuidor, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de posse superior a quinze anos; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; e c) ânimo de dono.

    No caso ora submetido à apreciação judicial, as provas colacionadas aos autos deixam claro que a posse exercida pelo requerente atendeu aos requisitos acima elencados.

    O autor trouxe aos autos contrato de compra e venda celebrado com os anteriores proprietários do bem (Mov. 1.3), o qual indica a aquisição do imóvel objeto da demanda no ano de 1998, para a construção de unidade de saúde.

    Dito equipamento público se encontra em funcionamento no local desde então (conforme se extrai da documentação de Mov. 1.6/1.7).

    Tal fato resta corroborado, também, pela informação contida no site do ente municipal, que indica o mesmo endereço descrito na exordial, como sendo aquele em que funciona o posto de atendimento: “Unidades de Saúde UNIDADE DE SAÚDE TRANQUEIRA Coordenador Técnico: RENATA MARIA VAZ - Enfermeira Rua Antônio Stocchero, 323 – Tranqueira 1 Telefone: 3657-3583” Destaque-se, neste particular, que em relação aos atos administrativos atinentes à implantação e funcionamento da UBA, deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade, visto que “Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à verdade dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

    Direito Administrativo. 18 ed.

    São Paulo: Atlas, 2005. p. 72).

    Com isso, aliado ao fato de que a pretensão do Município não sofreu qualquer resistência, afigura-se de todo desnecessária a produção de prova oral.

    Partindo-se da premissa acima exposta, tem-se que o exercício da posse mansa e pacífica pelo demandante, por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, resta devidamente comprovado.

    Verifica-se não apenas o exercício da posse com animus domini, mas também que tal situação protraiu-se ininterruptamente no tempo por mais de quinze anos, contados até a data da propositura da ação, não havendo, nesse lapso de tempo, qualquer oposição ou resistência de quem quer que seja.

    Logo, preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil, torna-se impositivo reconhecer o direito de propriedade do autor sobre a área descrita no memorial de Mov. 1.8.

    Registre-se que a usucapião extraordinária dispensa a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presume.

    Trata-se de uma presunção “jure et de jure”, que não admite prova em contrário.

    Basta o adquirente provar que possui o imóvel como seu, isto é, mansa, pacífica e, continuamente como se dono fosse durante o lapso temporal estipulado em lei para que seja declarado proprietário.

    A esse respeito, leciona Maria Helena Diniz sobre os requisitos do usucapião extraordinário: 1 https://www.tamandare.pr.gov.br/unidades-de-saude-13 ; acesso em 05.04.2021. (...) “São, portanto seus requisitos: a) a posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos (RT, 556:105) ou de 10 anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nela efetuou obras ou serviços de caráter produtivo.

    Considera-se o efetivo uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse-trabalho) pra fins de redução do prazo para usucapião; c) a presunção júris et de jure de boa fé e justo título, que não dispensam a exibição desse documento, como também proíbem que se demonstre sua inexistência.

    Como bem acentuou Sá Pereira, este usucapião não tolera a prova de carência do título.

    O usucapiente terá, simplesmente, que provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial declaratória da auisição do domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao registro imobiliário, para transcrição.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 153. 17 ed.

    São Paulo: Saraiva, 2002).

    A corroborar com o exposto, tem-se o entendimento jurisprudencial: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    Prova testemunhal e documental a demonstrar a origem da posse, o tempo necessário e o animus domini dos autores.

    Existência de requisitos ad usucapionem.

    Ausência de provas a afastar a pretensão dos autores, disposição do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.” (TJ-RS - AC: *00.***.*37-04 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 04/04/2012, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/04/2012).

    De igual sorte, a inexistência de contrariedade por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas Federal e Estadual, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel a favor do autor.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com base no artigo 1.238 do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio do Município de Almirante Tamandaré sobre o imóvel descrito no memorial trazido aos autos na Mov. 1.8, parte integrante dos imóveis maiores descritos nas Matrículas de nº 2502, do C.R.I. de Rio Branco do Sul e nº 6878 do C.R.I. de Almirante Tamandaré.

    Esta decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, lavrado no Cartório de Registro de Imóveis deste Foro Regional.

    Custas e despesas processuais pelo autor.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se lavre o registro no C.R.I. deste Foro Regional.

    Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável.

    Almirante Tamandaré, 6 de abril de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/03/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/05/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO RIBEIRO

  • 29/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ADILCE ADELIA GULIN

  • 26/02/2020 18:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA GULIN LUCCHIN

  • 21/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS CUNHA GUARINELLO

  • 21/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARTINS GULIN

  • 21/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GULIN

  • 21/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VERA SILVIA GULIN

  • 21/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE THEREZINHA GULIN

  • 21/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MAURO GULIN

  • 21/02/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARIA BUSNARDO GULIN

  • 21/02/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MELHEM

  • 21/02/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MELHEM

  • 21/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON LUIZ GULIN

  • 21/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CRIVELLARO

  • 21/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CRIVELLARO

  • 20/02/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DONATO GULIN

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA MARLENE PUCCINELLI

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VERGINIA LUIZA MACEDO

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU GULIN

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARRIO PUCCINELLI

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUCCHIN

  • 20/02/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE NINA ROSA RAMALHO CARVALHO GULIN

  • 19/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALDA NATALIA GULIN CRIVELLARO

  • 19/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ACIR ANTONIO GULIN

  • 19/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CASSANDRA APARECIDA MARTINS CORREIA GULIN

  • 19/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DENIZE MARIA GULIN CRIVELLARO

  • 19/02/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO GULIN FILHO

  • 19/02/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ DO ROCIO GULIN GUARINELLO

  • 19/02/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE MARIA GULIN MELHEM

  • 17/02/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 14:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/01/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/12/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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