TJPR - 0000103-23.2021.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSALINA DO NASCIMENTO CRUZ

CPF *84.***.*17-00

MILTON CEZAR DO NASCIMENTO CRUZ

CPF *18.***.*70-25

VILSON CEZAR DA CRUZ

CPF *56.***.*72-76

EDNA APARECIDA DA CRUZ AMORIM

CPF *41.***.*54-42

GILSON DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UBIRATA/PR

CNPJ: 76.950.096/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2024 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 05/12/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2023 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 26/09/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/09/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2023 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 13:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/06/2023 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DA CRUZ AMORIM

  • 20/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON CEZAR DA CRUZ

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON CEZAR DO NASCIMENTO CRUZ

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DA CRUZ

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA DO NASCIMENTO CRUZ

  • 06/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 25/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 25/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 25/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 25/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 25/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 25/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON CEZAR DA CRUZ

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA DO NASCIMENTO CRUZ

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON CEZAR DO NASCIMENTO CRUZ

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON DA CRUZ

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DA CRUZ AMORIM

  • 04/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:13

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 05/03/2023 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/03/2023 17:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/09/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 15:57

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 14/09/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:59

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 14/07/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2022 00:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 11:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 14/06/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/05/2022 12:37

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 31/03/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 16:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2021 18:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2021 17:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 05/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 22:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 23/08/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 21:56

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2021 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2021 12:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/06/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 21:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 21:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2021 18:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/02/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000103-23.2021.8.16.0172   Processo:   0000103-23.2021.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$3.780,00 Polo Ativo(s):   ROSALINA DO NASCIMENTO CRUZ Polo Passivo(s):   Município de Ubiratã/PR Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito promovida por ROSALINA DO NASCIMENTO CRUZ em face de MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.

    Sustenta a parte autora, em suma, que a municipalidade publicou os editais instituindo cobrança de contribuição de melhoria para os moradores de determinada área do município.

    Todavia, argumenta que a referida cobrança é ilegal, uma vez que não foram observados os ditames constitucionais e legais.

    Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança do Tributo Contribuição de Melhoria pelo Município de Ubiratã, exibição de relação de pagamentos efetivados e demais documentos e, no mérito, pela declaração de inexistência tributo bem como a restituição dos valores já pagos.

    Os autos vieram conclusos.

    Fundamento e Decido.

    Assevera a parte autora que a instituição do tributo em questão não observou o princípio da reserva legal.

    Da análise da inicial, é possível observar que a parte Requerente afirma que a contribuição de melhoria foi exigida através de edital.  No entanto, a parte requerente deixou de juntar aos autos quaisquer dos instrumentos, de forma que o exame do cumprimento ou descumprimento dos requisitos necessários para instituição da contribuição de melhoria restou prejudicado.

    Aliado a isto, não se pode olvidar que os atos administrativos, gozam de presunção de certeza e liquidez e devem ser prestigiados à míngua de elementos probatórios que o infirmem.

    Diante disso, determino a intimação da parte autora, nos termos do art. 376 do CPC[1] para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos as normativas municipais indicadas na inicial, sob pena de imediato indeferimento da liminar com fundamento na ausência de demonstração da probabilidade do direito (art. 300 do CPC).

    Cumprida a diligência acima determinada ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ubiratã, data da assinatura eletrônica.

    Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto     [1] Art. 376.

    A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

  • 27/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 13:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/01/2021 23:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 23:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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