31/03/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
31/03/2023 13:56

Recebidos os autos
30/03/2023 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2023 16:01

Recebidos os autos
30/03/2023 16:01

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2023 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
08/03/2023 11:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES
15/02/2023 20:35

Recebidos os autos
11/02/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2023 20:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/01/2023 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2023 17:55

Juntada de PARECER
24/01/2023 17:55

Recebidos os autos
03/12/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2022 16:07

Juntada de INFORMAÇÃO
26/10/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
26/10/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA
11/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA
05/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:59

Conclusos para despacho
25/06/2022 21:45

Recebidos os autos
25/06/2022 21:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2022 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
27/04/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:50

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:44

Recebidos os autos
25/04/2022 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2022 15:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/03/2022 17:11

Conclusos para despacho
07/03/2022 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 15:50

Juntada de INFORMAÇÃO
21/01/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
04/11/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
03/11/2021 22:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
31/10/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:40

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:40

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
10/08/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES
03/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
02/08/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:13

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:09

Recebidos os autos
19/07/2021 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2021 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
21/06/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:34

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:21

Recebidos os autos
24/03/2021 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES
21/02/2021 01:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES
09/02/2021 19:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2021 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-86.2021.8.16.0179 1.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 2.

No caso em apreço, a empresa Inepar S.A Indústria e Construções - em recuperação judicial pugnou, em caráter de urgência, pelo registro da escritura pública de compra e venda do imóvel registrado na matrícula sob o nº. 1.790 do 8º Ofício Imobiliário desta comarca, dispensando-se a apresentação das certidões negativas. Observa-se que a diligência registral sob o nº. 7217/2020 (evento 1.11) esclarece que a recusa do registro da escritura pública se deu pelo seguinte motivo: "Falta apresentar Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela SRFB [...].

Conforme item 2, da r. decisão de fls. 4804, foram dispensadas a apresentação de certidões negativas para que "os devedores exerçam suas atividades".

No item 3 da mesma decisão, foram suspensos todas as ações ou execuções contra os devedores, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º, da Lei 11.101/2005, ou seja, as ações de natureza fiscal [...]". Entretanto, há indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, porquanto demonstrada a existência de decisões pretéritas pelo MM.

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da comarca de São Paulo/SP dispensando a apresentação de certidão negativa pela recuperanda para registro da escritura pública (eventos 1.14 e 1.15). Note-se que, no item 35 do evento 1.15 (fls. 10/11), o juízo competente determinou: [...] nos termos de consolidada jurisprudência acerca do tema, dispenso as recuperandas da apresentação de CND para conclusão da alienação do imóvel objeto da matrícula 77.232, do 9º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício para a comunicação da ordem à Serventia Extrajudicial acima indicada, competindo às recuperandas o encaminhamento devido [...]". Da mesma forma, no item 4 da decisão do evento 1.14, o MM.

Juízo da Recuperação Judicial consignou que: "[...] Em relação à petição de fls. 42001/42007, conforme já decidido reiteradas vezes por esse juízo, é direito das recuperandas serem dispensadas da apresentação de CND para fins de registrar escritura de compra/venda de imóvel, já que inexiste até o momento parcelamento tributário amplo e adequado para as empresas em recuperação judicial.

Nesse sentido, defiro o pedido das recuperandas para determinar que sejam dispensadas da apresentação de CND para a conclusão da alienação do imóvel de matrícula nº 77.223 do 9º CRI de Curitiba/PR de propriedade Inepar – Administração e Participações S/A ao Sr.

Ivar de Freitas [...]" - destaquei. Pelo exposto, aos fins de analisar a semelhança entre os pedidos de registros nos Ofícios Imobiliários desta comarca, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia atualizada da matrícula sob o nº. 77.223 do 9º CRI, bem como a referida escritura pública de compra e venda do imóvel supracitado. Faculto à parte autora que, no mesmo prazo, acoste aos autos cópia integral da nota de diligência registral sob o nº. 7217/2020, vez que, a princípio, o documento anexado no evento 1.11 encontra-se incompleto. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de tutela de urgência. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 27 de janeiro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito Substituto
28/01/2021 19:42

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
28/01/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2021 16:02

Conclusos para decisão
28/01/2021 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 19:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/01/2021 13:31

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/01/2021 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 13:28

Juntada de Certidão
27/01/2021 09:57

Recebidos os autos
27/01/2021 09:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/01/2021 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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