TJPR - 0012792-26.2015.8.16.0038
1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 14:13
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2025 17:16
Recebidos os autos
-
03/04/2025 17:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/04/2025 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/03/2025 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2025 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 14:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/02/2025 09:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
04/02/2025 09:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 12:31
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
04/11/2024 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/10/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 09:17
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2024 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/09/2024 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 09:21
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/08/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DENISE JOAQUIM BRIZOLLA
-
04/08/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2024 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 19:03
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
26/06/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 16:59
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
07/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 18:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
16/04/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 01:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
01/04/2024 20:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/03/2024 16:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/03/2024 16:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
09/03/2024 08:59
Juntada de CUSTAS
-
26/02/2024 14:06
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 14:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
23/02/2024 09:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
23/02/2024 09:49
Juntada de CUSTAS
-
22/02/2024 13:16
Juntada de CUSTAS
-
21/02/2024 17:23
Recebidos os autos
-
21/02/2024 17:23
Juntada de CUSTAS
-
21/02/2024 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 16:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
20/02/2024 16:14
Juntada de CUSTAS
-
20/02/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 13:59
Juntada de CUSTAS
-
20/02/2024 13:58
Juntada de CUSTAS
-
20/02/2024 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/02/2024 07:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/02/2024 07:15
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 07:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/02/2024 07:01
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2024 08:06
Juntada de CUSTAS
-
31/01/2024 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
19/01/2024 10:39
Juntada de CUSTAS
-
16/01/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 13:13
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
15/12/2023 17:24
Juntada de CUSTAS
-
15/12/2023 17:20
Recebidos os autos
-
15/12/2023 17:20
Juntada de CUSTAS
-
15/12/2023 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 08:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/12/2023 08:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2023 08:11
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BERNARDI BOSCARDIN
-
22/11/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2023 11:17
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2023 10:14
Juntada de CUSTAS
-
25/10/2023 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 11:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2023 11:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
19/10/2023 11:20
Juntada de CUSTAS
-
11/10/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
11/10/2023 09:53
Juntada de CUSTAS
-
10/10/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
10/10/2023 17:38
Juntada de CUSTAS
-
19/09/2023 09:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
14/09/2023 17:06
Juntada de CUSTAS
-
12/09/2023 08:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/09/2023 08:00
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2023 07:55
Juntada de COMPROVANTE
-
28/08/2023 07:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 07:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 13:57
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/07/2023 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 11:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/07/2023 18:21
Recebidos os autos
-
17/07/2023 18:21
Juntada de Certidão
-
15/07/2023 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2023 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2023 13:51
Alterado o assunto processual
-
15/07/2023 13:51
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/07/2023 13:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2023 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
-
15/07/2023 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
-
14/07/2023 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 11:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
-
28/06/2023 11:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
-
28/06/2023 11:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
-
12/06/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 12:35
Recebidos os autos
-
22/05/2023 12:35
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
22/05/2023 12:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/05/2023 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 19:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/05/2023 01:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/04/2023 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 08:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/12/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2022 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/11/2022 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/11/2022 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/11/2022 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/11/2022 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/11/2022 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/11/2022 10:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
23/11/2022 10:15
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
08/11/2022 09:15
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
08/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BERNARDI BOSCARDIN
-
30/09/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 10:24
Juntada de CUSTAS
-
31/08/2022 10:23
Juntada de CUSTAS
-
31/08/2022 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 09:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2022 09:13
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
28/07/2022 13:34
Juntada de CUSTAS
-
22/07/2022 17:40
Recebidos os autos
-
22/07/2022 17:40
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
22/07/2022 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 08:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/07/2022 18:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/07/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
18/07/2022 17:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/07/2022 08:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 09:56
PROCESSO SUSPENSO
-
13/06/2022 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 18:05
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
24/05/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 14:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/03/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 15:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/03/2022 15:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/03/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
17/03/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 13:33
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
04/03/2022 11:47
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 16:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BERNARDI BOSCARDIN
-
18/11/2021 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 10:06
Juntada de CUSTAS
-
21/10/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 11:34
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
18/10/2021 15:36
Juntada de CUSTAS
-
18/10/2021 13:02
Recebidos os autos
-
18/10/2021 13:02
Juntada de CUSTAS
-
18/10/2021 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 07:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/09/2021 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BERNARDI MOSCARDIN
-
17/08/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2021 09:50
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2021 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 12:35
Juntada de CUSTAS
-
26/07/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/07/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0012792-26.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$458,90 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): BOSCARDIN & BRIZOLLA CONST.
CIVIS LTDA 1.
A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.
Assim, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: “Art. 135.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado;” In casu, a exequente acostou informação atualizada da Junta Comercial indicando o último endereço da empresa e o cancelamento do registro nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/94.
Diante da inaptidão da empresa perante a Junta Comercial, permite-se concluir que houve a sua dissolução irregular, autorizando o redirecionamento deste executivo fiscal aos sócios-gerentes.
Destaco que o sócio-administrador indicado exercia tal função tanto na data do fato gerador como na da dissolução irregular, razão pela qual não se aplica ao caso a suspensão determinada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E.
Superior Tribunal de Justiça. 2.
Por consequência, defiro a inclusão de MOACIR BERNARDI BOSCARDIN e DENISE JOAQUIM BRIZOLLA, no polo passivo do feito.
Anote-se e retifique-se a autuação. 3.
A seguir, citem-se os coexecutados (bem como a empresa, na pessoa dos coexecutados, caso ainda não tenha sido citada), observando-se os termos do despacho inicial. 4.
Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 5.
Caso requerida penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).
Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.
Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1.
Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.
Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1.
Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5.1.2.
Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.3.
Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.
Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2.
Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.
Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1.
Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2.
Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3.
Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).
Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.4.
Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.5.
Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3.
Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1.
Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2.
Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4.
Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5.
Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1.
Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.
Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.
Cumpra-se via Serasajud. 6.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.
Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7.
Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da não localização dos sócios ou da inexistência de bens penhoráveis dos sócios, nos termos do Resp 1340553/RS.
Int.
Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.
Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito -
07/07/2021 17:14
Recebidos os autos
-
07/07/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 10:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/07/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 21:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 08:44
Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
-
03/05/2021 07:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 09:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 13:24
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
20/04/2021 09:57
Juntada de COMPROVANTE
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012792-26.2015.8.16.0038 Processo: 0012792-26.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$458,90 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-37) Praça Bom Jesus, 44 - Centro - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 Executado(s): BOSCARDIN & BRIZOLLA CONST.
CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA PARANÁ, 465 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR O presente feito aguarda expedição de mandado.
Nos termos da IN 21/2020 – GCJ, ainda não é possível a distribuição à Central de Mandados, considerando que, por ora, devem ser cumpridos apenas os atos que se enquadram na primeira fase de retomada dos serviços presenciais.
Por outro lado, ainda que houvesse a imediata retomada integral dos trabalhos, há mais de mil mandados aguardando cumprimento neste Juízo e a Central de Mandados já noticiou a impossibilidade de cumprimento a contento, vez que, em agosto de 2020, já eram mais de 2.500 mandados pendentes, considerando todas as Varas deste Foro Regional (Ofício Circular 09/2020 da Direção do Fórum).
Assim, como forma de retomar os cumprimentos sem onerar a Central de Mandados, excepcionalmente, com fulcro na decisão 4077949 proferida no SEI! 0032542-34.2019.8.16.6000, nomeio Oficial de Justiça ad hoc o Sr.
NUBAKI MORODOME JUNIOR, já devidamente cadastrado nos sistemas do TJPR via SEI!TJPR Nº 0052550-95.2020.8.16.6000.
Expeça-se termo de compromisso para tanto, distribuindo-se o mandado para cumprimento no prazo regulamentar.
Fazenda Rio Grande, 15 de abril de 2021. Louise Nascimento e Silva Magistrada -
15/04/2021 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 17:44
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 10:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2021 07:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/02/2021 06:49
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 10:27
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 09:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 08:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/09/2020 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/08/2020 08:57
PROCESSO SUSPENSO
-
17/08/2020 08:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2020 01:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/07/2020 09:19
PROCESSO SUSPENSO
-
16/07/2020 09:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/07/2020 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/06/2020 10:31
PROCESSO SUSPENSO
-
15/06/2020 10:29
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 01:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/06/2020 12:08
PROCESSO SUSPENSO
-
01/06/2020 12:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2020 01:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/05/2020 15:31
PROCESSO SUSPENSO
-
18/05/2020 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2020 00:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/05/2020 12:55
PROCESSO SUSPENSO
-
14/05/2020 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 10:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/03/2020 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 15:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/10/2019 10:11
Conclusos para decisão
-
15/10/2019 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 21:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/06/2019 13:08
Conclusos para decisão
-
10/06/2019 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 08:08
Juntada de Certidão
-
17/05/2019 00:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/03/2019 09:48
PROCESSO SUSPENSO
-
15/03/2019 09:48
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2019 10:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/01/2019 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 10:48
Juntada de Certidão
-
07/12/2018 10:47
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
07/12/2018 10:45
Juntada de CUSTAS
-
04/12/2018 12:52
Juntada de Certidão
-
30/11/2018 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 09:48
Juntada de Certidão
-
09/11/2018 09:46
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
06/11/2018 13:30
Juntada de CUSTAS
-
26/10/2018 14:37
Recebidos os autos
-
26/10/2018 14:37
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
26/10/2018 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/08/2018 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 16:17
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
30/05/2018 12:09
Conclusos para decisão
-
14/05/2018 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
29/04/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2018 15:53
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2018 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2018 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2018 12:54
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 11:51
Juntada de Certidão
-
15/01/2018 15:59
Juntada de Certidão
-
14/12/2017 08:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/11/2017 09:55
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
31/10/2017 17:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/10/2017 20:11
Conclusos para despacho
-
23/10/2017 08:44
Juntada de Certidão
-
22/09/2017 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2017 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2017 10:48
Juntada de Certidão
-
29/08/2017 10:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
25/08/2017 14:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
16/08/2017 15:08
Juntada de CUSTAS
-
07/08/2017 09:40
Juntada de Certidão
-
13/07/2017 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2017 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 09:51
Juntada de Certidão
-
22/06/2017 09:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
22/06/2017 09:50
Juntada de CUSTAS
-
21/06/2017 16:24
Juntada de Certidão
-
24/05/2017 20:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2017 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2017 14:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/03/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR
-
26/02/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2017 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2017 12:39
Juntada de Certidão
-
15/02/2017 12:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
09/02/2017 17:16
Juntada de CUSTAS
-
09/02/2017 15:11
Juntada de Certidão
-
09/02/2017 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2016 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2016 17:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/11/2016 17:42
Juntada de COMPROVANTE
-
07/11/2016 16:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/10/2016 12:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/09/2016 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2016 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 14:24
Juntada de Certidão
-
18/08/2016 14:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/08/2016 10:07
Juntada de Certidão
-
13/07/2016 18:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/06/2016 15:50
Juntada de CUSTAS
-
09/06/2016 15:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/06/2016 20:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2016 14:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/04/2016 16:05
Recebidos os autos
-
15/04/2016 16:05
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/12/2015 08:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/12/2015 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2016
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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