TJPR - 0005820-81.2014.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO SILVESTRE RIBEIRO

CPF *81.***.*27-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/10/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 21:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/07/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2023 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 20:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2022 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005820-81.2014.8.16.0165   Processo:   0005820-81.2014.8.16.0165 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$28.500,00 Autor(s):   JOÃO SILVESTRE RIBEIRO Réu(s):   Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba representado(a) por ELIENAI LOURENÇO ROSA 1.

    Defiro o petitório retro.

    Em que pese o FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV esteja vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, a legislação de regência prevê a existência de personalidade jurídica distinta do ente federado, bem como de patrimônio próprio.

    Veja-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 968/1993: "Fica instituído o Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, entidade autárquica municipal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com patrimônio e receita próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças".

    Não bastasse, o título executivo judicial foi formado unicamente em desfavor do fundo previdenciário, não abrangendo o ente federado.

    Como consequência, este sequer participou da fase inicial, sendo-lhe, inclusive, tolhida a possibilidade de apresentar defesa, mediante embargos.

    Assim, realmente o Município carece de legitimidade para responder pelas custas neste feito. 2.

    Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o requerimento de isenção da taxa judiciária pelo fundo (mov. 179.1), tendo em vista que o art. 3º, I, do DECRETO Nº 962/32 concede tal benefício somente ao município, nada dispondo acerca das autarquias instituídas por este.

    Frise-se que o art.111 do CTN preconiza que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção". 3.

    Assim, uma vez preclusa a presente decisão, expeça-se RPV para pagamento das custas e taxa judiciária, direcionado ao Fundo. 4.

    Caso a parte autora não dê início a liquidação de sentença, com a quitação das guias, promova-se o arquivamento dos autos, lançadas as baixas necessárias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, 14 de abril de 2021.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 15/04/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2020 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2020

  • 03/11/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/09/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 11:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 09/09/2020 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/08/2020 17:17

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 00:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 11:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2020 13:15

    Sentença CONFIRMADA

  • 01/06/2020 13:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 14/04/2020 18:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/04/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2020 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 13/04/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 09/04/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 09/04/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/03/2020 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2020 08:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/02/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 19:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/09/2019 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2019 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

  • 14/05/2019 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/04/2019 12:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2019 16:19

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2019 16:17

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 11:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2018 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2018 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE

  • 31/08/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2018 16:22

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2018 16:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2018 16:19

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2018 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2018 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

  • 04/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

  • 16/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2017 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/08/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

  • 14/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 15:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

  • 14/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2016 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2016 11:43

    Recebidos os autos

  • 19/10/2016 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2016 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 13:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/10/2016 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2016 08:03

    Declarada incompetência

  • 29/06/2016 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/03/2016 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/02/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

  • 22/01/2016 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2016 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2015 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 14:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2015 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2015 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/08/2015 10:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/08/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

  • 20/08/2015 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2015 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2015 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2015 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2015 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2015 16:17

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2014 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2014 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2014 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2014 13:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/10/2014 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2014 11:56

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2014 11:59

    Recebidos os autos

  • 07/10/2014 11:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2014 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2014 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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