TJPR - 0020233-98.2019.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2022 17:53
PROCESSO SUSPENSO
-
04/07/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
18/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 17:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/06/2022 15:50
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 11:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 16:00
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
29/04/2022 16:42
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
29/04/2022 16:41
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/04/2022 15:13
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 11:58
Recebidos os autos
-
15/03/2022 11:58
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
14/03/2022 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 18:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/01/2022 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/12/2021 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 16:30
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 21:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 21:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/06/2021 16:21
Recebidos os autos
-
22/06/2021 16:21
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
20/06/2021 11:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/06/2021 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 13:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/04/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
20/04/2021 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos.
A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado.
Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal.
Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF).
Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação.
Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização.
Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).
Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”.
E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco.
Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente.
Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória.
Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC.
Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente.
Apucarana, 31 de março de 2021.
Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito -
06/04/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 21:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/03/2021 18:53
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 11:48
Juntada de Certidão
-
16/02/2021 12:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 14:32
Juntada de COMPROVANTE
-
16/12/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 16:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/11/2020 09:43
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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19/10/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 13:02
Juntada de COMPROVANTE
-
22/09/2020 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2020 16:03
Juntada de Certidão
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03/08/2020 16:29
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 07:41
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 13:18
Juntada de Certidão
-
08/04/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/03/2020 18:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/02/2020 16:30
Expedição de Mandado
-
06/02/2020 11:37
Juntada de Certidão
-
06/02/2020 11:37
Juntada de COMPROVANTE
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21/01/2020 17:52
Juntada de Certidão
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13/12/2019 13:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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28/10/2019 12:40
CONCEDIDO O PEDIDO
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25/10/2019 16:17
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/10/2019 16:14
Recebidos os autos
-
25/10/2019 16:14
Distribuído por sorteio
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21/10/2019 18:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/10/2019 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2019
Ultima Atualização
08/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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