23/08/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
21/08/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
15/07/2024 14:45

Recebidos os autos
15/07/2024 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2024 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024
21/06/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 15:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/03/2022 14:38

PROCESSO SUSPENSO
25/02/2022 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
17/01/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:01

DEFERIDO O PEDIDO
06/12/2021 17:42

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:46

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2021 13:26

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:30

Expedição de Mandado
14/09/2021 13:25

Recebidos os autos
14/09/2021 13:25

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/09/2021 17:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/09/2021 15:50

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
03/08/2021 13:16

Recebidos os autos
03/08/2021 13:16

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/08/2021 20:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/05/2021 17:41

Alterado o assunto processual
22/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/04/2021 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos.

A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado.

Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal.

Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF).

Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação.

Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização.

Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).

Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”.

E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco.

Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente.

Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória.

Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC.

Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 31 de março de 2021.

Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
06/04/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 21:56

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2021 13:40

Conclusos para despacho
23/03/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 13:25

Juntada de Certidão
18/02/2021 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:31

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2021 21:09

Juntada de Certidão
09/12/2020 16:30

Juntada de Certidão
16/11/2020 11:29

Juntada de Certidão
15/10/2020 12:10

Juntada de Certidão
14/09/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:18

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2020 12:32

Juntada de Certidão
15/06/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/03/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 10:44

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2020 17:26

Conclusos para decisão
18/03/2020 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 12:18

Recebidos os autos
09/03/2020 12:18

Distribuído por sorteio
06/03/2020 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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