TJPR - 0002531-84.2019.8.16.0127

1ª instância - Paraiso do Norte - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE CICERO DA SILVA

CPF *83.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPS - MARINGA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ: 20.584.711/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2025 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2025 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2025 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:30

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CICERO DA SILVA

  • 28/11/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MPS - MARINGÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

  • 03/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 13:35

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 18:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/01/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CICERO DA SILVA

  • 05/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2022 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/03/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 15:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/02/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/02/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 14:49

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MPS - MARINGÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

  • 31/01/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/11/2021 17:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2021 13:30

  • 04/11/2021 14:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 14:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/10/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/10/2021 18:13

    Declarada incompetência

  • 18/10/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2021 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 17:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 20:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/03/2021 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 11:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CICERO DA SILVA

  • 25/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MPS - MARINGÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

  • 06/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 11:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0002531-84.2019.8.16.0127 Trata-se de ação de oposição proposta por JOSÉ CICERO DA SILVA, em face do MPS – MARINGÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, seq. 1.1.

    Alega, em síntese, que comprou um terreno da ré no Residencial Santa Mônica, mas o terreno não foi entregue.

    Pleiteia a rescisão contratual devido à culpa exclusiva da ré, a restituição dos valores pagos, além indenização por danos morais.

    Requereu também a aplicação do CDC, com a interpretação das cláusulas mais favoráveis em seu favor, por ser mais vulnerável na relação pediu a inversão do ônus da prova.

    Decisão inicial, seq. 10.1.

    Contestação apresentada na seq. 74.1, preliminarmente, denunciação da lide, alegou que a autonomia das vontades deve ser preservada, e que houve caso fortuito e força maior, o que impossibilitou a entrega dos terrenos, de maneira que não inexiste rescisão contratual por culpa exclusiva da ré.

    Por fim, sustentou não ser um contrato de consumo, portanto, a hipossuficiência e vulnerabilidade não podem ser presumidas.

    Impugnação a contestação, seq. 79.1.

    A parte autora pugnou pela realização de prova oral, documental e testemunhal, seq. 87.1, enquanto que o requerido deixou seu prazo decorrer sem manifestação, seq. 88.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes.

    De antemão, rejeito a preliminar alegada em contestação.

    Nota-se que o negócio jurídico foi realizado entre autor e ré; que os pagamentos foram realizados em favor da ré; e, os supostos danos, foram causados ao autor pela parte ré, de maneira, que não estão presentes os requisitos do art. 125, do CPC.

    Mudando o que deve ser mudado, cito precedente: – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO.

    CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE.

    AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS HIPÓTESES LEGAIS.

    DECISÃO MANTIDA.

    NEGATIVA DE PROVIMENTO.1.

    A denunciação da lide consiste em uma ação incidental de conhecimento, a qual rege-se pelas normas gerais dessa espécie processual, inclusive quanto à formulação da pretensão inicial, preconizadas no art. 319/CPC/73 e ss., como indicado no art. 125, II, CPC/15, ainda que deduzida na própria inicial ou na contestação (conforme seja o caso). 2.

    Por se tratar de ação incidental de garantia, é necessário que o denunciante aponte claramente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da lide secundária, “encerrando sempre pretensão de direito material à prestação de garantia e/ou indenização pelo denunciante” (SANCHES, Sydnei.

    Denunciação da lide no direito processual civil brasileiro.

    São Paulo: Ed.

    Revista dos Tribunais, 1984, pág. 155), de modo que, além de declinar fatos e fundamentos, cabe ao denunciante formular pedido expresso em relação ao denunciado, sendo inadmissível a mera (e vazia) alegação, por parte do denunciante, da suposta responsabilidade do denunciado perante o que se deduz na inicial da lide originária. 3.

    Não demonstrada qualquer relação jurídica entre o denunciante e os denunciados, em especial a ponto de assegurar ao primeiro o direito de regresso em relação aos segundos, e evidenciando-se a pretensão de mera transferência de eventual responsabilização, não se configura a hipótese de denunciação da lide prevista no art. 125, II, CPC/15.4.

    Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001861-05.2020.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge -  J. 03.08.2020) – grifado.

    Dado o exposto, rejeito a preliminar alegada na seq. 87.1 No mais, não vislumbro outras questões processuais pendentes, estando o feito em ordem, assim, o declaro saneado.

    Fixo como pontos controvertidos da lide: a) forma e validade do contrato celebrado entre as partes; b) rescisão contratual devido culpa exclusiva da ré e ocorrência de má-fé; c) ocorrência de caso fortuito ou força maior; d) quais foram os valores efetivamente pagos; d) eventual perdas e danos decorrentes do avençado em contrato, e, e) aplicação do CDC.

    Para elucidação da controvérsia defiro a produção de prova documental, oral e testemunhal.

    Sobre a distribuição do ônus da prova, advirto as partes sobre o contido no artigo 373, I e II, do CPC, de forma que não haverá distribuição dinâmica do ônus da prova.

    Assim, designo como data para audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 31/03/2021, às 15 horas, A qual será realizada na modalidade semipresencial – Decreto 513/2020.

    Ressalto que facultada às partes a participação por videoconferência, devendo, no ato de resposta da intimação, indicar e-mail para recebimento do convite para participação do ato.

    Se intimadas as partes por meio de oficial de justiça, deve ser certificado o teor da informação prestada pela parte sobre o seu interesse ou não na participação por meio que não presencial.

    Na referida data, após colhidos os depoimentos pessoais das partes, as quais devem ser intimadas na forma do art. 385, CPC, caso não tenham dispensado tal prerrogativa, serão inquiridas as testemunhas que virem a ser arroladas, observado o art. 450, parágrafo único, CPC, até 15 dias anteriores à data da audiência.

    As partes deverão providenciar a notificação das testemunhas na forma da lei processual – art. 455 CPC.

    Atente-se a serventia quanto ao disposto no artigo 212 e ss. do CNCGJ – Provimento 282/2018.

    Ciente as partes que, após decorrido o prazo de cinco dias sem eventuais requerimentos, tornar-se-á estável a presente decisão, conforme preceitua o artigo 357, §1º, do CPC.

    Certifique-se quando decorrido o aludido prazo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paraíso do Norte, data da assinatura digital.   Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

  • 26/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2021 20:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2021 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MPS - MARINGÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

  • 22/01/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/11/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 16:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MPS - MARINGÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

  • 24/10/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2020 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2020 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/01/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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