TJPR - 0002011-51.2020.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELOI DA SILVA VALENCIO

CPF *62.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 26/01/2023 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/11/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:58

    Extinto o processo por desistência

  • 28/11/2022 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/11/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/10/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/08/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 17:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/06/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/06/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 21:49

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/01/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/01/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/10/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/09/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 18:37

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/04/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/01/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-51.2020.8.16.0140 Processo:   0002011-51.2020.8.16.0140 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$39.126,58 Autor(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Réu(s):   ELOÍ DA SILVA VALÊNCIO 1.

    Observa-se do mov. 20.1, fl. 3, que o devedor foi procurado pessoalmente no endereço fornecido no contrato, mas não foi localizado, estando em local incerto ou ignorado.

    Dessa forma, reputo a tentativa válida, uma vez que era dever de lealdade (eticidade) da parte ré informar eventual alteração de endereço[1].

    Não bastasse, a autora ainda realizou a notificação da ré por meio de protesto por edital. 2.

    Considerando os termos expendidos na inicial, mais precisamente a mora do devedor, constituída, conforme estipulado acima, na forma do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69[2] e, nos termos do artigo 3º, caput[3], do mesmo Decreto-Lei, defiro a liminar requerida. 3.

    Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem alienado descrito na inicial. 4.

    Proceda-se a inserção de bloqueio via convênio Renajud, nos termos do art. 3º, §9º, Dec.

    Lei n.º 911/69. 4.1.

    Apreendido o veículo, caso requerido pela parte autora, promova-se a liberação da restrição. 5.

    Havendo Banco de Mandados, insira-se o presente mandado, seguindo disposição do art. 3º, §11, Dec.

    Lei n.º 911/69. 6.

    Informado o cumprimento do mandado em outra comarca, intime-se a parte autora para efetuar a retirada do veículo, de onde se encontrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, Dec.

    Lei n.º 911/69). 7.

    Defiro desde já os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como fica o Sr.

    Oficial de Justiça, desde já, expressamente autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (art. 139, inciso VII, art. 536, §1º e art. 782, §1º e 846, §2º do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (art. 846, CPC). 8.

    Efetivada a medida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar o total do débito contratual, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, cujo vencimento operou-se antecipadamente, conforme dispõe o artigo 2º, §3º, Dec-Lei n.º 911/69, com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido.

    Nesse sentido: Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427010/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 9.

    No prazo de 15 dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta. 10.

    Cite-se o réu, como requerido, com as advertências de praxe. 11.

    Deixo a parte autora ciente de que, nos termos do art. 4 do Dec.

    Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, não mais é possível a conversão da busca e apreensão em ação de depósito, somente em ação de execução: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 12. Intimações e diligências necessárias.   [1] TJPR - 6ª C.Cível - 0018408-57.2019.8.16.0000 - Peabiru -  Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira -  J. 10.09.2019. [2] Art. 2º.  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [3] Art. 3º.

    O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário     Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

  • 26/01/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 20:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2021 18:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2020 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/11/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/09/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 16:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/09/2020 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 12:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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