TJPR - 0007740-14.2008.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 12:19

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2025

  • 20/06/2025 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2025 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 13:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2025 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 16:10

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/03/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/07/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2024 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 16:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 22:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 09:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/10/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 08:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:40

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007740-14.2008.8.16.0129 Processo:   0007740-14.2008.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$934,66 Embargante(s):   Município de Paranaguá/PR Embargado(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A.

    Os embargos foram rejeitados (mov. 1.1, fl. 25-27).

    O MUNICÍPIO opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.1, fl. 35).

    Na sequência, foi proferida nova sentença (mov. 1.1, pg. 39) extinguindo o feito por perda superveniente do interesse de agir.

    No mov. 26.1 a EBPS requereu a anulação da segunda sentença proferida. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução Fiscal foram extintos, sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Certifique-se se a sentença de mov. 1.1, fl. 25-27 transitou em julgado – a saber, se as partes foram devidamente intimadas quanto à decisão de mov. 1.1, fl. 35, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. 4.

    Caso as partes não tenham sido intimadas da decisão que julgou os embargos de declaração, proceda-se à devida intimação.

    Caso tenha havido intimação, cumpra-se a própria decisão de mov. 1.1, fl. 35.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Paranaguá, 31 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 17/04/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:15

    APENSADO AO PROCESSO 0015948-60.2003.8.16.0129

  • 12/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 23/07/2020 07:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 06:57

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 11:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2020 06:54

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 10:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/09/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2018 14:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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