TJPR - 0000651-18.2013.8.16.0111

1ª instância - Manoel Ribas - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANETE KAMINSKI VIEIRA

CPF *37.***.*71-10

Advogados

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB: 16131/PR

ANDRE LUIS PEREIRA BICHARA

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB: 85283/PR

CPF *71.***.*26-88

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

JAYME GUSTAVO ARANA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 02/09/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 10/08/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 18/07/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 19:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2022 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/04/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 23/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/12/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/08/2021 13:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2021 20:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 15:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 34352152 Autos nº. 0000651-18.2013.8.16.0111   Processo:   0000651-18.2013.8.16.0111 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$264,30 Exequente(s):   Janete Kaminski Vieira Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Após o pagamento do débito previdenciário, a parte autora apresentou requerimento, pretendendo o recebimento de valores complementares, em virtude do Julgamento do Tema 810, do Supremo Tribunal Federal.

    Instado, o réu pugnou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    II – Recentemente houve o julgamento do Tema 810, do STF, declarando que o IPCA-E deve ser aplicado desde 26/06/2009, ocasião em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/09, com a previsão da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

    Contudo, na espécie dos autos, não cabe processamento de execução complementar.

    Veja-se que, após o trânsito em julgado do acórdão de mov. 105.,  a parte autora apresentou cumprimento de sentença, nesta oportunidade, não apresentou qualquer objeção aos consectários definidos em sentença.

    Após, os cálculos foram devidamente homologados, determinando-se a expedição de RPVs. É importante registrar, descabe a alteração dos consectários na fase de cumprimento de sentença, sendo dever da parte interpor recurso competente para tanto.

    Não bastasse, diversos requerimentos idênticos foram peticionados neste Juízo, a maioria indeferido, em razão da ocorrência de coisa julgada.

    Aliás, recentemente o Eg.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região, indeferiu pedido similar, acrescentando a ocorrência de preclusão temporal.

    Nesse passo, registra-se o trecho constante no acórdão: A preclusão apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.

    Na íntegra: PREVIDENCIÁRIO.

    EXECUÇÃO.

    CRITÉRIOS DO CÁLCULO.

    FIXAÇÃO.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.

    Não se altera, em liquidação, ou mesmo em execução, o título que decidiu a demanda. 2.

    A preclusão apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 3.

    No particular, a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão). (TRF4, AC 5068326-55.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/07/2020) III – Portanto, tendo em vista que a autora teve a oportunidade de contestar os consectários, entretanto, silente se fez, INDEFIRO o pedido de mov. 288.1.

    IV – Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para extinção.

    V – Providências necessárias.

    Intimem-se.   Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente.                         DANIANA SCHNEIDER                              Juíza de Direito

  • 15/04/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 20:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 16:33

    Processo Reativado

  • 11/03/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/10/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/09/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/09/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/09/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/09/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 02:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/07/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:01

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 24/04/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 10:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2019 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/08/2017 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2017 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 19:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2017 13:35

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/05/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2017 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2017 12:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 07/04/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 11:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2017 11:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2017 11:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2017 11:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2017 11:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/03/2017 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2017 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2017 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2017 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2017 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/01/2017 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 17:50

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 06/12/2016 15:35

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2016 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2016 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/11/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 13:44

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2016 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2016 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2016 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 15:11

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2016 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2016 11:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2016 17:48

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2016 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2016 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2016 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2016 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2016 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 18:41

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2016 18:41

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 13:16

    Recebidos os autos

  • 30/12/2014 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2014 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 15/12/2014 11:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2014 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2014 12:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2014 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 18:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/10/2014 17:19

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2014 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2014 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2014 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2014 09:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 09:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2014 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2014 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2014 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2014 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2014 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2014 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2014 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2014 13:16

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2014 13:16

    Recebidos os autos

  • 18/06/2014 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2014 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2014 17:16

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2014 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2014 12:10

    Recebidos os autos

  • 05/06/2014 12:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/06/2014 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2014 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2014 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2014 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2014 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2014 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2014 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2014 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2014 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2014 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2014 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2014 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2014 10:02

    Juntada de LAUDO

  • 13/11/2013 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2013 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2013 13:28

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2013 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2013 16:53

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2013 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2013 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2013 16:03

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2013 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2013 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2013 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2013 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2013 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2013 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2013 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2013 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2013 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2013 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2013 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2013 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/09/2013 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2013 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2013 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 18:05

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2013 11:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/08/2013 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2013 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2013 13:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2013 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2013 12:33

    Recebidos os autos

  • 19/06/2013 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2013 11:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2013 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2013 09:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2013 18:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2013 18:14

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2013 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2013 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/05/2013 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2013 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2014

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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